A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026 e determina, além da penalidade financeira, a eliminação dos dados coletados de forma irregular e a adoção de um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma. A empresa ainda pode recorrer da decisão ao Conselho Diretor da ANPD.
O caso ocorre em um momento de ampliação da fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil, especialmente após a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
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Por que o TikTok foi multado pela ANPD
A investigação da ANPD identificou problemas em duas formas de acesso ao TikTok: o chamado feed sem cadastro, que permite assistir a conteúdos sem criar uma conta, e o ambiente destinado a usuários cadastrados.
Segundo a autoridade, foram constatadas cinco violações relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes.
No acesso sem cadastro, a ANPD apontou que a plataforma tratava dados pessoais de menores sem demonstrar uma hipótese legal adequada e também não adotava mecanismos suficientes para impedir esse tratamento.
Na versão com cadastro, foram identificadas falhas semelhantes. A agência entendeu que havia tratamento de dados para permitir o cadastramento de menores sem base legal adequada e que os mecanismos utilizados para impedir esse público de criar contas não eram eficazes.
A quinta irregularidade envolveu as duas modalidades de acesso: a empresa não conseguiu demonstrar de maneira suficiente que suas medidas técnicas e organizacionais garantiam o cumprimento das regras de proteção de dados.
O que a LGPD tem a ver com a decisão
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de informações pessoais e determina atenção especial quando estão envolvidos públicos vulneráveis.
No caso de crianças e adolescentes, a proteção deve considerar o melhor interesse desse público, o que exige que empresas avaliem cuidadosamente quais dados são coletados, para que finalidade são utilizados e quais mecanismos existem para evitar abusos.
A decisão da ANPD mostra que não basta uma plataforma declarar que possui mecanismos de proteção. É necessário demonstrar que eles funcionam efetivamente e são capazes de reduzir os riscos identificados.
Esse ponto é particularmente relevante para redes sociais, que coletam grandes volumes de informações relacionadas a comportamento, preferências, interações e utilização dos serviços.
Quais mudanças o TikTok terá de implementar
Além da penalidade relacionada às irregularidades passadas, a ByteDance assumiu compromissos para reforçar a proteção de menores.
Entre as medidas previstas está a adoção automática de configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos. Essas configurações só poderão ser modificadas com autorização dos responsáveis, conforme o plano aprovado pela ANPD.
A plataforma também deverá fortalecer mecanismos de supervisão parental e utilizar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Já a experiência do TikTok sem cadastro terá limitações adicionais. A plataforma deverá restringir funcionalidades, reduzir a personalização e diminuir a quantidade de dados coletados.
Nesse formato, por exemplo, não será permitido criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas, seguir usuários ou participar de transmissões ao vivo. Também haverá suspensão de anúncios nessa experiência no Brasil.
O que é o ECA Digital
O ECA Digital ampliou as obrigações das plataformas que oferecem serviços acessíveis a crianças e adolescentes.
Entre os temas abrangidos estão prevenção de riscos, proteção contra conteúdos prejudiciais, mecanismos de aferição de idade, supervisão parental e transparência.
A ANPD estabeleceu um cronograma específico para a implementação de soluções confiáveis de verificação de idade. Em agosto de 2026, teve início uma etapa de adaptação e monitoramento dessas soluções, enquanto ações de fiscalização mais amplas estão previstas posteriormente.
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A Agência também informou que plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos registrados devem publicar o primeiro relatório semestral de transparência previsto pelo ECA Digital até 17 de setembro de 2026.
TikTok e Discord: por que os casos são diferentes
A atuação contra o TikTok não deve ser confundida com a medida adotada contra o Discord em agosto.
No caso do Discord, a ANPD determinou a suspensão das transmissões ao vivo no Brasil como medida preventiva. A decisão foi tomada durante um processo de fiscalização que investiga possíveis falhas na proteção de crianças e adolescentes.
A determinação não bloqueou o Discord no país. Ela atingiu especificamente a funcionalidade “Go Live” e recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeo.
Segundo a ANPD, a funcionalidade apresentava riscos relevantes porque transmissões ao vivo poderiam ser utilizadas em episódios envolvendo violência, assédio e indução à automutilação ou ao suicídio. A Agência também apontou limitações nos mecanismos utilizados pela plataforma para detectar violações durante as transmissões.
No caso do TikTok, por outro lado, a ANPD concluiu um processo sancionador relacionado a práticas de tratamento de dados e aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões.
Portanto, uma decisão é uma sanção por infrações identificadas em processo administrativo; a outra é uma medida preventiva destinada a reduzir um risco enquanto a fiscalização continua.
A ANPD pode aplicar outras punições às plataformas?
Sim. No processo envolvendo o Discord, a própria ANPD informou que outras medidas poderão ser adotadas durante a fiscalização, inclusive sanções caso sejam comprovadas irregularidades.
O ECA Digital prevê multa de até R$ 50 milhões por infração, conforme as circunstâncias e regras aplicáveis.
Isso mostra que as plataformas digitais passaram a enfrentar um ambiente regulatório mais rigoroso no Brasil, especialmente quando seus serviços apresentam riscos relevantes para crianças e adolescentes.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
