PL propõe aposentadoria antecipada para mães atípicas: veja como pode funcionar

A proposta, apresentada pelo deputado Glaustin da Fokus (Podemos-GO), ainda está em análise e passou por sua primeira aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

Apesar da circulação de informações nas redes sociais dando conta de que a proposta já teria sido aprovada pelo Senado, o projeto ainda está longe de virar lei.

Contudo, o texto chama atenção por propor medidas inéditas de inclusão previdenciária e aposentadoria especial para um grupo historicamente negligenciado.

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O que prevê o PL 1.225/2024?

Inclusão previdenciária com contribuição reduzida

Um dos principais pontos do Projeto de Lei é a criação do chamado Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, voltado especificamente para mães ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência severa ou autismo.

O texto propõe que essas pessoas possam se inscrever como segurados facultativos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Contribuição com alíquota de 5%

Atualmente, a contribuição facultativa ao INSS para quem não exerce atividade remunerada formal é de 20% do salário.

No entanto, o PL prevê que mães atípicas possam contribuir com apenas 5% do salário-mínimo, sem necessidade de comprovar baixa renda, como é exigido hoje para quem busca essa alíquota reduzida.

Extinção da exigência de baixa renda

Hoje, para que o contribuinte facultativo pague apenas 5% do salário-mínimo, é necessário comprovar que pertence a uma família de baixa renda inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). O PL propõe acabar com essa exigência para mães atípicas, simplificando o acesso ao sistema previdenciário.

O que muda na prática?

Facilidade para manter vínculo com o INSS

Muitas mães ou responsáveis por crianças com deficiência acabam deixando o mercado de trabalho formal para se dedicar integralmente aos cuidados dos filhos. Com isso, perdem o vínculo com o INSS e ficam sem perspectiva de aposentadoria.

Caso aprovado, o PL 1.225/2024 permitirá que essas pessoas possam manter sua contribuição previdenciária, de forma voluntária, com um custo bastante reduzido, o que tende a garantir maior segurança social no futuro.

Aposentadoria especial não é automática

Apesar de muitos conteúdos em redes sociais afirmarem que as mães já poderão se aposentar, a proposta não garante aposentadoria imediata ou automática.

De acordo com a advogada Bruna Muniz, especialista em Direito das Pessoas com TEA, é necessário cumprir o tempo mínimo de contribuição previsto pela legislação previdenciária.

“A proposta prevê uma aposentadoria especial, que antecipa a concessão, mas apenas para quem contribuiu com o INSS”, esclarece a advogada.

Tramitação: onde está o projeto?

O PL 1.225/2024 ainda está em estágio inicial de tramitação. Após ser aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ele ainda precisa passar por mais três comissões na Câmara dos Deputados:

• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Só então, poderá seguir para o Senado e, posteriormente, para sanção presidencial.

Objetivos do PL segundo especialistas

Reforço na arrecadação do INSS

Ao incentivar que essas mães voltem a contribuir para o sistema previdenciário, mesmo de forma facultativa, o projeto busca ampliar a base de arrecadação do INSS, que enfrenta um cenário desafiador com a queda no número de contribuintes formais.

Redução na demanda pelo BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência garantida pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. Com mães atípicas integradas ao INSS, o governo poderia reduzir a pressão sobre esse benefício, que não exige contribuição prévia.

Contexto político e social

Uma resposta à ausência de políticas públicas

A proposta surge como uma resposta à falta histórica de políticas públicas específicas para famílias atípicas, especialmente mães que abandonam a carreira profissional para se dedicar integralmente ao cuidado dos filhos.

“É uma comunidade numerosa e carente de políticas públicas. Existe uso político da pauta. Depois, os parlamentares podem dizer que apoiaram essas famílias”, afirma Bruna Muniz.

Mobilização crescente nas redes sociais

Nos últimos anos, mães de crianças com autismo e outras deficiências severas têm se mobilizado fortemente nas redes sociais, cobrando mais apoio do Estado. Essa mobilização tem colocado o tema em evidência e pressionado parlamentares a propor medidas concretas.

Possíveis impactos da aprovação

Para as mães

• Acesso facilitado ao sistema previdenciário;
• Segurança futura com aposentadoria especial;
• Reconhecimento do trabalho de cuidado como atividade contributiva.

Para o Estado

• Ampliação da base de contribuintes;
• Redução da dependência de programas assistenciais;
• Maior visibilidade e legitimidade diante de pautas sociais urgentes.

Desafios e críticas

Apesar de ser considerada uma proposta positiva por muitos especialistas, o PL enfrenta críticas quanto à sua real eficácia, caso aprovado:

Sustentabilidade financeira

Há dúvidas sobre a viabilidade de ampliar a aposentadoria com uma alíquota reduzida de apenas 5%, sem impactar negativamente a arrecadação do INSS.

Falta de clareza nos critérios de concessão

O projeto ainda não detalha como será calculada essa aposentadoria especial, nem os critérios exatos para a antecipação da concessão.

Exigência de tempo de contribuição continua

O projeto não propõe flexibilização no tempo mínimo de contribuição para essas mães, o que pode limitar seus efeitos práticos.

Conclusão

O PL 1.225/2024 representa um avanço no debate sobre os direitos previdenciários de mães atípicas, ao propor um sistema especial de contribuição com alíquota reduzida e sem exigência de baixa renda.

No entanto, o texto ainda precisa passar por diversas etapas até se tornar lei, e não garante aposentadoria imediata para essas mulheres. Trata-se de uma proposta que busca incluir um grupo vulnerável no sistema contributivo, com potencial de impacto social e econômico relevante.

A sociedade, os parlamentares e os órgãos técnicos agora têm o desafio de aprimorar a proposta, garantir sua viabilidade e evitar a criação de expectativas irreais.

O cuidado com crianças com deficiência é uma tarefa que precisa ser reconhecida, valorizada e amparada pelo Estado — e esse PL pode ser um passo nesse caminho.

Imagem: Fizkes / Shutterstock.com