Além disso, o MEI tem outros deveres com datas estabelecidas. Como, por exemplo, o microempreendedor precisa enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio.
Como aderir ao Simples Nacional para MEI?
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos que se aplica aos microempreendedores e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O regime unifica impostos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS e INSS patronal) entre a União, os estados, Distrito Federal e municípios.
O pagamento do regime Simples Nacional pode ser bastante vantajoso para o MEI, já que o valor da contribuição é baixo comparado a outras taxas de contribuição, e ainda inclui o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
De acordo com a Receita Federal, para aderir ao Simples Nacional é necessário ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte e formalizar a opção pelo Simples Nacional. O processo de cadastro do Simples Nacional pode ser feito pela internet.
Contudo, é necessário ficar atento a possíveis pendências do MEI, para não haver problemas quanto a adesão. Dessa forma, o MEI pode acessar o portal Simples Nacional e seguir os seguintes passos:
- selecionar “Opção” disponível na aba “Simples”;
- escolher “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”;
- preencher os dados solicitados.
Caso o MEI não pague as contribuições por 12 meses ou deixe de enviar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), ele será automaticamente excluído do regime de microempreendedor.
Assim, caso já tenha sido excluído, você deverá fazer o pedido de retorno até o dia 31 de janeiro. No entanto, para retornar ao regime os interessados têm até 31 de janeiro. Para solicitar o retorno, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor.
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