A empresa de telefonia TIM foi multada em R$ 4.511.783,11 pelo Procon-RJ por ter praticado telemarketing ativo abusivo. Assim, segundo a autarquia, a empresa realizou ligações de telemarketing ativo fora dos horários permitidos. Além de ligar para consumidor que cadastrou seu número telefônico na lista de privacidade.
Portanto, foi instaurada pelo Procon, em julho de 2022, um ato sancionatório cautelar contra a empresa, onde foi determinado que não fossem oferecidos produtos e serviços por telemarketing ativo para os consumidores que se inscreveram no cadastro de privacidade, nem mesmo nos dias e horários proibidos pela Lei Estadual nº 4.896/06 ou que solicitaram o bloqueio deste tipo de ligação no site “Não me Pertube”.
Descumprimento da medida
No entanto, a TIM não se defendeu das infrações indicadas, além de não cumprir a medida cautelar. Dessa forma, o Procon-RJ acionou o Tribunal de Justiça do Estados do Rio de Janeiro para reprimir a prática abusiva.
“A Lei Estadual nº 4.896/06 assegura no Estado do Rio de Janeiro o direito à privacidade aos consumidores em relação ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone. As ligações de telemarketing ativo feitas antes das 08h e após às 18h, e nos fins de semana e feriados, são proibidas. As empresas precisam respeitar também o cadastro dos consumidores na lista de privacidade telefônica. As medidas adotadas pelo Procon-RJ visam coibir a prática abusiva que tanto incomoda o consumidor. Estamos estudando juridicamente ingressar com Ações contra as outras operadoras de telefonia”, afirmou Cássio Coelho, Presidente do Procon-RJ.”
Telemarketing abusivo
Por fim, vale ressaltar que o telemarketing é permitido. Contudo, ele deve seguir os limites impostos pela legislação. “O consumidor que receber essas ligações de forma abusiva pode entrar em contato com o Procon-RJ, e realizar denúncia ou reclamação através dos canais de atendimento disponíveis no site da autarquia”, concluiu Coelho.
Diante disso, o iG Economia procurou a TIM, porém a empresa não retornou.
Imagem: Alessia Pierdomenico/Bloomberg
