Anatel afirma que não tem poder para combater bets irregulares

Em um depoimento à CPI das Bets, a superintendente de Fiscalizações da Anatel, Gesilea Fonseca Teles, expôs as limitações da agência e sugeriu uma atualização no Marco Legal da Internet para permitir um controle mais eficaz sobre esse tipo de atividade.

Leia mais: Tribunal determina que governo impeça uso do Bolsa Família com apostas em bets

O Papel da Anatel na Fiscalização das Bets Irregulares

Atualmente, a Anatel tem um papel restrito no processo de bloqueio de sites de apostas ilegais. Em vez de ser responsável pela fiscalização direta das apostas online, a agência atua apenas como intermediária entre o Ministério da Fazenda e as operadoras de telefonia e internet.

Segundo Teles, a Anatel recebe ordens do Ministério da Fazenda, que determina quais sites de apostas devem ser bloqueados, e comunica essas ordens às operadoras de telefonia e provedoras de internet. No entanto, a agência não tem autoridade para monitorar os fluxos de dados nem realizar investigações mais aprofundadas sobre as atividades dessas plataformas.

A Falta de Poder de Fiscalização

A falta de poder de fiscalização direta é um dos principais pontos destacados por Gesilea Fonseca Teles. Ela explica que a Anatel não tem ingerência sobre as redes de comunicação, o que limita sua capacidade de agir de forma proativa no combate às apostas ilegais. 

Isso ocorre porque, atualmente, o bloqueio de sites é responsabilidade das operadoras de internet, que recebem as ordens da agência, mas não têm uma obrigação de monitorar as apostas online ativamente.

“Todo esse procedimento a gente não consegue ingerência sobre as redes, mas passamos a ordem para quem tem a competência legal”, afirmou Teles durante seu depoimento à CPI das Bets. De acordo com a superintendente, a agência se tornou uma espécie de “intermediária” entre o governo e as operadoras, o que reduz significativamente sua eficácia na fiscalização.

A Necessidade de Modernização do Marco Legal da Internet

Para que a Anatel e outras entidades possam atuar de forma mais eficiente no combate às bets irregulares, Teles defende uma revisão e modernização do Marco Civil da Internet. 

A proposta é ampliar as responsabilidades dos provedores de conexão, das operadoras de telefonia e até mesmo dos provedores de serviços de aplicação na internet, tornando-os mais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais e administrativas relacionadas ao bloqueio de sites de apostas.

Provedores de Conexão e Aplicações da Internet

A proposta de Teles sugere que os provedores de conexão e os responsáveis pelos serviços de internet, como plataformas de jogos online, possam ser responsabilizados civil e administrativamente caso não cumpram as ordens de bloqueio. Esse fortalecimento da legislação permitiria um controle mais rígido sobre as apostas irregulares e outros serviços clandestinos na internet.

“A ideia é que haja uma modernização para que, além da Anatel, os próprios provedores de conexão e serviços de aplicação da internet também sejam responsabilizados de forma mais efetiva”, afirmou a superintendente. Essa mudança, de acordo com ela, é crucial para enfrentar o crescente número de apostas ilegais que circulam pela rede.

Desafios no Combate às Bets Irregulares

Uma das dificuldades enfrentadas pelas operadoras e pela Anatel no combate às apostas ilegais é a utilização de tecnologias que burlam os bloqueios, como as VPNs (redes privadas virtuais). 

A VPN permite que os usuários se conectem a servidores de outros países, contornando restrições e bloqueios impostos pelas autoridades brasileiras. Esse artifício tem sido amplamente utilizado por aqueles que operam as plataformas de apostas ilegais, tornando o bloqueio de sites muito mais complexo.

Além disso, a mudança constante de domínios e nomes de sites também dificulta a fiscalização. As plataformas de apostas ilegais frequentemente alteram seus endereços na internet para escapar dos bloqueios, o que exige uma vigilância constante e atualização das listas de sites a serem bloqueados.

A Atuação da Anatel na Atual Situação

Apesar das limitações mencionadas, Gesilea Fonseca Teles ressaltou que a Anatel tem se empenhado ao máximo para auxiliar o governo no combate às apostas irregulares. 

Ela afirmou que, mesmo sem a capacidade de fiscalização direta, a agência tem trabalhado em conjunto com outros órgãos do governo, como a Receita Federal e o Ministério da Fazenda, para combater a proliferação dessas plataformas clandestinas.

“Embora a Anatel não tenha competência para fiscalizar diretamente as apostas, estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para ajudar o governo a enfrentar essa situação”, destacou Teles. A agência tem se dedicado a repassar as ordens de bloqueio para as operadoras de telefonia e internet e a monitorar, dentro de suas limitações, a execução dessas ações.

A Importância da Atualização do Marco Civil

A atualização do Marco Civil da Internet é vista por muitos especialistas como uma necessidade urgente. O avanço das tecnologias e o crescimento das plataformas digitais exigem uma adaptação das leis para garantir que as autoridades possam acompanhar e regular eficazmente as atividades online.

Com a implementação de novas regulamentações, seria possível melhorar a cooperação entre os órgãos governamentais e as operadoras de serviços de internet, criando um sistema de fiscalização mais ágil e eficiente. Além disso, a inclusão dos responsáveis pelas plataformas de apostas na lista de agentes regulados permitiria um controle mais rigoroso sobre as apostas ilegais.

A Preocupação com os Riscos das Bets Irregulares

O mercado de apostas online tem crescido consideravelmente nos últimos anos, e, com ele, as preocupações sobre os riscos associados às apostas ilegais. Essas plataformas clandestinas não oferecem as mesmas garantias de segurança e transparência que as operadoras licenciadas, expondo os usuários a fraudes e outros tipos de crimes cibernéticos.

Além disso, a proliferação de bets irregulares pode prejudicar a economia nacional, uma vez que essas plataformas operam fora da supervisão fiscal e não contribuem com tributos ao governo. Isso cria uma competição desleal com as empresas de apostas legais, que pagam impostos e cumprem com as regulamentações exigidas.

Imagem: Tânia Rêgo/Agência Brasil