Na última segunda-feira (21), o Projeto de Lei 1200/19 que trata sobre a proibição da cobrança de aluguel para máquinas de cartão foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada por outras comissões.
O projeto é de autoria de Altineu Côrtes (PL), deputado federal.
Projeto de Lei sobre aluguel de maquininhas
Segundo Côrtes, a cobrança do aluguel de máquinas de cartão não deveria existir, uma vez que os comerciantes já realizam o pagamento das comissões para as empresas que fornecem as maquininhas. Ainda, ele alega que essas comissões são o suficiente para pagar as companhias.
Em contrapartida, o relator do caso, Eli Corrêa Filho, deputado federal pelo União, foi contra o texto, com a justificativa de que não pode haver apenas uma modalidade para adquirir as máquinas de cartão. Caso o aluguel fosse proibido, aqueles que precisam do produto, seriam obrigados a comprar, o que tira o poder de escolha dos comerciantes.
Além disso, Corrêa Filho também afirmou que as taxas de aluguel asseguram suporte aos estabelecimentos comerciais e tentar alterar algo nesse sentido, como a proibição do aluguel, poderia significar uma interferência na iniciativa privada sem razões de ilegalidades.
Situação do PL do aluguel das máquinas de cartão
Agora, com a recusa de uma das comissões, o Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e de Finanças e Tributação.
Maquininhas de cartão
Atualmente, como citado pelo deputado contrário à proposta, os comerciantes têm a opção de alugar ou comprar as maquininhas de cartão. Com o crescimento expressivo no uso do cartão como modalidade de pagamento, não ter um item como esse, atrapalha a venda de produtos.
Os valores do aluguel variam de acordo com o modelo da máquina, já que hoje existem diversos tipos com funcionalidades específicas.
Por fim, a título de exemplo, na FitPag, os aluguéis das maquininhas variam de R$ 20 a R$ 89 por mês.
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