O aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual ganhou espaço no Orçamento de 2027, mas ainda não está garantido. O governo federal reservou R$ 1,6 bilhão para absorver a perda de arrecadação provocada pela mudança, enquanto o projeto responsável pelas novas regras continua sem avançar na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê elevar o teto anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em uma segunda etapa, o limite passaria para R$ 140 mil em 2028. O texto também permite que o microempreendedor tenha até dois empregados registrados simultaneamente.
Para quem já é MEI, o ponto mais importante é entender que a previsão orçamentária não altera automaticamente as regras. Enquanto o Congresso não aprovar o projeto e a nova legislação não entrar em vigor, continuam valendo o limite de R$ 81 mil por ano e a autorização para contratar apenas um funcionário.
Leia mais:
Simples Nacional e MEI: Receita facilita opções de pagamento
O que o governo reservou no Orçamento de 2027?
A proposta do Orçamento federal para 2027 incluiu uma previsão de R$ 1,6 bilhão em renúncia de receitas relacionada à ampliação do teto do MEI. Na prática, o governo reconhece que poderá arrecadar menos caso mais empreendedores permaneçam no regime simplificado.
Renúncia de receita é o valor que o poder público deixa de receber quando concede uma isenção, reduz um tributo ou permite que determinado grupo utilize uma forma mais barata de tributação.
No caso do MEI, o recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS-MEI. A guia reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores fixos de ICMS ou ISS.
Se o teto aumentar, pessoas que atualmente precisariam deixar o MEI para se tornar microempresas poderão continuar pagando pelo modelo simplificado. Isso reduz a arrecadação esperada em comparação com o que entraria nos cofres públicos se esses negócios migrassem para outra categoria do Simples Nacional.
Com a nova previsão, a renúncia total de receitas associada ao MEI poderá chegar a aproximadamente R$ 13,1 bilhões em 2027. Os R$ 1,6 bilhão representam o impacto adicional calculado para a ampliação pretendida pelo governo.
A reserva significa que o aumento foi aprovado?
Não. A presença da estimativa no Orçamento apenas prepara as contas públicas para uma possível aprovação.
É como reservar dinheiro no orçamento doméstico para uma reforma que ainda precisa ser contratada. O valor está previsto, mas a obra somente começa depois que as decisões e autorizações necessárias forem concluídas.
No processo legislativo, o aumento do teto depende da aprovação da Câmara e do Senado. Depois disso, o texto precisa ser sancionado pelo presidente da República, salvo situações específicas de promulgação pelo próprio Congresso.
Portanto, o MEI não deve utilizar o limite de R$ 110 mil para calcular o faturamento de 2026. Também não há garantia automática de que a mudança valerá em 2027 apenas porque o impacto foi colocado na proposta orçamentária.
Como ficaria o novo limite de faturamento do MEI?
O Projeto de Lei Complementar 186/2026 estabelece uma atualização gradual do teto. A proposta foi apresentada pelo governo como uma forma de permitir que pequenos negócios cresçam sem enfrentar um desenquadramento imediato.
Os valores previstos são:
- Limite atual: R$ 81 mil por ano;
- Limite proposto para 2027: R$ 110 mil por ano;
- Limite proposto para 2028: R$ 140 mil por ano.
O aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil representaria uma elevação de aproximadamente 35,8%. Na etapa seguinte, o teto de R$ 140 mil seria cerca de 72,8% superior ao limite atual.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, a proposta pretende oferecer mais espaço para expansão e segurança jurídica aos trabalhadores formalizados que estão próximos do teto vigente. Apesar dessa divulgação institucional, a aplicação dos novos valores depende da aprovação da proposta pelo Congresso.
Qual seria a média mensal permitida?
O limite do MEI é anual. Entretanto, dividir o teto por 12 ajuda o empreendedor a acompanhar o crescimento do negócio.
Com os valores propostos, as referências mensais seriam:
- Regra atual: R$ 6.750 por mês;
- Proposta para 2027: aproximadamente R$ 9.166,67 por mês;
- Proposta para 2028: aproximadamente R$ 11.666,67 por mês.
Essa divisão não cria um teto obrigatório para cada mês. O MEI pode faturar R$ 4 mil em janeiro e R$ 9 mil em fevereiro, por exemplo. O que normalmente importa é a receita bruta acumulada durante o ano-calendário.
Faturamento não é o mesmo que lucro
Essa diferença merece atenção. Faturamento é todo o valor recebido pela venda de produtos ou pela prestação de serviços antes da retirada das despesas.
Imagine uma confeiteira que recebeu R$ 8 mil em determinado mês e gastou R$ 3 mil com ingredientes, embalagens e entregas. O faturamento considerado para o limite é de R$ 8 mil, e não o resultado de R$ 5 mil que restou depois dos custos.
