URGENTE: STF bate o martelo e mantém isenção de IR para pensão alimentícia

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Dessa forma, encerrou-se a disputa que durava mais de sete anos entre a União e pensionistas.

A decisão

Em junho, o plenário do STF, por 8 votos a 3, já havia decidido pela isenção de IR das pensões alimentícias advindas do direito da família. Contudo, desta vez, os 11 ministros rejeitaram um recurso em que a União afirmava que havia obscuridades e tentava atenuar a decisão da Suprema Corte. Assim, o caso foi julgado no plenário virtual e encerrado na última sexta-feira (30).

Impacto fiscal

Portanto, com a decisão, o governo deve deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão por ano, de acordo com estimativas da Receita Federal.

Todavia, o impacto fiscal pode ser maior, pois aqueles que tiveram o dinheiro recolhido pelo governo podem entrar na Justiça agora e pedir o dinheiro de volta, até no máximo de cinco anos. Sendo assim, segundo as estimativas oficiais, o impacto nos cofres públicos com os indébitos pode chegar a R$ 6,5 bilhões pelos próximos cinco anos.

Por fim, o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, prevaleceu. Ele destacou, por exemplo, que “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.

Dessa forma, as cobranças indevidas feitas no passado pela Receita Federal não poderiam ser impedidas. Pois fazer isso seria ferir a dignidade da pessoa humana, cláusula pétrea da Constituição e “um dos fundamentos da pensão alimentícia”, escreveu o ministro. 

Pensões de acordos extrajudiciais

Ademais, o plenário rejeitou outro pedido feito pela União, que solicitava esclarecimentos sobre a isenção de IR no caso das pensões pagas devido a acordos extrajudiciais, que são registradas em escrituras públicas e não passam pelo julgamento da Justiça. 

Portanto, em sua petição, a AGU argumentou que, nesses casos, o valor das pensões muitas vezes ultrapassa a faixa mais alta de renda na tabela do IR. De acordo com cálculos da Receita Federal, as 40 maiores pensões estão acima de R$ 2 milhões mensais.

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