Nova regra pode atrapalhar quem quer abrir empresa no Brasil, diz especialista

A medida, implementada por meio da Nota Técnica nº 181/2025 da Receita Federal, integra o novo Módulo AT (Ambiente de Trabalho) da REDESIM, sistema nacional que centraliza o registro de negócios.

Antes dessa mudança, o empreendedor podia iniciar o processo de abertura da empresa e definir o regime tributário posteriormente, com mais tempo para análise contábil. Agora, sem essa definição prévia, o sistema da Receita Federal sequer libera o CNPJ, o que impede qualquer avanço formal do negócio.

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Opções de regime exigidas já na inscrição

• Simples Nacional;
• Lucro Presumido;
• Lucro Real;
• Novos modelos da Reforma Tributária (em implantação).

Essa decisão precisa ser tomada antes mesmo de o negócio existir formalmente — e sem espaço para erro.

Impactos para quem quer empreender no Brasil

Aumento da burocracia e risco de travamento no processo

Especialistas em direito societário e contabilidade alertam que a nova regra traz um nível elevado de complexidade, principalmente para micro e pequenos empreendedores. A escolha incorreta do regime pode acarretar:

• Tributos indevidos;
• Multas;
• Travamento no processo de registro;
• Inviabilização do modelo de negócio.

“Agora o empreendedor precisa escolher o regime tributário antes mesmo de a empresa existir de fato. Sem isso, o sistema não libera o CNPJ”, alerta Ana Carolina Scafuro, advogada da JLEGAL.

Flexibilidade reduzida e insegurança jurídica

A medida também elimina a margem de manobra que antes permitia ajustes após o início do processo. O resultado é uma carga maior de responsabilidade para o empreendedor iniciante, que precisa prever:

• Faturamento estimado;
• Margem de lucro;
• Obrigações fiscais futuras.

Entidades como Fenaju, Fenacon e as próprias Juntas Comerciais estaduais manifestaram preocupação com a possibilidade de:

• Atrasos na emissão de CNPJs;
• Sobrecarga nos sistemas estaduais;
• Crescimento da insegurança jurídica nos primeiros meses de implementação.

Por que essa medida foi implementada?

Objetivo do governo: padronização e prevenção de erros

De acordo com a Receita Federal, o objetivo da obrigatoriedade é padronizar os cadastros empresariais e alinhá-los entre os diferentes órgãos públicos. A escolha do regime no início busca:

• Evitar divergências futuras de informações;
• Reduzir retrabalho em validações fiscais;
• Melhorar a integração entre os sistemas.

Essa proposta já faz parte de um esforço de modernização maior, associado à Reforma Tributária em andamento, que prevê novos modelos de tributação e unificação de impostos.

Pontos positivos da nova exigência

Apesar das críticas, há benefícios apontados por especialistas:

Incentivo ao planejamento tributário desde o início

A obrigatoriedade da escolha antecipada pode incentivar os empreendedores a buscarem consultoria especializada antes de abrir a empresa, promovendo decisões mais estratégicas sobre o modelo tributário.

Evita erros comuns no enquadramento fiscal

Muitos negócios, especialmente os que optam pelo Simples Nacional, acabam sofrendo sanções ou pagando impostos indevidamente por escolhas mal informadas. Com a exigência, há maior:

• Clareza no enquadramento fiscal;
• Convergência entre dados cadastrais e fiscais;
• Redução de retrabalho no futuro.

Desafios técnicos e operacionais

Novo sistema REDESIM exige adaptação das Juntas Comerciais

O Módulo AT da REDESIM exige que as Juntas Comerciais atualizem seus sistemas até 26 de julho de 2025. Essa adaptação envolve:

• Interoperabilidade com o novo padrão da Receita;
• Atualização de fluxos internos de validação;
• Capacitação das equipes técnicas.

Risco de falhas técnicas na emissão do CNPJ

Como qualquer sistema novo, existe a possibilidade de falhas técnicas nas primeiras semanas. Isso pode causar:

• Rejeição indevida de cadastros;
• Erros no preenchimento de dados;
• Instabilidade nos portais de registro.

Como se preparar para a nova exigência?

Recomendações para empreendedores

Para evitar problemas, o primeiro passo é não tentar abrir empresa sem apoio técnico especializado. Veja as recomendações principais:

Antes de iniciar o processo:

• Consulte um contador ou advogado tributarista;
• Realize simulações com base no faturamento estimado;
• Inclua o regime tributário no plano de negócios.

Na prática:

• Escolha o regime com base na sua atividade, margem e projeções;
• Tenha documentos e informações organizadas para evitar erros;
• Acompanhe atualizações da Receita Federal e Juntas Comerciais.

Orientações para contadores e consultorias

• Atualizar os sistemas internos de registro e orientação de clientes;
• Criar materiais explicativos para empreendedores;
• Fazer testes no novo Módulo AT da REDESIM.

Ações esperadas das Juntas Comerciais

• Ajustar os fluxos e validar a interoperabilidade com a Receita;
• Oferecer canais de apoio técnico e esclarecimento ao público;
• Monitorar possíveis gargalos ou falhas durante a implementação.

Considerações finais

A nova exigência de escolha prévia do regime tributário representa um divisor de águas na abertura de empresas no Brasil. Embora tenha como objetivo melhorar a integração entre os sistemas e reduzir erros futuros, impõe um novo patamar de complexidade e aumenta a necessidade de planejamento tributário desde o início.

Empreendedores que negligenciarem essa etapa correm sérios riscos fiscais e operacionais. Por isso, a principal recomendação é clara: não abra empresa sem orientação profissional adequada.

Imagem: Oyls / Shutterstock – Edição: Seu Crédito Digital