123Milhas: prazo para clientes solicitarem devolução de dinheiro é estendido

Recentemente, a juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (MG), prorrogou por mais sete dias o prazo para que consumidores possam se habilitar a receber o dinheiro de volta ou contestar os valores apresentados pela companhia. 

A decisão tem como objetivo dar mais tempo para que todos os credores possam regularizar sua situação, visto o grande volume de pessoas afetadas. A seguir, explicamos todos os detalhes sobre como proceder.

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A decisão judicial e a extensão do prazo

O que motivou a prorrogação do prazo?

A juíza Claudia Helena Batista justifica sua decisão em função do “vultoso volume de credores” que ainda precisam se inscrever para habilitação no processo de recuperação judicial da 123milhas. 

Além disso, há um grande número de divergências sendo apresentadas diariamente no Judiciário, o que torna essencial mais tempo para análise. O prazo original de habilitação se encerraria no dia 26 de novembro de 2024, mas, agora, os consumidores têm até terça-feira, 3 de dezembro de 2024 para se regularizar.

Até a noite de segunda-feira (25), a recuperação judicial já envolvia quase 1 milhão de credores, sendo que apenas 92.327 pessoas concordaram com os valores descritos na lista de créditos. Outros 12.936 contestaram os valores apresentados e 11.130 consumidores informaram à administradora que tinham créditos a receber, mas não foram incluídos na lista.

Quem pode se beneficiar dessa prorrogação?

A prorrogação do prazo afeta todos os consumidores que tinham valores a receber da 123milhas ou da MaxMilhas, com contratos firmados até o dia 29 de agosto de 2023, data do pedido de recuperação judicial da empresa. Isso inclui compras de passagens aéreas não entregues ou contratos não cumpridos pela agência de viagens.

A juíza também destacou que, após essa nova data, consumidores que não conseguirem se habilitar por meio do site oficial da recuperação judicial terão que recorrer ao processo judicial, o que pode ser mais demorado e complexo. Portanto, é crucial que todos os credores se inscrevam o mais rápido possível.

Como se habilitar para receber o dinheiro ou contestar valores?

Passo a passo para habilitação e contestação

Para que o consumidor tenha a chance de receber o valor que é devido, ou ao menos parte dele, o primeiro passo é se habilitar no processo de recuperação judicial. Isso deve ser feito diretamente no site da administradora judicial, acessando a plataforma rj123milhas.com.br. Veja o passo a passo de como realizar esse processo:

• Acessar o site: Entre no site oficial de habilitação (rj123milhas.com.br);
• Buscar a lista de credores: Na aba “Lista 123 Milhas”, procure seu nome ou a primeira letra do seu nome para verificar se seus dados estão corretamente registrados;
• Verificar os dados: Certifique-se de que seu nome, classe de credor e valor estão corretos;
• Contestar ou incluir seu crédito: Se você não encontrar seu nome na lista ou identificar alguma discrepância, será necessário solicitar a inclusão do seu crédito. Isso é feito diretamente no site, sem necessidade de intermediários.

Como contestar os valores

Caso os valores apresentados na lista estejam incorretos ou você não os tenha recebido, há a opção de contestar o saldo. A contestação pode ser feita diretamente na área do site destinada para isso. 

O processo de contestação envolve o preenchimento de um formulário onde você precisará fornecer todos os documentos comprobatórios que tiver, como comprovantes de pagamentos feitos à 123milhas, extratos bancários, entre outros.

Após preencher os dados necessários, será gerada uma confirmação que pode ser checada na “Área do Credor”, onde o status da habilitação e das divergências será atualizado.

O que acontece depois de se habilitar?

A ordem de pagamento

Após se habilitar, os credores da 123milhas ainda precisam aguardar o plano de recuperação judicial, que deverá ser detalhado até o dia 26 de dezembro de 2024. Nesse plano, será especificado como e quando os débitos serão pagos. Para os credores que possuem créditos trabalhistas, há uma previsão de pagamento em até um ano após a aprovação do plano judicial.

É importante destacar que a ordem de pagamento dos credores segue uma hierarquia, com os trabalhadores tendo prioridade. Assim, consumidores que não têm créditos trabalhistas podem ser os últimos a receber.

Garantia de pagamento integral

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) alerta que não há garantia de que os consumidores conseguirão receber o valor integral de sua dívida com a 123milhas. Em muitos casos, pode ser proposto um pagamento parcelado, dependendo da viabilidade do plano de recuperação.

A posição do especialista

Para Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI), a decisão da juíza foi sensível às necessidades dos consumidores. 

Segundo o advogado, aqueles que perderem o prazo para se habilitar no processo judicial de recuperação da 123milhas só poderão fazê-lo por meio de ação judicial, o que tornaria o processo mais demorado e complicado.

“Pedidos de habilitação e divergência realizados através de petição junto ao processo judicial de recuperação não terão qualquer utilidade. O único meio é a realização via site”, afirmou Silva.

Como acompanhar o andamento do processo?

Consultar o status da habilitação

Após solicitar a habilitação ou contestação, o consumidor pode acompanhar o status do seu pedido de três formas:

• No site da administradora judicial: Ao acessar a seção “Área do Credor”, o usuário poderá verificar a confirmação da habilitação ou divergência;
• Por e-mail: A administradora enviará um e-mail confirmando o status da solicitação;
• Através de um código de confirmação: Um código será gerado no site, permitindo que o credor consulte o andamento.

Além disso, a 123milhas oferece canais de atendimento ao consumidor por telefone (0800-1236347) e WhatsApp ((51) 3369-5042), caso haja necessidade de ajuda durante o processo.

O futuro da 123milhas e a recuperação judicial

O cenário pós-recuperação judicial

A recuperação judicial é uma medida adotada por empresas em dificuldades financeiras para reorganizar suas finanças e evitar a falência. No caso da 123milhas, a companhia entrou com o pedido de recuperação em agosto de 2023, alegando dívidas de aproximadamente R$ 2,3 bilhões. 

A empresa está impedida de realizar qualquer pagamento enquanto o processo estiver em andamento, o que tem gerado grande insatisfação entre os consumidores.

A recuperação judicial tem como objetivo garantir que a empresa consiga reestruturar suas operações e, ao mesmo tempo, pagar suas dívidas de forma parcelada. No entanto, o processo pode ser demorado, e muitos consumidores estão preocupados em receber apenas parte do valor devido.

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