Misturar faturamento com lucro pode levar o empreendedor a acreditar que ainda está dentro do limite quando, na verdade, já ultrapassou o valor permitido.
Quem seria beneficiado pelo novo teto?
A mudança alcançaria principalmente os microempreendedores que estão próximos dos R$ 81 mil anuais e precisam recusar serviços, reduzir vendas ou migrar para uma categoria empresarial mais complexa.
Um prestador de serviços que recebe R$ 7,5 mil por mês, por exemplo, pode alcançar R$ 90 mil ao final de 12 meses. Pela regra atual, esse negócio ultrapassaria o teto do MEI. Se o limite de R$ 110 mil estivesse em vigor, o mesmo profissional poderia continuar enquadrado na categoria, desde que atendesse aos demais requisitos.
A proposta também pode incentivar a formalização de trabalhadores autônomos que faturam acima do teto atual, mas ainda consideram complexa a abertura de uma microempresa.
Entre os possíveis beneficiados estão pequenos comerciantes, cabeleireiros, eletricistas, confeiteiros, costureiras, fotógrafos, profissionais de manutenção e prestadores de serviços digitais cujas atividades sejam autorizadas para o MEI.
O aumento, contudo, não mudaria as demais condições de enquadramento. O empreendedor continuaria obrigado a exercer uma ocupação permitida, não poderia ser sócio ou administrador de outra empresa e precisaria respeitar as demais regras da categoria.
MEI poderá contratar dois funcionários?
O PLP 186/2026 também propõe ampliar de um para dois o número máximo de empregados do MEI. A medida pode ajudar negócios que já têm demanda, mas não conseguem atender todos os clientes com apenas um trabalhador contratado.
O segundo funcionário precisaria ser registrado de acordo com as normas trabalhistas. Isso inclui anotação na carteira de trabalho, pagamento do salário, recolhimento do FGTS, contribuição previdenciária e cumprimento das demais obrigações aplicáveis.
A ampliação não significa que o MEI será obrigado a contratar duas pessoas. Ela apenas cria essa possibilidade para quem precisa aumentar a equipe.
Enquanto o projeto não for aprovado, permanece o limite atual de um empregado. Contratar um segundo trabalhador antes da mudança pode levar ao descumprimento das condições do MEI e exigir o reenquadramento empresarial.
Por que a proposta ainda não avançou?
O projeto foi encaminhado à Câmara em junho de 2026, mas não teve avanço suficiente para transformar as novas regras em lei. A discussão ocorre em meio a outras propostas que defendem tetos diferentes para o MEI e alterações mais amplas no Simples Nacional.
Existem projetos no Congresso que sugerem elevar o limite para R$ 150 mil. Representantes de pequenos negócios também defendem que o teto seja corrigido periodicamente para evitar longos intervalos sem atualização.
Por outro lado, a equipe econômica avalia o impacto da mudança sobre a arrecadação e a Previdência Social. Como o MEI paga uma contribuição reduzida ao INSS, a permanência de mais trabalhadores nessa categoria diminui a arrecadação no curto prazo e pode aumentar a necessidade de financiamento previdenciário no futuro.
O desafio do Congresso será equilibrar dois objetivos: facilitar o crescimento dos pequenos negócios e preservar a sustentabilidade das contas públicas.
Por que o governo incluiu a mudança no Orçamento antes da aprovação?
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que propostas capazes de reduzir receitas sejam acompanhadas por estimativas de impacto e, em determinadas situações, por medidas de compensação.
Ao incluir a renúncia prevista no projeto orçamentário, o governo reconhece previamente o efeito fiscal da medida. Isso pode facilitar a aprovação futura, pois o impacto já estaria considerado nas projeções de receitas e no resultado das contas públicas.
A reserva, portanto, funciona como uma preparação técnica. Ela demonstra intenção política de viabilizar a mudança, mas não substitui a votação do projeto.
O Orçamento de 2027 também considera renúncias relacionadas a outros temas, como incentivos à fabricação de fertilizantes, programas de saúde financiados por benefícios de Imposto de Renda, importações destinadas à pesquisa científica e ações ligadas à Copa do Mundo Feminina.
O que acontece com quem ultrapassar o teto atual?
Até a entrada em vigor de uma nova lei, o limite permanece em R$ 81 mil por ano. O tratamento do excesso depende de quanto o MEI faturou além desse valor.
Se o total ficar até 20% acima do teto, ou seja, até R$ 97.200, o empreendedor normalmente recolhe uma guia complementar sobre o excedente e deixa o MEI no ano seguinte, passando para a condição de microempresa.
