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VITÓRIA: mãe de menor autista contará com direito a isenção no IPVA; entenda

A mãe de um menor de idade autista conseguiu obter a isenção no IPVA após mover uma ação na Justiça. Confira!

A concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para um menor de idade autista, cujo veículo está registrado no nome de sua mãe, ganhou destaque no estado de Minas Gerais.

Dessa forma, o julgamento, que decidiu a favor do menor, ocorreu na cidade de Poços de Caldas, onde o caso foi primeiramente levado ao judiciário. Saiba mais informações sobre essa decisão na sequência!

Mãe de menor autista consegue isenção no IPVA na Justiça

isenção de IPVA
Imagem: Monthira / shutterstock.com

A situação trazida à tona levantou a questão da legitimidade do pedido de isenção do IPVA. O ponto central da polêmica era determinar se um menor de idade autista poderia obter esse benefício mesmo que o veículo não tenha registro em seu nome.

A decisão favorável ao requerimento teve sua emissão pelo juiz Marcus Vinicius Meneguci Pereira, da mesma jurisdição. Ainda, houve a chancela do juiz de direito Paulo Rubens Salomão Caputo.

Contrapondo o princípio legal de que o proprietário do veículo é quem deve requerer a isenção do IPVA, o juiz destacou que a condição de autista do menor é um fator que anula tal exigência. Assim, após confirmar o diagnóstico de autismo do solicitante, o juiz decidiu que o pedido de isenção estava legitimado.

Comunidade autista obtém vitória

Sendo assim, trata-se de uma conquista para os direitos dos autistas. A decisão tem um forte impacto no que concerne aos direitos das pessoas com autismo e também dos seus responsáveis. Logo, ela oferece um precedente legal para futuras situações desse tipo, por exemplo.

Assim, a concretização da isenção do IPVA para indivíduos com deficiências é uma afirmação da inclusão e igualdade, o que engrandece o reconhecimento e aplicação desses direitos.

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O advogado João Marcelo Ribeiro, do escritório WR Advogados, atuou em defesa do menor e de sua família neste caso.

Imagem: Monthira / shutterstock.com