Receita diz que reforma tributária não cria imposto geral para aluguel de temporada

A confusão surgiu em meio à implementação da Lei Complementar 214/2025, que estabelece o novo sistema de impostos sobre consumo no Brasil, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), modelo dual inspirado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

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Aluguéis por temporada e tributação

Segundo a Receita, a regulamentação final da reforma, sancionada pela LC 227/2026, não prevê cobrança imediata de IBS ou CBS para aluguéis residenciais por temporada. As regras específicas aplicam-se apenas a pessoas físicas que atendam simultaneamente a dois critérios:

• Possuir mais de três imóveis alugados;
• Ter receita anual com aluguéis superior a R$ 240 mil, valor atualizado anualmente pelo IPCA.

Quem não se enquadrar nesses critérios continuará sujeito apenas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sem incidência dos novos tributos sobre consumo. O objetivo da Receita é proteger pequenos proprietários e reduzir o risco de cobranças indevidas.

Comparação com hotelaria

A locação por temporada só será equiparada à hotelaria quando o locador for contribuinte regular do IBS/CBS, o que significa que grandes proprietários com alta receita estarão sujeitos à tributação, mas com benefícios e mecanismos de mitigação. Para aluguéis residenciais tradicionais e de menor valor, a tributação será significativamente mais baixa.

Período de transição do novo sistema

Embora 2026 marque o início do novo sistema, a cobrança efetiva do IBS e da CBS será escalonada de 2027 a 2033. Esse período de transição garante adaptação gradual para todos os contribuintes, evitando impactos financeiros imediatos.

• Para aluguéis residenciais tradicionais, a carga do IBS/CBS terá redução de 70%, resultando em alíquota estimada de 8%, além do IR.
• Para locações por temporada equiparadas à hospedagem, a tributação será maior, mas ainda abaixo de valores alarmistas divulgados recentemente.

Benefícios para grandes proprietários

Mesmo para proprietários com múltiplos imóveis e alta receita, a reforma trouxe mecanismos para amenizar a tributação:

• Aplicação da alíquota apenas sobre valores acima de R$ 600 por imóvel;
• Possibilidade de abatimento de custos com manutenção e reforma;
• Cashback para inquilinos de baixa renda, reduzindo o impacto sobre locatários mais vulneráveis.

Esses ajustes foram feitos para evitar distorções e tornar o sistema tributário mais justo, alinhando a cobrança de impostos à capacidade contributiva do locador.

Segurança jurídica e ajustes legais

A LC 227/2026 trouxe maior clareza jurídica, diminuindo as hipóteses de enquadramento de pessoas físicas como contribuintes do IBS/CBS. Além disso, especificou a aplicação do redutor social para contribuintes de baixa renda, que será aplicado mensalmente sem comprometer direitos.

A Receita reforça que o sistema busca simplificação, redução de distorções e diminuição da carga sobre aluguéis de menor valor. Segundo o órgão, a ideia de aumento generalizado de impostos ou cobrança elevada sobre aluguéis residenciais não se sustenta diante da legislação aprovada.

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Imagem: Freepik/ Canva – Edição: Seu Crédito Digital