A usucapião é uma ferramenta do direito brasileiro que permite que uma propriedade mude de dono sem que o novo proprietário precise pagar qualquer valor pelo bem. Entretanto, para conseguir, é necessário cumprir algumas exigências da lei.
Usucapião pode ser usado em imóvel irregular? Entenda de uma vez por todas
É possível pedir ou não a usucapião de um imóvel em condições irregulares? Clique e veja qual é o entendimento da Justiça sobre isso!
Por exemplo, as 3 principais características para determinar a usucapião são: a pessoa precisa agir como dona do espaço, assumindo os custos e a manutenção da área; ela deve ocupar o imóvel de forma ininterrupta por um determinado período de tempo e ninguém deve contestar a posse.
Ou seja, alguém deve ocupar um imóvel, cuidar dele, assumir os seus gastos e se manter nessa condição por alguns anos, sem que o real proprietário do espaço reclame da sua presença ou entre com um processo de desocupação ou reintegração de posse.
É possível usar a usucapião para imóveis irregulares?
Cada vez mais aumentam o número de loteamentos irregulares nas cidades brasileiras. São espaços ocupados por pessoas para construírem as suas casas em terrenos que não possuem regulamentação e que pertencem a outros proprietários.
Com o aumento de moradias nessas condições, também cresceram os pedidos de usucapião para imóveis que estão em loteamentos irregulares. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça precisou decidir se essa ferramenta poderia se aplicar a esses imóveis.
De acordo com o entendimento dos ministros, não existe relação nenhuma entre a transferência da posse de um bem e a sua regularização. Portanto, nada impede que um pedido de usucapião se refira a um imóvel em situação irregular.
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Interesse do Estado
Além disso, os ministros viram que a possibilidade de usar o usucapião em terrenos irregulares atende aos interesses do Estado, já que através dessa ferramenta é possível dar uma função social para os terrenos que antes estavam improdutivos, uma vez que a função social de um imóvel é quando ele serve como moradia de um indivíduo.
Imagem: mojo cp / shutterstock.com
