Goiás aprova reserva de 20% das vagas em concursos para negros

A medida, de autoria do Governo Estadual, foi aprovada em segundo turno e segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

A nova legislação valerá para cargos efetivos e empregos públicos no Poder Executivo estadual. Aprovada por maioria simples, a proposta contou com 18 votos favoráveis e três contrários — dos deputados Amauri Ribeiro (UB), Major Araújo (PL) e Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Se sancionada, a lei será publicada em até 60 dias e terá validade a partir do início de 2026.

Concursos com 3 vagas ou mais terão cotas

A regra determina a aplicação da reserva de cotas em concursos que ofereçam três ou mais vagas. A cada cinco vagas, uma será reservada a candidatos autodeclarados pretos ou pardos, conforme critério do IBGE.

Por exemplo, se um concurso tiver três vagas e o primeiro colocado autodeclarado negro ficar em quinto lugar na classificação geral, ele será convocado para a terceira vaga. Caso ele seja aprovado em primeiro lugar geral, a vaga reservada será redirecionada para o próximo cotista qualificado.

A autodeclaração será feita no ato da inscrição, e a verificação caberá a uma comissão designada com competência deliberativa. A avaliação será exclusivamente baseada na aparência fenotípica, sem considerar ascendência, documentos ou pareceres de outras instituições.

Lei com validade de 10 anos

A proposta prevê que a política de cotas raciais em concursos públicos estaduais terá vigência de dez anos. O Legislativo também foi incluído no escopo da norma, além do Executivo.

Já o Judiciário estadual segue regido por normas próprias, com base na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já autorizou a aplicação de cotas raciais em concursos anteriores no estado.

Cotas raciais no Brasil

Em âmbito federal, as cotas raciais em concursos públicos são garantidas pela Lei nº 12.990/2014. Já nas universidades federais, a Lei nº 14.723/2023 atualizou as regras da legislação original de 2012. Em Goiás, o ingresso por cotas em universidades é regulamentado desde 2004, com a Lei nº 14.832.

A aprovação da nova lei estadual segue essa tendência de políticas afirmativas, que buscam reduzir desigualdades históricas enfrentadas pela população negra brasileira.

Debate no Plenário: justiça ou privilégio?

Durante a votação, houve divergência entre os parlamentares. O deputado Karlos Cabral (PSB), defensor da proposta, afirmou que “não se trata de privilégio, mas de justiça histórica”.

“Estou dizendo isso como um homem branco, com todos os privilégios que a minha cor me deu. […] Mesmo entre os pobres, a cor da pele influencia onde a pessoa mora, o salário que recebe, como é tratada em um hospital ou delegacia”, disse Cabral.

Por outro lado, o deputado Amauri Ribeiro (UB) criticou a proposta: “Ninguém tem pedido de matrícula negado pela cor da pele. O direito de cota, para mim, é um racismo explícito”.

Major Araújo (PL) também se opôs à medida, argumentando que o concurso público é baseado em mérito e que problemas sociais não justificam reservas de vagas.

Dados reforçam desigualdade

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, 69,1% dos encarcerados no país são negros — a soma de pretos e pardos, conforme critério do IBGE. Em Goiás, essa população representa 63,4% da população total.

Esses números foram utilizados por defensores da proposta como evidência de desigualdade racial estruturada e da necessidade de ações afirmativas para garantir equidade de oportunidades.

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