VITÓRIA: mulheres brasileiras podem ganhar mais um direito civil importante; veja

Com essa nova legislação, busca-se uma maior inclusão e participação feminina no contexto militar, proporcionando-lhes uma escolha ampliada em relação ao serviço militar. Sendo assim, continue a leitura e confira os detalhes sobre o projeto.

Direito de prestação voluntária de Serviço Militar para mulheres

O Projeto de Lei (PL 3433/23) prevê que mulheres tenham o direito de exercer o Serviço Militar voluntário no Brasil. Além disso, a medida também reserva 30% das vagas anuais para mulheres. Quando necessário, de acordo com a demanda.

Atualmente, a Lei do Serviço Militar exime mulheres do serviço obrigatório em tempos de paz. Por isso, a proposta foi apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Dessa forma, recebeu o apoio da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), que recomendou a aprovação sem alterações.

Isso porque Lêda enfatizou que o projeto foi concebido como uma ação afirmativa. Afinal, visa garantir às mulheres o direito de servir nas forças armadas, desde que seja de forma voluntária.

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Quais são os próximos passos?

Primeiro, vale destacar que essa pode ser uma conquista significativa em direção à igualdade de gênero, além de reconhecer direitos civis das mulheres no Brasil. Isso porque, a possibilidade de escolha quanto ao serviço militar é um marco importante.

Contudo, apenas a aceitação da relatora não é suficiente. Agora, o projeto de lei seguirá para avaliação de diversas comissões, confira:

• Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
• Finanças e Tributação;
• Constituição e Justiça;
• Cidadania.

Desse modo, após as verificações, será promulgada a lei, ou não. Seguiremos acompanhando o processo, e em caso de novidades, traremos no Seu Crédito Digital.

Imagem: Oleksii Didok/shutterstock.com