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Recebe vale-transporte em dinheiro? Decisão do STJ muda cálculo do FGTS

Avatar de Melissa Barbosa Melissa Barbosa · · 6 min de leitura
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O vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deverá integrar, em regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na quarta-feira (11), durante o julgamento do Tema Repetitivo 1.334, e estabelece um novo entendimento para empresas que adotam essa modalidade de pagamento.

O julgamento diferencia o benefício concedido por meio da aquisição de créditos de transporte daquele depositado diretamente na conta do funcionário. Pela interpretação dos ministros, a legislação permite excluir o vale-transporte do cálculo do FGTS quando ele é fornecido conforme as regras específicas do benefício. Já o pagamento em dinheiro, como regra, não se enquadra nessa condição.

A decisão tem repercussão para empregadores, departamentos de recursos humanos e trabalhadores, pois pode aumentar o custo das empresas que pagam o auxílio em espécie e influenciar o valor dos depósitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS.

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Por que o vale-transporte pago em dinheiro entra no FGTS?

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

A discussão analisada pelo STJ envolvia a possibilidade de excluir da base de cálculo do FGTS os valores pagos diretamente em dinheiro para custear o deslocamento dos funcionários.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a legislação estabelece condições específicas para que o vale-transporte não seja considerado parte da remuneração do trabalhador. A principal referência é a Lei 7.418/1985, que instituiu o benefício e determina que o empregador adquira os créditos necessários ao deslocamento do funcionário no transporte coletivo público.

A exclusão também encontra respaldo na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, em conjunto com o artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991, que relaciona parcelas que não integram o salário de contribuição, incluindo o vale-transporte concedido conforme a legislação própria.

Na avaliação do colegiado, quando a empresa substitui a aquisição dos créditos pelo pagamento direto em dinheiro, deixa de observar a modalidade prevista na legislação para a concessão do benefício. Por isso, o valor deve compor, em regra, a base de cálculo do fundo.

O pagamento em dinheiro sempre gera cobrança de FGTS?

Não. O STJ ressalvou as situações em que a própria legislação autoriza expressamente o pagamento do vale-transporte em dinheiro.

Um exemplo é o trabalho doméstico. A Lei Complementar 150/2015 permite que o empregador doméstico forneça os valores necessários ao deslocamento do trabalhador por meio de pagamento em espécie.

Nessas circunstâncias, a utilização do dinheiro não descaracteriza automaticamente a natureza do benefício. A exceção decorre de uma autorização legal específica, e não de uma decisão unilateral do empregador.

Portanto, é necessário analisar o tipo de vínculo trabalhista e as regras aplicáveis antes de definir se o valor deve integrar a base de cálculo do FGTS.

O que muda para as empresas com a decisão do STJ?

Empresas que depositam o vale-transporte diretamente na conta dos funcionários deverão revisar seus procedimentos de concessão do benefício e a composição da folha de pagamento.

Na prática, quando não houver autorização legal para o pagamento em dinheiro com manutenção da natureza indenizatória, o valor deverá ser considerado no cálculo do FGTS.

Isso pode representar um aumento no custo trabalhista para empregadores que utilizam essa modalidade. Também exige atenção dos profissionais responsáveis pelo processamento da folha, para evitar diferenças nos recolhimentos.

Outro ponto é a necessidade de separar corretamente o vale-transporte de outras verbas pagas ao trabalhador. O auxílio destinado ao deslocamento não deve ser confundido com um pagamento salarial comum, mas sua forma de concessão precisa respeitar os requisitos legais.

Como a mudança afeta o trabalhador?

Para o funcionário, a principal consequência é a possibilidade de aumento dos depósitos mensais realizados na conta vinculada ao FGTS, caso o vale-transporte pago em dinheiro passe a integrar a base de cálculo.

O depósito do fundo é uma obrigação do empregador e corresponde, em regra, a 8% da remuneração considerada para essa finalidade. O valor não é descontado diretamente do salário do trabalhador.

Por exemplo, em uma situação hipotética, se um empregado recebe R$ 2.500 de salário e mais R$ 300 de vale-transporte em dinheiro, a base de cálculo poderá passar de R$ 2.500 para R$ 2.800, caso não exista uma exceção legal aplicável.

Nesse exemplo, o depósito mensal de FGTS passaria de R$ 200 para R$ 224, uma diferença de R$ 24 por mês.

O cálculo é ilustrativo e considera apenas as duas parcelas mencionadas, sem outras verbas que possam integrar a base de incidência.

Decisão do Tema 1.334 deverá orientar outros tribunais

O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, mecanismo utilizado pelo STJ para uniformizar a interpretação da legislação federal em questões que aparecem em diferentes processos judiciais.

Com isso, o entendimento firmado deverá orientar as instâncias inferiores em casos que discutam a mesma controvérsia, evitando decisões divergentes sobre a incidência do FGTS no vale-transporte pago em dinheiro.

A questão havia sido selecionada para julgamento repetitivo em 2025, quando o tribunal determinou a suspensão dos processos relacionados ao assunto enquanto aguardava uma definição.

Após o julgamento de mérito em 11 de novembro de 2026, a decisão passou a estabelecer a orientação da Primeira Seção sobre o tema. A publicação do acórdão é a etapa seguinte para a formalização dos fundamentos e da tese firmada.

O que fazer após a decisão?

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Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital

Empregadores devem verificar como o vale-transporte é concedido, conferir se existe autorização legal para o pagamento em espécie e revisar os critérios utilizados no cálculo do FGTS.

Para os trabalhadores, a recomendação é acompanhar os depósitos na conta vinculada e conferir se os valores recolhidos correspondem à remuneração considerada para o fundo.

A decisão do STJ estabelece que a forma de concessão do benefício é determinante para definir a incidência. Assim, pagar o vale-transporte em dinheiro não representa, por si só, uma alternativa livre de encargos: fora das exceções previstas em lei, o valor deverá entrar no cálculo do FGTS.

Conclusão

A decisão do STJ estabelece que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS, desde que não exista uma autorização legal específica para essa modalidade de pagamento. O entendimento reforça que a forma de concessão do benefício influencia diretamente os encargos trabalhistas das empresas.

Com a definição do Tema 1.334, empregadores devem revisar os procedimentos adotados na folha de pagamento para evitar recolhimentos incorretos. Para os trabalhadores, a mudança pode representar depósitos maiores na conta do FGTS, enquanto as empresas precisam adequar suas práticas às regras estabelecidas pelo tribunal.

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