TIM é multada em mais de R$ 4 milhões por telemarketing abusivo

Portanto, foi instaurada pelo Procon, em julho de 2022, um ato sancionatório cautelar contra a empresa, onde foi determinado que não fossem oferecidos produtos e serviços por telemarketing ativo para os consumidores que se inscreveram no cadastro de privacidade, nem mesmo nos dias e horários proibidos pela Lei Estadual nº 4.896/06 ou que solicitaram o bloqueio deste tipo de ligação no site “Não me Pertube”.

Descumprimento da medida

No entanto, a TIM não se defendeu das infrações indicadas, além de não cumprir a medida cautelar. Dessa forma, o Procon-RJ acionou o Tribunal de Justiça do Estados do Rio de Janeiro para reprimir a prática abusiva.

“A Lei Estadual nº 4.896/06 assegura no Estado do Rio de Janeiro o direito à privacidade aos consumidores em relação ao recebimento de ofertas de produtos ou serviços por telefone. As ligações de telemarketing ativo feitas antes das 08h e após às 18h, e nos fins de semana e feriados, são proibidas. As empresas precisam respeitar também o cadastro dos consumidores na lista de privacidade telefônica. As medidas adotadas pelo Procon-RJ visam coibir a prática abusiva que tanto incomoda o consumidor. Estamos estudando juridicamente ingressar com Ações contra as outras operadoras de telefonia”, afirmou Cássio Coelho, Presidente do Procon-RJ.”

Telemarketing abusivo

Por fim, vale ressaltar que o telemarketing é permitido. Contudo, ele deve seguir os limites impostos pela legislação. “O consumidor que receber essas ligações de forma abusiva pode entrar em contato com o Procon-RJ, e realizar denúncia ou reclamação através dos canais de atendimento disponíveis no site da autarquia”, concluiu Coelho.

Diante disso, o iG Economia procurou a TIM, porém a empresa não retornou.

Imagem: Alessia Pierdomenico/Bloomberg