Desde 27 de julho de 2025, empreendedores brasileiros enfrentam uma nova exigência para abrir empresas: a obrigatoriedade de escolher o regime tributário já no ato da inscrição do CNPJ.
A medida, implementada por meio da Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal, integra o novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da REDESIM, sistema nacional que centraliza o registro de negócios.
Antes dessa mudança, o empreendedor podia iniciar o processo de abertura da empresa e definir o regime tributário posteriormente, com mais tempo para análise contábil. Agora, sem essa definição prévia, o sistema da Receita Federal sequer libera o CNPJ, o que impede qualquer avanço formal do negócio.
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Opções de regime exigidas já na inscrição
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real;
- Novos modelos da Reforma Tributária (em implantação).
Essa decisão precisa ser tomada antes mesmo de o negócio existir formalmente — e sem espaço para erro.
Impactos para quem quer empreender no Brasil
Aumento da burocracia e risco de travamento no processo
Especialistas em direito societário e contabilidade alertam que a nova regra traz um nível elevado de complexidade, principalmente para micro e pequenos empreendedores. A escolha incorreta do regime pode acarretar:
- Tributos indevidos;
- Multas;
- Travamento no processo de registro;
- Inviabilização do modelo de negócio.
“Agora o empreendedor precisa escolher o regime tributário antes mesmo de a empresa existir de fato. Sem isso, o sistema não libera o CNPJ”, alerta Ana Carolina Scafuro, advogada da JLEGAL.
Flexibilidade reduzida e insegurança jurídica
A medida também elimina a margem de manobra que antes permitia ajustes após o início do processo. O resultado é uma carga maior de responsabilidade para o empreendedor iniciante, que precisa prever:
- Faturamento estimado;
- Margem de lucro;
- Obrigações fiscais futuras.
Entidades como Fenaju, Fenacon e as próprias Juntas Comerciais estaduais manifestaram preocupação com a possibilidade de:
- Atrasos na emissão de CNPJs;
- Sobrecarga nos sistemas estaduais;
- Crescimento da insegurança jurídica nos primeiros meses de implementação.
Por que essa medida foi implementada?
Objetivo do governo: padronização e prevenção de erros
De acordo com a Receita Federal, o objetivo da obrigatoriedade é padronizar os cadastros empresariais e alinhá-los entre os diferentes órgãos públicos. A escolha do regime no início busca:
- Evitar divergências futuras de informações;
- Reduzir retrabalho em validações fiscais;
- Melhorar a integração entre os sistemas.
Essa proposta já faz parte de um esforço de modernização maior, associado à Reforma Tributária em andamento, que prevê novos modelos de tributação e unificação de impostos.
Pontos positivos da nova exigência
Apesar das críticas, há benefícios apontados por especialistas:
Incentivo ao planejamento tributário desde o início
A obrigatoriedade da escolha antecipada pode incentivar os empreendedores a buscarem consultoria especializada antes de abrir a empresa, promovendo decisões mais estratégicas sobre o modelo tributário.
Evita erros comuns no enquadramento fiscal
Muitos negócios, especialmente os que optam pelo Simples Nacional, acabam sofrendo sanções ou pagando impostos indevidamente por escolhas mal informadas. Com a exigência, há maior:
- Clareza no enquadramento fiscal;
- Convergência entre dados cadastrais e fiscais;
- Redução de retrabalho no futuro.
Desafios técnicos e operacionais
Novo sistema REDESIM exige adaptação das Juntas Comerciais
O Módulo AT da REDESIM exige que as Juntas Comerciais atualizem seus sistemas até 26 de julho de 2025. Essa adaptação envolve:
- Interoperabilidade com o novo padrão da Receita;
- Atualização de fluxos internos de validação;
- Capacitação das equipes técnicas.
Risco de falhas técnicas na emissão do CNPJ
Como qualquer sistema novo, existe a possibilidade de falhas técnicas nas primeiras semanas. Isso pode causar:
- Rejeição indevida de cadastros;
- Erros no preenchimento de dados;
- Instabilidade nos portais de registro.
Como se preparar para a nova exigência?
Recomendações para empreendedores
Para evitar problemas, o primeiro passo é não tentar abrir empresa sem apoio técnico especializado. Veja as recomendações principais:
Antes de iniciar o processo:
- Consulte um contador ou advogado tributarista;
- Realize simulações com base no faturamento estimado;
- Inclua o regime tributário no plano de negócios.
Na prática:
- Escolha o regime com base na sua atividade, margem e projeções;
- Tenha documentos e informações organizadas para evitar erros;
- Acompanhe atualizações da Receita Federal e Juntas Comerciais.
Orientações para contadores e consultorias
- Atualizar os sistemas internos de registro e orientação de clientes;
- Criar materiais explicativos para empreendedores;
- Fazer testes no novo Módulo AT da REDESIM.
Ações esperadas das Juntas Comerciais
- Ajustar os fluxos e validar a interoperabilidade com a Receita;
- Oferecer canais de apoio técnico e esclarecimento ao público;
- Monitorar possíveis gargalos ou falhas durante a implementação.
Considerações finais
A nova exigência de escolha prévia do regime tributário representa um divisor de águas na abertura de empresas no Brasil. Embora tenha como objetivo melhorar a integração entre os sistemas e reduzir erros futuros, impõe um novo patamar de complexidade e aumenta a necessidade de planejamento tributário desde o início.
Empreendedores que negligenciarem essa etapa correm sérios riscos fiscais e operacionais. Por isso, a principal recomendação é clara: não abra empresa sem orientação profissional adequada.
Imagem: Oyls / Shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital