Nesta quarta-feira (2), o Conselho de Recursos da Previdência (CRPS) publicou no Diário Oficial da União uma nova resolução. O objetivo dela é padronizar as regras para quem recebe aposentadorias por invalidez e assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dessa forma, ficou determinado que, mesmo após o prazo de dez anos da concessão, o INSS pode revisar e cortar esses benefícios. Isso inclui aposentadoria por invalidez permanente, auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois tratam-se de revisão periódica. Confira mais detalhes da decisão a seguir.
Corte do benefício previdenciário
Em relação ao corte do benefício previdenciário, a resolução do CRPS estabelece a aplicação dessa medida a qualquer momento, caso haja constatação de má-fé na concessão. Contudo, é importante destacar que o corte não ocorrerá se o segurado não possuir mais a documentação apresentada há mais de dez anos. Contudo, a exceção é se houver comprovação de fraude ou má-fé.
Quando um segurado adquire uma doença física ou mental que o impossibilita de exercer suas atividades laborais, é responsabilidade do perito médico afirmar se essa incapacidade é permanente. Dessa forma, o órgão competente irá conceder o Benefício por Incapacidade Permanente.
O que fazer em caso de convocação do INSS
No caso de convocação por parte do INSS, é crucial que o segurado disponibilize a documentação necessária. No contexto de benefícios por incapacidade, é imprescindível agendar uma avaliação médica. Comparecer à perícia é de extrema importância, e durante esse processo, é necessário apresentar relatórios médicos atualizados que comprovem a continuidade da incapacidade para o trabalho.
Adicionalmente, caso tenha havido concessão por via judicial, é igualmente necessário apresentar uma cópia do processo ao perito do INSS. Isso serve para demonstrar a inviabilidade de retorno ao trabalho.
Conforme dados do Portal da Transparência, o mês de julho registrou uma fila do INSS com mais de 1,7 milhão de pessoas, dentre as quais 596.699 estão aguardando perícia médica. Essa realidade enfatiza a importância de um sistema eficiente para avaliação e concessão de benefícios previdenciários.
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