Tome cuidado! Dívidas podem fazer você perder este documento

Pois, segundo uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), se tornará constitucional a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de pessoas com nome sujo e inadimplentes. 

Esta é uma lei nova?

Entretanto, esta não é uma lei exatamente nova, já que a constitucionalidade da apreensão era prevista anteriormente. No entanto, o julgamento destes casos é uma novidade aprovada pelo STF, porém, elas não são usadas com tanta frequência, somente em últimos casos na lei.

Desta forma, a CNH só é apreendida pela justiça quando existem tentativas de cobrança da dívida e não obtiveram sucesso. Assim, as pessoas inadimplentes que podem perder o documento são aquelas que já estão na justiça.

Ademais, a CNH também pode ser apreendida em outros casos, como quando a justiça entende que a pessoa está agindo de má-fé. Ou seja, quando as autoridades competentes entendem que a pessoa tem patrimônio para pagar e não quita. Assim, a apreensão da carteira é uma forma de punição.

Em que casos a CNH não pode ser apreendida?

Embora as pessoas inadimplentes corram o risco de perder a carteira de motorista, o STF também tem uma lei que proíbe a apreensão em determinados casos para visar o bem-estar do consumidor. 

Sendo assim, a CNH não pode ser retirada do motorista quando essa apreensão viole o direito à saúde ou a segurança da pessoa que está inadimplente. Além disso, quem trabalha com a direção também não pode ter a carteira apreendida — já que a sanção o impediria de trabalhar para conseguir quitar a sua dívida.

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