O Governo e a Receita Federal não cobram nenhuma taxa para que o trabalhador autônomo se regularize como Microempreendedor Individual. Assim, é possível abrir o MEI e ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) através do Portal do Empreendedor.
O empreendedorismo está em alta no Brasil desde a pandemia, pois o aumento da inflação fez com que muitos trabalhadores precisassem de uma renda extra. De acordo com o Ministério da Economia, 80% dos empreendedores que abriram seus negócios em 2021 decidiram se formalizar através do MEI.
Dessa forma, é importante que esses empreendedores se regularizem, pois, ao ter o recolhimento de seus impostos, a categoria possui direitos previdenciários e assistenciais garantidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Passo a passo para formalização
O processo é simples e gratuito. Basta acessar o Portal do Empreendedor com os dados do Gov.br e escolher a opção “Quero ser MEI” e em seguida “Formalizar-se”. Feito isso, basta fornecer os dados exigidos e concluir a operação.
Ao concluir o cadastro, o empreendedor tem seu CNPJ ativo e precisa, mensalmente, pagar seu Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Mantendo esse pagamento em dia, o MEI tem seus direitos no INSS. São eles:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Salário-maternidade;
- Pensão por morte;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão.
Outros direitos e benefícios
Além das garantias previdenciárias e assistenciais do INSS, há, também, a isenção em alguns tributos federais, tais como o Imposto de Renda, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ademais, sua declaração de renda é feita de maneira mais simples, através da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O MEI também pode ter diferentes suportes do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), como cursos e esclarecimentos de dúvidas.
Ainda, os bancos costumam oferecer linhas de créditos especiais para fomentar o empreendedorismo do MEI. Por fim, esse grupo ainda consegue 30% de desconto na compra de veículos zero.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom /Shutterstock
