Brasil pode condenar Apple por práticas anticompetitivas na App Store e iOS

Segundo o relatório da SG/Cade, a Apple teria abusado de sua posição dominante ao impor condições restritivas e injustificadas para o funcionamento de aplicativos de terceiros em sua plataforma, o que fere a legislação de defesa da concorrência.

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Práticas restritivas e controle sobre meios de pagamento

Apple obriga uso de seu sistema de pagamento na App Store

Um dos principais pontos destacados pela SG/Cade diz respeito à exigência de que desenvolvedores utilizem exclusivamente o sistema de pagamento da Apple para vendas internas nos aplicativos distribuídos por meio da App Store. A prática impede o uso de outros métodos de pagamento, como gateways independentes, boletos bancários, Pix e carteiras digitais de terceiros.

Proibição de links externos para assinaturas

Outro fator considerado problemático pela Superintendência é a proibição imposta pela Apple de que aplicativos incluam links ou redirecionamentos para plataformas externas de assinatura. Isso limita, por exemplo, que serviços de streaming, educação ou conteúdo pago ofereçam opções mais acessíveis aos usuários brasileiros fora do ecossistema da Apple.

Barreiras artificiais e redução da concorrência

Conclusões da SG/Cade

Após a análise técnica, a SG/Cade concluiu que as práticas adotadas pela Apple criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes, mantendo sua posição dominante no mercado de forma não meritocrática. O relatório afirma:

“Essas práticas, em conjunto, criam barreiras artificiais à entrada de concorrentes em mercados relacionados ao sistema iOS, controlado integralmente pela Apple. Com isso, a empresa dificulta a atuação de novos agentes, preserva sua posição dominante de forma artificial e reduz as opções disponíveis para desenvolvedores e usuários da plataforma.”

Impacto no mercado brasileiro de tecnologia

A atuação da Apple, segundo o órgão, afeta diretamente o ambiente de inovação digital no país, além de restringir a liberdade de escolha dos consumidores. Desenvolvedores brasileiros ficam reféns das regras impostas pela companhia, que também pratica comissões elevadas (de até 30%) sobre transações realizadas na App Store.

Próximos passos no processo contra a Apple

Envio ao Tribunal do Cade

Com a recomendação da SG/Cade, o processo foi encaminhado ao Tribunal do Cade, onde será distribuído ao conselheiro Victor Fernandes — o mesmo que analisou anteriormente o recurso da Apple contra uma medida preventiva imposta durante a 247ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em maio.

Essa medida previa a obrigatoriedade da abertura do iOS para lojas de aplicativos de terceiros, além da permissão para instalação de apps fora da App Store, o que até o momento não foi efetivamente implementado.

Punições previstas na legislação

A decisão final ficará a cargo do Tribunal, que poderá aplicar sanções com base na Lei nº 12.529/2011, que regula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. As penalidades possíveis incluem:

• Multas pecuniárias
• Obrigação de cessar práticas abusivas
• Imposição de mudanças estruturais nas regras do iOS no Brasil

Caso o Tribunal considere que não houve infração, o processo poderá ser arquivado.

Apple e os sinais de mudanças em meio à pressão global

Apple e o ChatGPT: integração com inteligência artificial

Em meio às pressões regulatórias, a Apple avalia incorporar tecnologias de inteligência artificial como o ChatGPT (da OpenAI) ou o Claude (da Anthropic) na nova versão da Siri. A mudança, prevista para futuras atualizações do iOS, pode representar uma tentativa de modernizar o sistema e reduzir críticas quanto à defasagem frente a concorrentes como a Alexa (Amazon) e o Google Assistant.

Novo concorrente do Meta Ray-Ban chega só em 2027

Rumores de bastidores apontam que a Apple estaria desenvolvendo um novo acessório de realidade aumentada para competir com os óculos inteligentes da Meta (em parceria com a Ray-Ban). No entanto, a previsão de lançamento foi adiada para 2027, o que pode dar tempo à concorrência para avançar no segmento.

Histórico global de controvérsias envolvendo a Apple

Casos similares na Europa e Estados Unidos

O caso brasileiro não é isolado. Nos últimos anos, autoridades da União Europeia e dos Estados Unidos também vêm questionando as políticas da Apple em relação à App Store. O Digital Markets Act (DMA), aprovado pela União Europeia, já obriga a empresa a permitir o sideloading de aplicativos (instalação fora da loja oficial) a partir de 2025.

Nos EUA, a Epic Games travou uma longa disputa judicial contra a Apple, justamente por práticas semelhantes às investigadas no Brasil. A empresa criadora do Fortnite foi removida da App Store após implementar seu próprio sistema de pagamento, o que foi considerado uma violação dos termos da Apple.

Repercussão no setor e possíveis efeitos para os usuários

Reação do mercado

A recomendação da SG/Cade teve grande repercussão entre especialistas do setor, que veem o parecer como um marco para a regulação das big techs no Brasil. Para entidades de defesa da concorrência, a decisão pode abrir caminho para maior equilíbrio no mercado de aplicativos móveis.

O que muda para os consumidores

Caso o Tribunal do Cade acolha a recomendação e determine mudanças nas práticas da Apple, os consumidores brasileiros poderão, por exemplo:

• Ter acesso a assinaturas mais baratas via métodos de pagamento alternativos
• Contar com lojas de aplicativos concorrentes da App Store
• Instalar aplicativos sem as limitações impostas pela Apple
• Ver maior diversidade de ofertas e serviços digitais

Essa maior liberdade pode estimular o desenvolvimento de soluções locais, com impacto positivo na economia digital do país.

Conclusão: pressão crescente por abertura do ecossistema Apple

A recomendação da SG/Cade marca um novo capítulo na relação entre grandes empresas de tecnologia e os reguladores no Brasil. Em linha com movimentos internacionais, o país busca garantir maior liberdade e concorrência no setor digital, combatendo práticas que concentram poder de mercado.

Se confirmada pelo Tribunal, a decisão poderá obrigar a Apple a repensar seu modelo de negócios no Brasil e abrir espaço para uma atuação mais plural e justa no ambiente digital. O caso ainda está em andamento, mas já provoca reflexões importantes sobre os limites da inovação, do lucro e da concorrência.