Erro em contrato pode gerar multa de 12 meses ao proprietário

Esse avanço reflete mudanças no perfil habitacional do brasileiro, mas também expõe um problema recorrente: práticas irregulares em contratos de locação. Entre elas, a cobrança indevida de aluguel antecipado — que pode resultar em multas pesadas e até consequências judiciais para o proprietário.

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O que diz a lei sobre aluguel antecipado

A principal norma que regula os contratos de locação no país é a Lei do Inquilinato, que estabelece regras claras para proteger ambas as partes.

Regra geral: pagamento após o uso

De forma padrão, o aluguel deve ser pago mensalmente, após o período de uso do imóvel. Ou seja, o inquilino paga pelo mês já usufruído — e não antecipadamente.

Quando a cobrança antecipada é permitida

A lei admite exceções específicas:

• Contratos por temporada (até 90 dias)
• Locação sem qualquer garantia (sem fiador, caução ou seguro-fiança)

Fora dessas situações, exigir pagamento antecipado é considerado irregular.

Cobrança indevida pode gerar multa alta

A prática, apesar de comum em algumas regiões, pode trazer consequências financeiras relevantes para o locador.

Penalidades previstas

Se comprovada a cobrança indevida, o proprietário pode ser condenado a:

• Pagar multa de até 12 vezes o valor do aluguel
• Devolver valores cobrados irregularmente
• Arcar com custos judiciais

O valor da multa é revertido diretamente ao inquilino prejudicado.

Risco de problemas judiciais

Além da multa, o proprietário pode enfrentar:

• Anulação de cláusulas contratuais
• Ações judiciais por prática abusiva
• Enquadramento como contravenção penal

Ou seja, o risco vai além do financeiro e pode atingir a reputação do locador.

Outro erro comum: exigir mais de uma garantia

Além do aluguel antecipado, outro problema frequente é a exigência de múltiplas garantias no mesmo contrato.

O que é permitido

A lei autoriza apenas uma forma de garantia por contrato, como:

• Caução
• Fiador
• Seguro-fiança

O que é proibido

Não é permitido exigir, por exemplo:

• Caução + fiador
• Seguro-fiança + caução

Essa prática também pode resultar em penalidades e invalidação do contrato.

Crescimento do aluguel exige mais atenção

O aumento da demanda por imóveis alugados torna esse tema ainda mais relevante.

Mudança no perfil habitacional

Segundo o IBGE:

• 23% dos brasileiros vivem de aluguel
• A taxa de moradia própria caiu para 67,6%

Esse cenário aumenta a pressão sobre o mercado e pode levar inquilinos a aceitarem condições irregulares por necessidade.

Como evitar problemas no contrato de locação

Tanto proprietários quanto inquilinos precisam estar atentos aos detalhes antes de assinar qualquer contrato.

Para proprietários

• Seguir rigorosamente a legislação
• Evitar cláusulas abusivas
• Escolher apenas uma forma de garantia
• Formalizar o contrato por escrito

Para inquilinos

• Ler todas as cláusulas com atenção
• Questionar cobranças antecipadas
• Solicitar recibos e comprovantes
• Buscar orientação jurídica em caso de dúvida

Exemplo prático do dia a dia

Imagine um inquilino que, ao alugar um apartamento, é obrigado a pagar dois meses adiantados, mesmo tendo apresentado um fiador. Essa cobrança é irregular.

Se contestada judicialmente, o proprietário pode ser obrigado a devolver o valor e ainda pagar multa — o que transforma uma tentativa de “segurança” em prejuízo financeiro.

O papel da informação na relação locatícia

A legislação brasileira busca equilibrar a relação entre locador e locatário, evitando abusos e garantindo segurança jurídica.

Com o crescimento do mercado de aluguel, conhecer essas regras deixou de ser opcional e passou a ser essencial para evitar prejuízos.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital