Trabalhador PCD: fique por dentro de todos os seus direitos

Esta inclusão necessária e muito aguardada é fruto da chamada Lei de Cotas (Lei 8.213), uma legislação que tem promovido políticas afirmativas desde 1991 para integrar os PCDs no mercado de trabalho, com o objetivo de garantir oportunidades mais equitativas para todos.

Direitos do trabalhador PCD: O que a Lei de Cotas diz?

A Lei de Cotas proporciona um plano benéfico tanto para os PCDs quanto para as empresas. A lei exige que as empresas com mais de 99 funcionários reservem uma porcentagem de suas vagas para PCDs, em troca de benefícios fiscais.

Essa porcentagem varia dependendo do número total de funcionários, variando de 2% para empresas com 100 a 200 empregados, até 5% para empresas com mais de mil empregados.

No entanto, para atender à cota mínima, a deficiência do candidato deve ser relevante para a função a ser exercida, conforme orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Quem é considerado PCD?

No Brasil, o Decreto Nº 5.296/2004 define as várias formas de deficiência enquadram-se para uso destas cotas, incluindo deficiências físicas, auditivas, intelectuais, visuais e múltiplas.

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No entanto, para validar a condição de PCD, é necessário um laudo médico ou um certificado de reabilitação profissional. Estes têm emissão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , evidenciando o código correspondente do CID ( Classificação Internacional de Doenças).

Principais direitos do trabalhador PCD

Vale mencionar que existem vários direitos assegurados pela legislação brasileira para os trabalhadores PCDs. Alguns deles são:

• Jornada Especial de Trabalho: com remuneração compatível com a jornada realizada, havendo flexibilidade no horário se necessário;
• Igualdade Salarial: a lei garante que não haja desigualdade salarial, a menos que haja redução de jornada;
• Vale-Transporte: direito também assegurado, salvo a existência de passe livre;
• Estabilidade: o desligamento só pode ocorrer se houver contratação de um substituto em condições semelhantes, de modo a garantir o cumprimento mínimo da cota legal.

Além disso, a lei assegura a reserva de cargos em concursos públicos, adaptações no ambiente de trabalho e a adequada acessibilidade para atender às necessidades dos trabalhadores PCDs. Portanto, a Lei de Cotas e os direitos trabalhistas são fundamentais para promover a inclusão e garantir oportunidades justas a estas pessoas no mercado de trabalho.

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