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Recebe vale-transporte em dinheiro? Decisão do STJ pode afetar o valor do FGTS

Avatar de Melissa Barbosa Melissa Barbosa · · 6 min de leitura
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O vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integrar, em regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante o julgamento do Tema 1.334, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.

O entendimento estabelece que a exclusão do benefício do cálculo do FGTS depende do cumprimento das regras previstas na legislação. A principal exceção envolve situações em que o pagamento em dinheiro é expressamente autorizado, como ocorre no trabalho doméstico.

A decisão pode afetar empresas que substituem os créditos de transporte por depósitos bancários ou pagamentos em espécie. Entenda o que muda, quem pode ser afetado e quais são as exceções.

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O que o STJ decidiu sobre o vale-transporte e o FGTS?

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Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital

A Primeira Seção do STJ definiu que os valores pagos em dinheiro como vale-transporte devem integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS.

A discussão envolvia a possibilidade de aplicar a exclusão do benefício mesmo quando o empregador não fornece os créditos de transporte previstos na legislação, mas entrega diretamente o valor correspondente ao funcionário.

O colegiado acompanhou o voto do relator e entendeu que a finalidade do pagamento, isoladamente, não garante a exclusão do FGTS. É necessário observar também a forma de concessão estabelecida pelas normas que regulamentam o benefício.

O julgamento analisou os Recursos Especiais 2.230.606, 2.230.607 e 2.230.613, vinculados ao Tema 1.334 dos recursos repetitivos.

Por que o vale-transporte pago em dinheiro entra no cálculo?

A decisão considera a interpretação conjunta da Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, da Lei 8.212/1991 e da Lei 7.418/1985, responsável por instituir o vale-transporte.

A legislação do FGTS permite excluir determinadas parcelas da base de cálculo dos depósitos, incluindo o vale-transporte concedido conforme as regras específicas do benefício.

Entretanto, a Lei 7.418/1985 estabelece que o empregador deve antecipar os valores necessários ao deslocamento do trabalhador por meio da aquisição dos vales ou créditos utilizados no transporte coletivo público.

Para o relator, a exclusão do FGTS está condicionada ao cumprimento desse modelo. Portanto, quando a empresa realiza o pagamento diretamente em dinheiro sem autorização legal, o valor deve ser considerado no cálculo do fundo.

Quem está isento dessa regra?

A decisão ressalva situações em que a própria legislação permite o pagamento do vale-transporte em dinheiro.

Um dos exemplos é o trabalho doméstico. A Lei Complementar 150/2015 autoriza que o empregador substitua a aquisição das passagens pelo pagamento do valor correspondente em espécie.

Nesse caso, existe previsão legal específica para a modalidade. Por isso, o pagamento em dinheiro aos empregados domésticos está entre as exceções consideradas pelo STJ.

Para os demais trabalhadores, a empresa precisa observar as regras gerais de concessão do benefício. A simples identificação de uma transferência bancária como vale-transporte não é suficiente para afastar a incidência do FGTS.

O que muda para as empresas?

O entendimento exige atenção dos empregadores que adotam pagamentos em dinheiro como procedimento habitual para fornecer o benefício.

Quando não houver autorização legal para essa modalidade, os valores deverão ser considerados na base de cálculo do FGTS. Isso pode aumentar os depósitos mensais e exigir ajustes na folha de pagamento.

As empresas devem revisar principalmente:

  • Folha de pagamento: verificar como o benefício está registrado.
  • Cálculo do FGTS: identificar possíveis exclusões indevidas.
  • Política de benefícios: conferir se a forma de concessão respeita a legislação.
  • Contabilidade: revisar os critérios utilizados para classificar os pagamentos.

A decisão não significa que qualquer quantia destinada ao transporte tenha automaticamente natureza salarial. O entendimento está relacionado ao cumprimento das condições legais para excluir o benefício da base de cálculo.

O trabalhador terá direito a receber mais FGTS?

A decisão pode aumentar os depósitos realizados pelo empregador, mas não significa que o trabalhador receberá automaticamente um valor adicional.

A alíquota geral do FGTS para empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 8% da remuneração, observadas as regras específicas de cada categoria.

Exemplo ilustrativo: um trabalhador que recebe R$ 3.000 de salário e mais R$ 300 em dinheiro como vale-transporte, sem autorização legal para essa modalidade, poderá ter o benefício incluído na base de cálculo.

  • Sem considerar o transporte, o depósito seria de R$ 240.
  • Com a inclusão dos R$ 300, o depósito passaria a R$ 264.

Nesse cenário, a diferença seria de R$ 24 mensais. O exemplo é apenas demonstrativo e não representa o cálculo de valores devidos em situações concretas.

Quando a decisão começa a valer?

O julgamento do mérito do Tema 1.334 ocorreu em 11 de novembro de 2026. A publicação do acórdão é necessária para conhecer integralmente a fundamentação e a redação definitiva da tese estabelecida pelo tribunal.

Como o tema foi analisado pelo rito dos recursos repetitivos, o entendimento busca uniformizar as decisões judiciais sobre a questão.

Empresas e trabalhadores devem acompanhar a publicação do acórdão para verificar eventuais orientações adicionais sobre a aplicação da decisão e possíveis diferenças de recolhimento.

O que o trabalhador deve fazer?

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Imagem: Edição/ Seu Crédito Digital

Quem recebe vale-transporte em dinheiro pode começar verificando os demonstrativos de pagamento e os depósitos registrados na conta vinculada do FGTS.

Caso identifique alguma inconsistência, o trabalhador pode solicitar esclarecimentos ao departamento de recursos humanos ou ao setor responsável pela folha de pagamento.

Se houver suspeita de recolhimento incorreto, também é possível buscar orientação de um profissional especializado em direito do trabalho.

A análise deve considerar a categoria profissional, o tipo de contrato e a existência de autorização legal para o pagamento em espécie.

Conclusão

A decisão do STJ estabelece que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro deve integrar, em regra, a base de cálculo do FGTS, respeitando as exceções previstas na legislação. O entendimento reforça que a finalidade do benefício não é suficiente para garantir sua exclusão dos depósitos quando a forma de concessão não segue as regras legais.

Para as empresas, a orientação é revisar os procedimentos de pagamento e os cálculos da folha para evitar recolhimentos incorretos. Já os trabalhadores devem acompanhar seus depósitos e verificar se os valores estão sendo considerados adequadamente. A publicação do acórdão do Tema 1.334 também será fundamental para esclarecer os detalhes da aplicação da decisão.

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