Valor da sua aposentadoria pode aumentar em 25%; saiba como

Sendo assim, trazendo clareza sobre as condições para obtê-lo. Este acréscimo na aposentadoria, assegurado pelo artigo 45 da lei 8.213/1991 e detalhado no decreto 3.048/1999, destina-se aos aposentados que comprovem a necessidade permanente de assistência de outra pessoa.

Desse modo, a legislação enumera casos como doenças incapacitantes, paralisias, cegueira total, entre outras condições que demandem cuidado integral. Confira mais abaixo!

Adicional de 25% no valor da aposentadoria

O embate sobre a abrangência desse adicional extrapolou os limites da aposentadoria por invalidez, com disputas judiciais tentando estender esse direito a outras modalidades de aposentadoria. Um caso emblemático julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, proveniente do Rio Grande do Sul, trouxe à tona essa questão.

Uma trabalhadora rural aposentada por idade buscou o adicional alegando necessidade de assistência, mas o INSS recusou, argumentando que o benefício era restrito aos aposentados por invalidez. Após sucessivos recursos, o STJ concedeu o adicional para todos os tipos de aposentadoria.

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Contudo, em 2019, o Supremo Tribunal Federal suspendeu as ações que pleiteavam esse adicional por unanimidade. A decisão final do STF, em junho de 2021, restringiu o benefício aos aposentados por invalidez, negando-o para outras modalidades, mesmo que necessitassem auxílio cotidiano. Isso definiu um precedente crucial, limitando o acesso ao adicional de 25% somente aos aposentados por invalidez.

Como requerer o direito?

Para os aposentados por invalidez que desejam requerer esse adicional, o processo deve envolver a realização de perícia médica, seja no momento do pedido de aposentadoria ao INSS ou após a aposentadoria. Caso haja dúvidas ou negativa por parte do INSS, é recomendável buscar orientação jurídica especializada em Direito Previdenciário para garantir o acesso aos direitos previdenciários.

A decisão do STF delimitou o alcance desse adicional, concentrando-o nos aposentados por invalidez. Apesar das expectativas de ampliação, a jurisprudência atual reafirma a especificidade desse benefício, restringindo-o àqueles que se enquadram nessa modalidade de aposentadoria.

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