Aposentados que precisam de ajuda podem receber 25% extra

O benefício está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 e tem como objetivo ajudar a custear cuidados permanentes, como auxílio para alimentação, higiene pessoal, locomoção ou acompanhamento constante. Na prática, o valor extra busca compensar gastos adicionais decorrentes da dependência de outra pessoa para tarefas cotidianas.

Apesar de ser um direito garantido por lei, muitos aposentados ainda desconhecem essa possibilidade ou não sabem como solicitar o acréscimo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A seguir, entenda quem pode receber o adicional, quais doenças podem dar direito ao benefício e como fazer o pedido.

Leia mais:

Bolsa Família é antecipado pela Caixa em áreas atingidas

O que é o adicional de 25% na aposentadoria

O adicional de 25% é um acréscimo concedido ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando o beneficiário comprova que depende da ajuda de outra pessoa para atividades essenciais.

Esse aumento foi criado para apoiar financeiramente aposentados que precisam de cuidadores ou assistência constante, garantindo melhores condições de cuidado e qualidade de vida.

Base legal do benefício

O pagamento está previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213 de 1991, que estabelece que:

• o adicional é exclusivo da aposentadoria por incapacidade permanente
• a concessão depende de avaliação médica do INSS
• o valor corresponde a 25% do benefício recebido

Outro ponto relevante é que o valor final pode ultrapassar o teto previdenciário, algo permitido apenas nessa modalidade específica.

Quem tem direito ao adicional de 25%

O benefício é exclusivo para segurados que recebem aposentadoria por incapacidade permanente, conhecida anteriormente como aposentadoria por invalidez.

Isso significa que aposentadorias por idade, tempo de contribuição ou especiais não têm direito automático ao adicional.

Além disso, o segurado precisa comprovar que necessita de ajuda permanente de outra pessoa para atividades básicas da vida diária.

Exemplos de atividades consideradas na avaliação

Durante a perícia médica do INSS, o foco não é apenas a doença, mas o grau de dependência do segurado. Entre as atividades analisadas estão:

• alimentação
• higiene pessoal
• locomoção
• troca de roupas
• uso do banheiro
• administração de medicamentos

Caso o aposentado não consiga realizar essas tarefas sozinho, pode ser caracterizada a necessidade de assistência permanente.

Condições para obter a aposentadoria por incapacidade permanente

Antes de ter acesso ao adicional de 25%, o segurado precisa cumprir os requisitos da própria aposentadoria por incapacidade permanente.

Entre eles estão:

• incapacidade total e permanente para o trabalho
• avaliação médica do INSS confirmando a condição
• qualidade de segurado ou período de graça
• cumprimento da carência mínima

Carência mínima exigida

Em regra, é necessário ter pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS para solicitar o benefício.

No entanto, essa exigência pode ser dispensada em algumas situações.

Situações em que a carência não é exigida

A legislação prevê exceções para casos de:

• acidente de qualquer natureza
• acidente de trabalho
• doenças graves previstas em lei

Entre as doenças que podem dispensar carência estão:

• câncer
• esclerose múltipla
• doença de Parkinson
• AIDS
• cegueira
• cardiopatia grave
• hanseníase
• paralisia irreversível

Cada caso passa por análise médica individualizada.

Doenças e condições frequentemente reconhecidas

O INSS não concede o adicional automaticamente apenas pelo diagnóstico. O fator determinante é a perda de autonomia funcional.

Ainda assim, alguns quadros são frequentemente reconhecidos como justificativa para assistência permanente.

Situações médicas comuns em concessões

Entre os casos mais recorrentes estão:

• cegueira total
• paralisia dos dois membros superiores ou inferiores
• amputação de membros sem possibilidade de prótese
• doenças neurológicas graves
• demência avançada
• doenças que deixem o segurado restrito ao leito
• comprometimento severo das funções mentais

Essas condições geralmente exigem acompanhamento contínuo.

O adicional pode ser solicitado depois da aposentadoria

Muitos aposentados acreditam que o acréscimo só pode ser concedido no momento da aposentadoria, mas isso não é verdade.

A legislação permite que o adicional seja solicitado posteriormente, caso o segurado passe a depender de cuidados permanentes após a concessão do benefício.

Exemplo prático

Um aposentado que sofreu um acidente ou teve agravamento de uma doença após se aposentar pode solicitar uma nova avaliação médica para verificar o direito ao adicional.

Se a perícia confirmar a necessidade de assistência permanente, o INSS pode conceder o acréscimo de 25%.

Como solicitar o adicional de 25% no INSS

O pedido deve ser feito pelos canais oficiais do INSS. Atualmente, a forma mais comum é pelo sistema digital.

Passo a passo para solicitar

1. Acesse o aplicativo ou site Meu INSS
2. Faça login com a conta Gov.br
3. Procure pelo serviço “Solicitar acréscimo de 25%”
4. Envie documentos médicos que comprovem a condição
5. Aguarde o agendamento da perícia médica

Também é possível solicitar pela central telefônica 135 ou presencialmente, mediante agendamento.

Documentos que ajudam na análise

Para aumentar as chances de aprovação, especialistas recomendam apresentar:

• laudos médicos recentes
• relatórios de especialistas
• exames complementares
• receitas e histórico de tratamentos
• documentos que comprovem a necessidade de cuidados permanentes

Quanto mais detalhada for a documentação, maior a precisão da avaliação pericial.

Revisões e manutenção do benefício

O adicional de 25% não é necessariamente permanente. O INSS pode realizar revisões periódicas para verificar se a condição de dependência continua existindo.

Caso o segurado recupere parte da autonomia ou deixe de necessitar de assistência permanente, o acréscimo pode ser suspenso.

Por outro lado, enquanto a condição persistir, o pagamento deve continuar normalmente.

Impacto financeiro para o aposentado

O adicional pode representar um aumento significativo na renda mensal.

Como exemplo, considere um aposentado que receba R$ 3.000 de aposentadoria por incapacidade permanente.

Com o adicional de 25%, o valor passaria para:

R$ 3.750 por mês.

Esse reforço financeiro costuma ser essencial para custear:

• cuidadores
• medicamentos
• equipamentos médicos
• adaptações na residência
• despesas com saúde

Discussões jurídicas sobre o adicional

Nos últimos anos, houve debates judiciais sobre a possibilidade de estender o adicional para outras aposentadorias.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o acréscimo de 25% não deve ser aplicado a aposentadorias diferentes da aposentadoria por incapacidade permanente.

Portanto, atualmente o benefício continua restrito a essa modalidade.

Conclusão

O adicional de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente é um direito previsto na legislação previdenciária brasileira que pode fazer grande diferença na vida de segurados que dependem de cuidados constantes.

O benefício busca garantir suporte financeiro para aposentados em situações de grande vulnerabilidade, ajudando a custear assistência permanente e melhorar as condições de vida.

Mesmo sendo um direito garantido por lei, muitos segurados ainda deixam de solicitar o adicional por falta de informação. Por isso, é fundamental conhecer os critérios, reunir documentação médica adequada e solicitar a avaliação do INSS sempre que houver necessidade de ajuda permanente.

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.