Se o faturamento superar R$ 97.200, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos. Nesse caso, os tributos podem ser recalculados pelo Simples Nacional desde o início do ano em que ocorreu o excesso.
O impacto pode ser elevado porque a empresa terá de recolher diferenças de impostos, juros e eventualmente multas. Por isso, esperar a aprovação do novo teto não é uma estratégia segura para quem já está perto do limite.
Como evitar problemas com o faturamento?
O empreendedor deve acompanhar mensalmente as receitas do negócio. Uma planilha simples, um sistema de gestão ou um relatório elaborado por contador ajuda a identificar a aproximação do teto.
Também é importante guardar notas fiscais, comprovantes de vendas, extratos bancários e registros das operações. A Receita Federal pode cruzar informações de contas, maquininhas de cartão, notas emitidas e declarações apresentadas pelo contribuinte.
Se a projeção indicar que o faturamento superará R$ 81 mil, vale procurar orientação contábil antes que o excesso ocorra. A migração planejada para microempresa costuma ser menos problemática do que um desenquadramento retroativo.
O valor do DAS-MEI aumentará com o novo teto?
O aumento do limite de faturamento, isoladamente, não eleva o valor mensal do DAS-MEI. A contribuição previdenciária da categoria é calculada com base no salário mínimo, com acréscimo de ICMS e/ou ISS conforme a atividade exercida.
Isso significa que o boleto pode ser reajustado quando o salário mínimo muda, independentemente do teto de faturamento.
O texto ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação. Por isso, somente a versão aprovada e sancionada mostrará se haverá alguma mudança adicional na tributação ou nas obrigações do MEI.
Como fica o limite para quem abrir o MEI durante o ano?
O teto é proporcional ao número de meses de atividade no ano de abertura. Pela regra atual, considera-se R$ 6.750 para cada mês, incluindo o mês em que o CNPJ foi criado.
Um MEI aberto em julho, com seis meses de atividade até dezembro, tem limite proporcional de R$ 40.500 pela regra vigente.
Caso o teto de R$ 110 mil entre em vigor, a referência mensal será de aproximadamente R$ 9.166,67. Um negócio aberto em julho de 2027 teria, nesse cenário, limite proporcional de aproximadamente R$ 55 mil.
Para 2028, se o valor de R$ 140 mil for confirmado, a referência mensal seria de aproximadamente R$ 11.666,67.
O que o microempreendedor deve fazer agora?
Quem já é MEI deve continuar seguindo o teto de R$ 81 mil e o limite de um empregado. Não é necessário solicitar antecipadamente a aplicação da proposta nem alterar o cadastro por causa da reserva incluída no Orçamento.
Os cuidados mais importantes são:
- registrar todas as receitas do negócio;
- conferir o faturamento acumulado de 2026;
- não descontar despesas ao calcular o limite;
- emitir notas fiscais quando obrigatório;
- pagar o DAS-MEI dentro do prazo;
- entregar a declaração anual;
- acompanhar a tramitação do PLP 186/2026;
- buscar um contador caso exista risco de ultrapassar o teto.
A proposta oferece uma perspectiva positiva para pequenos negócios que cresceram, mas sua aprovação ainda é necessária. Até que o processo legislativo seja concluído, qualquer planejamento financeiro deve usar as regras efetivamente vigentes.
Perguntas frequentes
O teto do MEI já aumentou para R$ 110 mil?
Não. O limite continua em R$ 81 mil por ano. Os R$ 110 mil são previstos em um projeto que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso e transformado em lei.
Quando o novo limite do MEI poderá começar a valer?
A proposta prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esses prazos dependem da aprovação e da entrada em vigor da nova legislação.
O que significa a reserva de R$ 1,6 bilhão?
É a estimativa da receita que o governo poderá deixar de arrecadar em 2027 com a ampliação do teto. A previsão orçamentária não representa pagamento direto aos MEIs.
O MEI já pode contratar dois funcionários?
Não. Pela regra atual, o MEI pode ter apenas um empregado. A possibilidade de dois funcionários depende da aprovação do PLP 186/2026.
Quem faturar mais de R$ 81 mil em 2026 poderá usar o futuro teto?
Não automaticamente. O faturamento de 2026 deve obedecer às regras válidas durante esse ano. Uma lei futura não deve ser utilizada sem previsão expressa de efeitos retroativos.
A mudança aumentará o valor do DAS-MEI?
O aumento do teto, por si só, não eleva a guia. O DAS acompanha principalmente o salário mínimo, além dos valores fixos de ICMS e ISS aplicáveis à atividade.
O limite considera lucro ou faturamento?
Considera a receita bruta, ou seja, todo o valor obtido com vendas e serviços antes do desconto de despesas.
