Mercado Livre é multado em R$ 6,27 milhões pela Anatel por venda de eletrônicos ilegais

A decisão, unânime entre os conselheiros, foi relatada por Octavio Penna Pieranti, e encerra um processo que vem sendo discutido desde 2021, envolvendo a venda de equipamentos sem homologação, como TV boxes e jammers.

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Entenda a origem da multa

A penalidade aplicada ao Mercado Livre tem como base investigações conduzidas pela Anatel que apontaram a presença de anúncios de produtos que não cumpriam exigências técnicas de segurança e certificação.

Segundo a agência, esses itens poderiam causar interferências em redes de telecomunicações ou oferecer riscos aos consumidores, especialmente no caso dos chamados bloqueadores de sinal (jammers), cuja venda é proibida no Brasil.

Inicialmente, o valor da multa havia sido fixado em R$ 2,64 milhões, mas foi revisado para R$ 5,45 milhões após recurso. No desfecho final, a Anatel ajustou o montante para R$ 6,27 milhões, reforçando a gravidade da infração.

Defesa do Mercado Livre: “falsa narrativa” e isonomia violada

Durante o julgamento, o advogado do Mercado Livre, Tomás Felipe Paiva, argumentou que a Anatel estaria sustentando uma “falsa narrativa” de falta de cooperação por parte da plataforma.

O representante da empresa destacou uma série de medidas adotadas para coibir a venda de produtos irregulares, como:

• Proibição da venda de jammers e TV boxes;
• Exigência de códigos de homologação em anúncios de produtos de telecomunicações;
• Remoção de 6,8 milhões de anúncios irregulares, sendo 98,9% identificados de forma proativa por meio de sistemas de machine learning.

A defesa também classificou a postura da agência como uma abordagem de “comando e controle”, alegando falta de diálogo e tratamento desigual em relação a outras plataformas de e-commerce, que teriam recebido sanções mais brandas.

Questionamentos jurídicos sobre a metodologia da multa

O Mercado Livre contestou a metodologia utilizada para o cálculo da multa, que teria sido baseada em simulações de compra, e não em verificações reais de venda. Para a defesa, isso inflou artificialmente os números e resultou em penalidade desproporcional.

Além disso, o advogado questionou a aplicação retroativa de uma nova metodologia, o que, segundo ele, fere princípios do direito administrativo sancionador.

Outro ponto levantado foi o uso de uma confissão feita pela própria empresa sobre o volume de vendas irregulares. Essa informação, segundo Paiva, foi indevidamente utilizada como agravante, quando deveria servir como atenuante, demonstrando colaboração.

Responsabilidade dos vendedores: defesa rejeita responsabilidade solidária

Um dos argumentos centrais da defesa foi que a responsabilidade pelas infrações deveria recair sobre os vendedores que publicaram os anúncios, e não sobre a plataforma em si.

O Mercado Livre sustentou que atua apenas como intermediador digital entre compradores e vendedores, e que não pode ser responsabilizado de forma objetiva e solidária por atos cometidos por terceiros.

Também foi alegada a ausência de apuração da verdade material, já que a Anatel não teria feito inspeções diretas nos produtos ou nos vendedores envolvidos.

Relator defende a legitimidade da multa

O relator do processo, Octavio Penna Pieranti, rejeitou todos os argumentos da defesa e manteve integralmente a multa.

Ele defendeu a metodologia utilizada pela agência, afirmando que o cálculo foi realizado com base em dados públicos disponíveis no próprio site do Mercado Livre, e que caberia à empresa comprovar eventual divergência.

Segundo Pieranti, o uso de uma metodologia mais ampla e proporcional é essencial para garantir isonomia e efetividade no combate à comercialização de produtos irregulares.

“O estoque considerado era informação pública e acessível. Não há como a empresa alegar desconhecimento de algo que estava em sua própria base de dados”, destacou o relator.

Anatel reafirma sua competência legal

A Anatel também enfatizou que possui competência legal para fiscalizar e aplicar sanções relacionadas à comercialização de produtos de telecomunicações.

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), a agência é responsável por garantir a integridade do espectro radioelétrico e pela homologação de equipamentos que emitem ou recebem sinais.

Dessa forma, a fiscalização pode se estender a intermediários e plataformas digitais, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária entre quem vende e quem intermedeia transações comerciais.

A agência também observou que a confissão apresentada pela empresa foi entregue fora do prazo processual, motivo pelo qual não poderia ser considerada como atenuante.

Fiscalização de marketplaces tem se intensificado

A decisão contra o Mercado Livre faz parte de uma estratégia mais ampla da Anatel, que desde 2021 vem reforçando a fiscalização sobre marketplaces.

A agência tem como foco a venda de celulares, roteadores e outros eletrônicos sem selo de homologação, o que representa risco de interferência em redes de comunicação e sonegação de tributos.

Em 2024, foi firmada uma aliança com diversas plataformas de e-commerce para combater o contrabando de smartphones e acessórios piratas. A iniciativa resultou na remoção de milhões de anúncios e no bloqueio de fornecedores reincidentes.

Medidas preventivas e sanções

A Anatel também mantém em vigor uma medida cautelar que prevê penalidades mais severas, como:

• Multas que podem chegar a R$ 50 milhões;
• Retirada temporária de plataformas do ar;
• Bloqueio de anúncios e suspensão de vendedores reincidentes.

Essas medidas visam coibir práticas que comprometem a segurança dos consumidores e a concorrência leal no mercado digital.

Repercussão e posicionamento da Anatel

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, reforçou em declarações públicas que as decisões da agência têm amparo jurídico sólido, inclusive com precedentes favoráveis no Supremo Tribunal Federal (STF).

“O STF já decidiu; vamos continuar fiscalizando. Se quiser judicializar, judicializa. Todos têm direito de acesso à Justiça”, afirmou Baigorri, enfatizando que a fiscalização seguirá de forma rigorosa.

A fala do presidente reflete o entendimento de que o crescimento dos marketplaces digitais não pode ocorrer à margem da regulação, especialmente quando envolve produtos que afetam a infraestrutura crítica de telecomunicações.

Mercado Livre e o desafio do compliance digital

O caso também reacende o debate sobre o papel das plataformas de e-commerce na fiscalização de produtos ilegais.

O Mercado Livre, que opera em mais de 18 países e movimenta bilhões em transações anualmente, enfrenta pressão crescente de órgãos reguladores para aprimorar seus mecanismos de controle.

Nos últimos anos, a empresa investiu fortemente em inteligência artificial e automação para detectar anúncios irregulares e reforçar políticas de compliance. Ainda assim, a fiscalização de milhões de vendedores individuais continua sendo um desafio operacional e jurídico significativo.

Impactos para o setor e próximos passos

A multa aplicada pela Anatel deve servir como precedente importante para futuras ações contra marketplaces que não cumprirem as exigências de homologação e segurança.

Especialistas avaliam que a decisão pode estimular maior colaboração entre plataformas e órgãos reguladores, criando protocolos padronizados de verificação de produtos.

Por outro lado, empresas de e-commerce temem um ambiente mais burocrático e punitivo, que pode afetar a competitividade e o modelo de negócios baseado em terceiros vendedores.

O Mercado Livre ainda pode recorrer judicialmente da decisão, mas o precedente reforça que a responsabilidade compartilhada entre plataformas e vendedores tende a ser a nova norma no mercado digital brasileiro.