A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, que pode mudar significativamente a forma como documentos são validados no Brasil. A proposta concede à assinatura eletrônica realizada com certificado digital padrão ICP-Brasil o mesmo valor jurídico do reconhecimento de firma feito em cartório.
O texto altera dispositivos da Medida Provisória 2.200-2/2001, responsável por criar a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, conhecida como ICP-Brasil. O sistema é utilizado há mais de duas décadas para garantir autenticidade, integridade e validade jurídica em assinaturas eletrônicas.
O que muda?
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Hoje, muitos contratos e documentos assinados digitalmente ainda acabam exigindo reconhecimento de firma em cartório para determinadas operações, especialmente em negociações privadas, procurações, contratos empresariais e documentos imobiliários.
Com a proposta, documentos assinados digitalmente por meio de certificado ICP-Brasil poderão ter reconhecimento automático de autenticidade, dispensando validações presenciais em diversas situações.
Segundo o autor do projeto, o deputado Rafael Prudente, a regra atual gera retrabalho e custos desnecessários para cidadãos e empresas.
O parlamentar argumenta que a tecnologia já oferece mecanismos robustos de verificação de identidade e proteção contra fraudes, tornando redundante a exigência de comparecimento físico ao cartório em muitos casos.
Como funciona?
A ICP-Brasil é a infraestrutura oficial criada pelo governo federal para emissão de certificados digitais no país. Esses certificados funcionam como uma identidade eletrônica capaz de comprovar a autoria de assinaturas realizadas em ambiente digital.
O sistema utiliza criptografia avançada e protocolos rígidos de segurança para evitar adulterações e falsificações.
Atualmente, a certificação digital já é amplamente utilizada em:
Declarações fiscais e tributárias
Empresas utilizam certificados digitais para envio de obrigações à Receita Federal, emissão de notas fiscais eletrônicas e acesso a sistemas governamentais.
Contratos empresariais
Diversas empresas adotaram assinaturas digitais para acelerar negociações, reduzir custos operacionais e formalizar acordos remotamente.
Processos judiciais
O Judiciário brasileiro já opera amplamente com assinaturas eletrônicas em petições, despachos e tramitações processuais.
Operações bancárias
Instituições financeiras utilizam certificados digitais em contratos de crédito, financiamentos e autenticações eletrônicas.
Proposta busca reduzir burocracia e custos
O relator da matéria, deputado Vitor Lippi, apresentou parecer favorável ao projeto e destacou que a medida pode aumentar a competitividade econômica do país.
Segundo o parlamentar, a simplificação de processos reduz despesas administrativas, acelera transações comerciais e melhora o ambiente de negócios no Brasil.
Na avaliação de especialistas do setor de tecnologia e compliance digital, a eliminação de exigências presenciais também pode beneficiar pequenas empresas, profissionais autônomos e consumidores que enfrentam dificuldades com deslocamentos e custos cartoriais.
Segurança jurídica continua sendo um dos pilares da proposta
Um dos principais pontos debatidos durante a tramitação envolve a segurança jurídica das assinaturas digitais.
O relator afirmou que o sistema ICP-Brasil já atende padrões elevados de segurança tecnológica e possui respaldo legal consolidado no ordenamento jurídico nacional.
Atualmente, a certificação digital utiliza mecanismos como:
Criptografia assimétrica
Tecnologia que protege os dados assinados digitalmente e dificulta fraudes.
Autenticação de identidade
O titular do certificado passa por validações rigorosas antes da emissão do documento digital.
Rastreabilidade das operações
As assinaturas digitais geram registros que permitem verificar autoria, data e integridade do documento.
Esses mecanismos são considerados essenciais para garantir validade jurídica em operações eletrônicas.
Impacto pode atingir empresas, consumidores e cartórios
Caso o projeto avance, os impactos devem alcançar diferentes setores da economia.
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Empresas podem acelerar contratos
Companhias poderão formalizar acordos com menos etapas burocráticas, reduzindo tempo de fechamento de negócios.
Consumidores podem ganhar praticidade
Cidadãos poderão validar documentos sem necessidade de comparecimento presencial em várias situações.
Cartórios podem passar por adaptação gradual
O texto não extingue funções cartoriais, mas promove uma reorganização de atividades diante da digitalização crescente de processos.
Nos últimos anos, o setor de cartórios já passou por transformações importantes com a digitalização de certidões, autenticações eletrônicas e serviços online.
Digitalização avança no Brasil
O avanço da assinatura digital acompanha um movimento maior de transformação digital no país.
Serviços públicos e privados vêm ampliando o uso de plataformas eletrônicas para reduzir burocracia e melhorar eficiência operacional.
Ferramentas como o portal Gov.br, a assinatura eletrônica avançada e os sistemas digitais do Judiciário ajudaram a acelerar esse processo, especialmente após a pandemia.
Empresas também passaram a investir mais em gestão documental digital, compliance eletrônico e automação de contratos.
Medida acompanha tendência global de digitalização
Diversos países já reconhecem assinaturas digitais com alto nível de validade jurídica, especialmente em operações comerciais e administrativas.
No Brasil, a tendência é que a digitalização documental continue avançando diante da necessidade de reduzir burocracia, ampliar produtividade e modernizar serviços públicos e privados.
Especialistas apontam que o fortalecimento da certificação digital também pode contribuir para ampliar a segurança em transações eletrônicas e estimular novos modelos de negócios digitais.
Considerações finais
A aprovação do Projeto de Lei 1565/25 na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação representa mais um passo no avanço da transformação digital no Brasil. A proposta busca simplificar processos, reduzir custos e ampliar o reconhecimento jurídico das assinaturas digitais realizadas por meio da ICP-Brasil.
Se aprovada definitivamente, a medida poderá impactar diretamente empresas, consumidores e órgãos públicos, acelerando a digitalização documental e diminuindo a dependência de procedimentos presenciais em cartórios.
