O que pode encarecer sua conta de luz: ANEEL aponta risco ligado ao ressarcimento por corte de energia

Leia mais:

Aneel anuncia tarifa inteligente: entenda como funciona!

O que está em jogo na MP da energia

A MP aprovada pelo Congresso Nacional na segunda-feira (3) garante compensações financeiras às usinas renováveis — especificamente eólicas e solares — quando houver cortes na geração causados por fatores externos. Segundo o texto, os pagamentos seriam viabilizados por meio dos chamados encargos do serviço do sistema, que compõem a tarifa de energia e são pagos pelos consumidores.

A mudança proposta

Atualmente, uma resolução da própria Aneel já prevê a indenização apenas nos casos de indisponibilidade externa, como falhas no sistema de transmissão. A nova MP amplia essa compensação para outras situações que também levem à redução da geração, mesmo que essas causas estejam fora do controle das geradoras.

A proposta determina ainda que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terá até 60 dias para calcular os valores dos cortes de geração ocorridos desde 1º de setembro de 2023 — o que amplia o impacto retroativamente.

Aneel alerta para impacto tarifário

Em declaração a jornalistas após reunião da diretoria da agência, o diretor Sandoval Feitosa foi categórico:

“Se a decisão permanecer, se não houver veto, haverá aumento de tarifa especificamente neste item”, afirmou.

Feitosa explicou que cabe à Aneel apenas calcular os efeitos da MP e informar o governo sobre os impactos, deixando a decisão política para o presidente da República. Segundo ele, os custos que não estão cobertos pelas tarifas em vigor acabam sendo reconhecidos posteriormente como encargos, pressionando o valor final pago pelos consumidores.

“A gente calcula aqui os custos de transmissão, geração, distribuição, encargos setoriais e componentes financeiros. Esses valores que não estavam cobertos na tarifa são reconhecidos depois como encargo”, completou o diretor.

Dinâmica de repasse dos custos

No modelo atual do setor elétrico brasileiro, quando há necessidade de despachar uma usina fora do previsto — por exemplo, por falhas ou falta de capacidade de transmissão — os custos adicionais são repassados às distribuidoras, que, por sua vez, os repassam aos consumidores nas revisões tarifárias. Com a MP, esse ciclo se tornaria mais frequente e com valores potencialmente mais altos.

Avaliação do governo federal

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a equipe técnica do governo está analisando o texto aprovado pelo Congresso para orientar o presidente Lula sobre os vetos ou sanções.

“Vamos nos debruçar e, aquilo que a gente entender que deve ser sancionado, vamos sancionar”, declarou o ministro na segunda-feira (3).

Fontes do governo indicam que o risco de aumento tarifário é um fator relevante na avaliação, especialmente num contexto de contenção de inflação e de esforço para manter o poder de compra da população.

ONS e o plano para o excedente de energia

Em paralelo ao debate sobre a MP, o ONS enviou à Aneel um conjunto de premissas para criar um plano de gestão dos excedentes de energia na rede. O documento, que será detalhado em 19 de dezembro, propõe um protocolo de emergência para lidar com o excesso de geração — um problema que, paradoxalmente, pode ocorrer mesmo em cenários de abundância de recursos renováveis.

Segundo o ONS, esse protocolo só seria ativado em situações excepcionais, com o objetivo de preservar a estabilidade do sistema elétrico. A Aneel já sinalizou que vai abrir três processos regulatórios para discutir o tema, apoiar a implementação do protocolo e buscar soluções para o acúmulo de geração que não pode ser absorvido pela rede.

Crescimento das fontes renováveis e gargalos estruturais

O Brasil tem registrado um crescimento expressivo da capacidade instalada de energia solar e eólica, especialmente no Nordeste. No entanto, a infraestrutura de transmissão ainda apresenta limitações. Em algumas ocasiões, a produção gerada pelas usinas não consegue ser escoada, o que força o corte na geração — os chamados “despachos fora da ordem do mérito”.

Esse cenário tem gerado crescente insatisfação por parte das empresas do setor, que alegam perdas injustas e pedem maior previsibilidade. A MP responde a essa demanda, mas transfere o custo para os consumidores.

O debate sobre segurança jurídica

As associações de energia renovável defendem a sanção integral da MP, argumentando que ela traz maior segurança jurídica para os empreendedores, especialmente em um setor que depende de investimentos de longo prazo. Já entidades ligadas aos consumidores, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), alertam para o risco de aumento nas tarifas, especialmente para as famílias de baixa renda.

Para especialistas do setor elétrico, a medida pode abrir precedente perigoso ao institucionalizar o ressarcimento mesmo em situações que fazem parte do risco natural do negócio.

Possíveis caminhos para o veto parcial

Uma alternativa em discussão no governo é o veto parcial ao texto, preservando a compensação em casos específicos, mas evitando um reconhecimento indiscriminado de qualquer corte na geração. Essa solução permitiria ao governo sinalizar apoio às renováveis sem provocar um aumento tarifário relevante.

Outra possibilidade é a regulamentação posterior da MP com critérios técnicos mais rigorosos, delimitando de forma clara as condições em que haverá compensação.

Próximos passos

Caso o presidente Lula sancione a MP, a Aneel deverá calcular os impactos nas tarifas e incluir os valores nos próximos reajustes das distribuidoras. A estimativa é que o primeiro efeito possa ser sentido já nas tarifas de 2026, dependendo da data de sanção e da entrada em vigor da medida.

Se houver veto, o Congresso ainda poderá derrubá-lo, o que exigiria maioria absoluta em votação conjunta de deputados e senadores.

Imagem: Reprodução

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.