A Rodovia dos Tamoios, importante ligação entre o Vale do Paraíba e o Litoral Norte de São Paulo, terá interdições temporárias nesta terça-feira (6) para aferição de radares fixos instalados ao longo da via. A ação será realizada pela concessionária Tamoios em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) e a Polícia Militar Rodoviária.
As primeiras interdições ocorrerão no km 18, em Jambeiro, e no km 42,7, em Paraibuna — ambos no sentido litoral. Cada bloqueio deve durar cerca de 20 minutos. Em seguida, a verificação será feita em três equipamentos situados em Caraguatatuba, nos quilômetros 70, 73 e 82.
O procedimento é fundamental para garantir que os radares estejam funcionando corretamente, dentro dos padrões legais. Motoristas que utilizam a rodovia devem se planejar para possíveis atrasos no tráfego durante os períodos de aferição.
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Como funciona a aferição de radares eletrônicos
O que é a aferição?
A aferição é um procedimento técnico obrigatório para certificar que o radar está registrando a velocidade dos veículos com precisão. Realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou por órgãos credenciados, essa verificação é regida pela Portaria nº 158/2022 do Inmetro.
Segundo a norma, todos os radares devem passar por verificação metrológica a cada 12 meses. A ausência dessa aferição invalida o uso do equipamento como prova para aplicação de multas, o que pode abrir caminho para recursos administrativos por parte dos motoristas.
Etapas da certificação de radares
O processo de validação dos radares ocorre em três etapas principais:
1. Aprovação do modelo
Antes de ser instalado, o radar precisa ter seu modelo homologado pelo Inmetro. Essa etapa verifica se o equipamento está em conformidade com as normas técnicas e de segurança.
2. Aferição inicial
Após a instalação, o radar passa por uma verificação in loco para garantir que está calibrado corretamente de acordo com o local e condições de operação.
3. Verificações periódicas
Uma vez em operação, o radar deve passar anualmente por aferições técnicas. O equipamento deve exibir um selo do Inmetro indicando a data da última verificação. Este selo é essencial para a legalidade do registro de infrações.
A importância da aferição para o motorista
Radar fora da validade pode anular multa
Caso um motorista seja multado por excesso de velocidade e o radar responsável esteja com a aferição vencida, a penalidade pode ser contestada com base em irregularidade técnica. Isso ocorre porque um equipamento descalibrado não pode gerar penalidades válidas, conforme determina a Resolução nº 798/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Como verificar a situação de um radar
A consulta pode ser feita no Portal de Serviços do Inmetro pelo site:
🔗 https://servicos.rbmlq.gov.br/instrumento
No site, selecione “medidor de velocidade” como tipo de instrumento e insira os dados solicitados. O sistema mostrará se o radar está dentro da validade de verificação ou não.
Como recorrer à multa por radar irregular
Direito garantido pelo Código de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura ao motorista o direito de contestar qualquer infração aplicada com base em equipamentos sem a devida aferição. O processo ocorre em três instâncias administrativas:
1. Defesa prévia
Deve ser apresentada ao órgão autuador dentro do prazo indicado na notificação da infração. Nessa fase, o motorista pode contestar falhas formais ou técnicas, como a ausência de aferição.
2. Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari)
Se a defesa prévia for indeferida, é possível apresentar um recurso à Jari, que é o segundo grau administrativo. O prazo é de 30 dias após o indeferimento.
3. Conselho Estadual de Trânsito (Cetran)
Caso o recurso à Jari também seja negado, o motorista ainda pode recorrer ao Cetran, última instância administrativa.
Documentos necessários para recorrer
Para fortalecer o recurso, recomenda-se reunir os seguintes documentos:
- Cópia da notificação da multa;
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
- CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo);
- Consulta do radar no portal do Inmetro, comprovando ausência de aferição;
- Outros documentos que demonstrem inconsistências no auto de infração.
Considerações finais
A aferição periódica de radares é um procedimento essencial para garantir a legalidade e a justiça no trânsito. Além de proteger o direito dos condutores contra multas indevidas, assegura que os equipamentos estejam funcionando conforme os padrões técnicos exigidos.
A recente ação na Rodovia dos Tamoios reforça a importância de manter os equipamentos em dia com suas certificações. Para os motoristas, é fundamental conhecer os próprios direitos, fiscalizar a legalidade dos dispositivos que geram autuações e, quando necessário, exercer o direito de recorrer.
