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Afinal, é permitido contratar estrangeiros pelo regime CLT?

Explorando a crescente tendência de contratação de estrangeiros no Brasil, saiba se é legalmente permitido.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o direito ao trabalho e à cidadania para todos, indistintamente. Portanto, é permitida a contratação de estrangeiro. Assim, a partir de 2017, tal cenário comprovou um acréscimo significativo nas contratações formalizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No entanto, as responsabilidades assumidas ao contratar um estrangeiro nem sempre são claras para a maioria da população. Nesse sentido, envolvem questões delicadas como legislação e documentação, que demandam um tratamento criterioso e transparente.

Ainda, do ponto de vista das corporações, a contratação de estrangeiros pode gerar uma série de benefícios: aumento do desempenho da equipe, perspectiva global enriquecida, adaptação à cultura local e acesso à cidadania por parte dos funcionários.

Como é feito o processo de contratação?

Carteira de trabalho com cédula de 50 e 100 reais ao fundo
Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com

Para dar início ao processo de contratação de um estrangeiro, a empresa precisa justificar a necessidade desse profissional para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dará a devida aprovação se estiver tudo dentro dos conformes. Em seguida, será emitida uma autorização por escrito e a contratação poderá ser efetivada conforme as regras do mercado de trabalho brasileiro.

Desse modo, essa lei trouxe inovações significativas em relação ao antigo Estatuto do Estrangeiro. Pois propõe uma perspectiva humanitária, em oposição à de segurança nacional. Ademais, o migrante tem seu direito de cidadania garantido, podendo acessar a justiça, a defesa e, principalmente, o mercado de trabalho.

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Todavia, cabe ressaltar que é imprescindível que, tanto os empregadores quanto os estrangeiros, estejam cientes dos requisitos legais e fiscais necessários para tal prática. Isso garantirá uma contratação justa e evitará problemas futuros.

Principais pontos da Lei de Migração

Entre os pontos principais daLei 13.445/2017, estão:

  • Flexibilização na regularização da documentação, permitindo a regularização do migrante mesmo com certidões inexistentes ou irregulares;
  • Acesso aos dados para trabalho e os direitos trabalhistas (previdência social);
  • Combate à xenofobia, racismo e discriminação;
  • Cumprimento das normas trabalhistas; e
  • Busca por condições de vida dignas para os migrantes.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com