PIS/Pasep 2026: nova regra vai cortar o abono salarial de milhares de trabalhadores

Leia mais:

Nascidos em novembro receberão o PIS/Pasep em qual mês?

Contexto histórico do Abono Salarial PIS/Pasep

O Abono Salarial foi criado com o objetivo de complementar a renda de trabalhadores formais de baixa renda e estimular a inclusão no mercado de trabalho. Tradicionalmente, o benefício era concedido aos trabalhadores que recebiam até dois salários mínimos de remuneração mensal no ano-base.

O valor do benefício correspondia a até um salário mínimo e era reajustado anualmente, acompanhando o crescimento do salário mínimo, o que incluía tanto a correção pela inflação quanto eventuais aumentos reais acima da inflação. Esse mecanismo garantia que os trabalhadores não perdessem o direito ao benefício mesmo diante de ganhos reais de renda.

Com a Emenda Constitucional nº 135/2024, esse critério sofreu uma alteração estrutural. A partir de 2026, o limite de renda será corrigido exclusivamente pelo INPC, sem incorporar ganhos reais do salário mínimo, criando uma limitação gradual no acesso ao Abono Salarial.

A Emenda Constitucional nº 135/2024 e suas implicações

Promulgada em 20 de dezembro de 2024, a EC 135/2024 integra um pacote fiscal do Governo Federal voltado ao controle das despesas obrigatórias. A emenda estabelece que, a partir de 2026, o teto de renda para o Abono Salarial será reajustado apenas pela inflação medida pelo INPC.

A mudança principal

Enquanto o salário mínimo tende a aumentar acima da inflação em função do ganho real, o limite de renda do PIS/Pasep permanecerá ajustado apenas pela variação do INPC. Na prática, trabalhadores que recebem entre 1,5 e 2 salários mínimos serão gradualmente excluídos do programa ao longo dos anos, mesmo que continuem mantendo o mesmo poder de compra.

Segundo projeções do governo, até 2035, o limite de renda deverá se aproximar do equivalente a um salário mínimo e meio, reduzindo significativamente o universo de beneficiários.

Restrição gradual

O impacto da EC 135/2024 será progressivo. A mudança não resulta em exclusão imediata, mas estabelece uma trajetória de ajuste que vai restringindo o acesso ao Abono Salarial de forma anual. Esse processo permite que o governo mantenha o programa em operação sem interrupções abruptas e ainda controle o crescimento das despesas obrigatórias.

Trabalhadores com remuneração média entre 1,5 e 2 salários mínimos serão os mais afetados, pois o salário mínimo poderá crescer acima do teto de renda corrigido pelo INPC, retirando paulatinamente esses profissionais do rol de beneficiários.

Requisitos inalterados para acesso ao benefício

Apesar da mudança no cálculo do teto de renda, os demais requisitos para concessão do Abono Salarial permanecem os mesmos:

• Estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos;
• Ter trabalhado com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias no ano-base;
• Ter os dados informados corretamente pelo empregador na RAIS ou no eSocial.

Esses critérios garantem que apenas trabalhadores formais que contribuíram regularmente para o sistema sejam elegíveis ao benefício, mantendo a finalidade social do programa.

Impacto econômico e social

A alteração no teto de renda terá efeitos diretos sobre a política de transferência de renda e o mercado de trabalho. Por um lado, permitirá que o governo controle melhor os gastos com o programa e preserve a sustentabilidade fiscal. Por outro, tende a reduzir o alcance do Abono Salarial, afetando trabalhadores de baixa e média renda que ainda dependem desse recurso complementar.

Especialistas apontam que a desvinculação do limite de renda do crescimento real do salário mínimo cria uma pressão adicional sobre famílias que vivem perto da faixa de exclusão, pois poderão perder progressivamente o direito ao benefício.

Efeitos sobre a baixa renda

O grupo mais vulnerável à mudança é formado por trabalhadores cuja remuneração mensal está entre 1,5 e 2 salários mínimos. Para essas famílias, o Abono Salarial representa uma parcela significativa da renda anual, impactando diretamente a capacidade de consumo e a estabilidade financeira.

A redução gradual do número de beneficiários poderá afetar a economia local, já que o Abono Salarial atua como um estímulo ao consumo em setores de comércio e serviços, especialmente em regiões de menor renda.

Sustentabilidade fiscal do programa

Por outro lado, a EC 135/2024 tem como objetivo garantir a sustentabilidade financeira do Abono Salarial a longo prazo. O reajuste apenas pelo INPC evita que o benefício cresça acima da inflação, limitando o aumento das despesas obrigatórias do governo e reduzindo pressões sobre o orçamento federal.

Essa medida é vista por autoridades fiscais como necessária para manter o equilíbrio das contas públicas, sobretudo em um contexto de aumento da despesa social e compromissos com programas de transferência de renda.

Cenários futuros e previsões

Projeções indicam que a exclusão gradual de trabalhadores do programa poderá reduzir o número de beneficiários de forma significativa ao longo da próxima década. Estima-se que, até 2030, cerca de 20% dos trabalhadores que hoje recebem o Abono Salarial deixarão de ter direito ao benefício, com impacto maior nas regiões metropolitanas e estados onde o salário mínimo real tem crescimento mais acentuado.

Especialistas em políticas públicas alertam que será necessário acompanhar de perto os efeitos da mudança, sobretudo em termos de desigualdade social e inclusão produtiva. A manutenção do programa, ainda que com teto reajustado apenas pelo INPC, continua sendo um instrumento importante para proteção de trabalhadores de baixa renda.

Estratégias de adaptação dos trabalhadores

Para minimizar os impactos da restrição gradual, trabalhadores podem buscar alternativas como:

• Planejamento financeiro para compensar a perda gradual do benefício;
• Diversificação de fontes de renda, incluindo empregos formais e informais;
• Participação em programas de qualificação profissional para aumentar a competitividade no mercado de trabalho.

Essas estratégias são fundamentais para famílias que dependem do Abono Salarial como complemento de renda e precisam se preparar para a transição.

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital