5,3 mil provedores irregulares: Anatel dá ultimato e pode tirar sua internet do ar

O movimento decorre do encerramento definitivo da política de dispensa de outorga — mecanismo que, desde 2017, permitia que pequenas operadoras com menos de 5 mil clientes prestassem o serviço mediante simples cadastro na Anatel. Agora, todas as empresas devem obter autorização formal para continuar operando legalmente.

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O que muda com a nova exigência da Anatel?

A partir de agora, qualquer provedor de internet — independentemente do porte — deve possuir autorização formal de SCM junto à Anatel. Aquelas que não fizerem a solicitação serão tratadas como clandestinas, o que pode levar a:

• Multas elevadas;
• Interrupção da prestação do serviço;
• Bloqueio de acesso à infraestrutura de atacado (backhaul e links);
• Risco de responsabilização criminal, uma vez que a prestação não autorizada é considerada crime segundo a legislação vigente.

Segundo a superintendente de fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles, a partir de 30 de outubro o sistema Mosaico da agência excluirá automaticamente os cadastros que estavam sob dispensa. Isso significa que, no dia seguinte ao fim do prazo (29/10), quem não iniciou o processo já estará em situação irregular.

Números da regularização: mais de 5 mil ISPs em risco

O processo de regularização começou em junho de 2025, e desde então a Anatel tem feito um esforço junto ao setor para ampliar a base de autorizadas. Segundo dados divulgados em evento da Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), o cenário é o seguinte:

• 16.000 ISPs já estão devidamente outorgados;
• 1.500 pedidos estão em análise;
• 5.357 empresas ainda não deram entrada no pedido de outorga até o dia 28 de outubro.

Essas últimas correm o risco de ser enquadradas como prestadoras clandestinas, o que pode comprometer tanto a operação quanto a imagem junto a parceiros e consumidores.

Por que a Anatel está exigindo a outorga de todos os ISPs?

Fim da dispensa e avanço na formalização do setor

A mudança faz parte da atualização do regulamento do SCM, que extinguiu a dispensa para pequenas operadoras. A Anatel alega que, apesar de importante para estimular o crescimento do setor, a política de dispensa criou uma lacuna de controle e fiscalização, dificultando:

• Mapeamento da cobertura de banda larga no país;
• Planejamento de políticas públicas de conectividade;
• Coleta de dados sobre acessos e investimentos;
• Combate à informalidade, evasão de tributos e prestação irregular do serviço.

“Não estamos fazendo caça às bruxas. Defendemos a competição e a presença de pequenos operadores, mas é preciso que todos estejam dentro das regras”, disse Gesiléa Teles.

O que acontece com quem não se regularizar?

A Anatel adotará medidas imediatas contra os provedores que não entrarem com o pedido até 29 de outubro:

1. Exclusão automática do cadastro

A partir de 30/10, o sistema Mosaico removerá as empresas que estavam operando com dispensa e não deram entrada na solicitação.

2. Enquadramento como prestador clandestino

Segundo o artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), prestar serviços de telecomunicações sem autorização é crime, sujeito a detenção de 2 a 4 anos, além de multa.

3. Fiscalização presencial

Equipes da Anatel iniciarão ações de campo para identificar prestadores ativos sem outorga, com aplicação de sanções administrativas e medidas de bloqueio.

4. Notificação a atacadistas

As operadoras que fornecem infraestrutura de rede (backhaul, links dedicados) serão proibidas de manter contratos com ISPs clandestinos.

Efeitos para o consumidor final

Caso os ISPs irregulares tenham seus serviços interrompidos, os consumidores correm o risco de ficar sem acesso à internet, especialmente em regiões onde pequenos provedores são os únicos operadores locais.

Para evitar esse cenário, a Abrint e a Anatel orientam os clientes a:

• Verificar se o provedor está regularizado;
• Cobrar transparência dos contratos de prestação de serviço;
• Denunciar empresas que operam sem CNPJ ou sem número de SCM válido.

Declaração de dados e combate à informalidade

Além da outorga, os provedores precisam enviar regularmente dados sobre sua atuação à Anatel, como:

• Número de assinantes por município;
• Infraestrutura de rede instalada;
• Capacidade de tráfego.

Por que isso é importante?

Esses dados são usados para:

• Formular políticas públicas de inclusão digital;
• Planejar leilões de frequências e programas como o Wi-Fi Brasil;
• Evitar sobreposição de investimentos com recursos públicos.

O problema, segundo a superintendente da Anatel, é que:

“Mais de 41% das empresas outorgadas e mais de 55% das dispensadas não estavam enviando os dados obrigatórios.”

A ausência dessas informações pode levar o governo a considerar determinada região como carente de conectividade, o que atrai concorrência financiada com recursos públicos, prejudicando os operadores locais.

Risco de descontinuidade e sanções

Gabriel Santos, analista da Abrint, alertou:

“Empresas que não pedirem a outorga, além de ilegais, estarão sujeitas à suspensão dos serviços, multas e perda da base de clientes. O risco é real.”

Ele destaca que muitas dessas empresas estavam despreparadas para a nova regra, seja por desinformação ou por dificuldades técnicas em lidar com o sistema Mosaico.

Como regularizar sua empresa junto à Anatel

1. Acesso ao sistema Mosaico

A solicitação de outorga deve ser feita no portal mosaico.anatel.gov.br. O processo exige:

• Cadastro da empresa;
• Envio de documentos (contrato social, CNPJ, certidões);
• Indicação da área de atuação;
• Pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI).

2. Prazo para aprovação

O prazo médio de análise varia de 15 a 60 dias, dependendo da documentação apresentada. Após a aprovação, o provedor recebe um número de autorização SCM, obrigatório para operar legalmente.

3. Atualização cadastral periódica

Após a obtenção da outorga, a empresa deve manter seus dados atualizados e enviar relatórios regulares à Anatel.

Reação do setor e próximos passos

A Abrint, principal entidade representativa dos pequenos provedores, considera a medida positiva para o amadurecimento do setor.

“Queremos que todos estejam conscientes de suas obrigações. Isso profissionaliza o mercado e dá mais segurança jurídica às empresas sérias”, disse Basílio Perez, conselheiro da associação.

A Anatel promete:

• Continuar apoiando os ISPs que iniciarem o processo;
• Fornecer suporte técnico e orientações através dos seus canais oficiais;
• Aplicar sanções graduais, privilegiando empresas que demonstrarem intenção de se regularizar.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital

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