Duas importantes entidades de defesa do consumidor decidiram levar ao Judiciário uma das maiores instituições financeiras do país. O Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor ingressaram com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a XP Investimentos e o Banco XP, alegando a existência de falhas estruturais, recorrentes e sistemáticas na comercialização de Certificados de Operações Estruturadas (COEs) de Crédito Internacional.
A ação sustenta que, ao longo de anos, investidores foram expostos a riscos elevados por meio de produtos financeiros complexos, apresentados com documentação considerada incorreta, imprecisa e potencialmente enganosa. O pedido judicial inclui a suspensão imediata da venda desses COEs, a realização de auditoria independente, a retificação das informações fornecidas aos clientes e o pagamento de uma indenização coletiva de R$ 100 milhões por danos ao mercado.
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O que motivou a ação civil pública
Alegação de falhas estruturais recorrentes
De acordo com os autores da ação, o problema não se restringe a um episódio isolado ou a um único produto financeiro. A investigação jurídica aponta que os Documentos de Informações Essenciais (DIEs), exigidos pela regulação para orientar investidores, apresentariam erros repetidos e padronizados, afetando diferentes emissões de COEs lastreados em títulos de crédito privado internacional.
Segundo o advogado Adilson Bolico, sócio do escritório Mortari Bolico Advogados e um dos signatários da petição, os indícios reunidos apontam para uma prática sistemática. Na avaliação dele, documentos oficiais utilizados pela instituição continham descrições de risco que não correspondiam à natureza real dos ativos subjacentes.
Uso de descrições incompatíveis com o risco real
Um dos pontos centrais da ação é a alegação de que COEs vinculados a títulos de dívida de empresas privadas foram descritos, nos documentos oficiais, como se estivessem atrelados a títulos soberanos. Em alguns casos, segundo a petição, os DIEs indicavam que o ativo subjacente seria um “título da dívida pública externa” ou mesmo um papel emitido pelo “Tesouro Nacional”.
Para as associações, esse tipo de descrição induz o investidor a acreditar que se trata de um ativo de baixo risco, quando, na realidade, o produto estaria exposto ao risco de crédito corporativo, sujeito a inadimplência e forte volatilidade.
Caso Ambipar é citado como exemplo emblemático
Perdas expressivas para investidores
A ação judicial destaca o caso de COEs lastreados em títulos da Ambipar como um exemplo concreto dos impactos dessa conduta. Com a deterioração da situação financeira da empresa, os ativos sofreram forte desvalorização, o que levou ao vencimento antecipado dos COEs.
Como resultado, investidores que haviam aplicado recursos nesses produtos receberam cerca de 7% do capital investido, acumulando perdas reais próximas de 93%. Para as entidades autoras da ação, esse episódio ilustra como a falta de clareza documental pode gerar consequências severas para o investidor de varejo.
Repetição do problema em outras empresas
O processo sustenta que as falhas não se limitaram aos produtos vinculados à Ambipar. Segundo a investigação, problemas semelhantes teriam sido identificados em COEs atrelados a dívidas de pelo menos outras sete grandes companhias, entre elas Braskem, Cosan, Minerva, FS Luxembourg, Iochpe-Maxion, Aegea e Movida.
As associações afirmam que uma auditoria independente poderá revelar um número ainda maior de produtos afetados, ampliando o alcance do problema e o impacto potencial sobre o mercado financeiro.
Questionamentos sobre compliance e suitability
Perfil do investidor e risco incompatível
Outro ponto sensível levantado na ACP diz respeito às regras de suitability, que determinam a adequação dos produtos financeiros ao perfil de risco do investidor. De acordo com os autores da ação, investidores com perfil conservador ou moderado teriam sido expostos a produtos de alto risco, típicos de crédito corporativo internacional, sem a devida transparência.
Para Cláudio Pires Ferreira, presidente das associações e também advogado no processo, houve uma distorção grave na comunicação do risco. Na avaliação dele, produtos com elevado potencial de perda foram apresentados como investimentos compatíveis com perfis que, em tese, deveriam priorizar segurança e previsibilidade.
Omissão de informações relevantes
A ação também aponta a suposta omissão de dados considerados essenciais para a tomada de decisão do investidor. Um dos exemplos citados é a ausência ou subvalorização de ratings de crédito nos documentos apresentados aos clientes.
No caso da Ambipar, por exemplo, a empresa possuía classificação BB-, considerada grau especulativo. Segundo as associações, essa informação não foi apresentada de forma clara e destacada, apesar de seu peso na avaliação do risco do investimento.
Exposição cambial sob questionamento
Divergência entre capa e cláusulas contratuais
Outro aspecto relevante da ação envolve a alegada inconsistência quanto à exposição cambial dos COEs. Embora a capa dos documentos indicasse que o produto não possuía exposição ao dólar, cláusulas internas de perda total estariam vinculadas à variação do preço dos ativos em moeda estrangeira.
Para as entidades de defesa do consumidor, essa contradição teria induzido investidores a erro, ao minimizar ou ocultar o risco cambial efetivamente embutido na operação.
Impacto na compreensão do risco
Na avaliação dos autores da ACP, a falta de clareza sobre a exposição cambial compromete a compreensão integral do produto, especialmente para investidores de varejo que não possuem conhecimento técnico aprofundado sobre estruturas financeiras complexas.
Pedidos apresentados à Justiça
Suspensão da comercialização de COEs
Entre os pedidos formulados na ação está a suspensão imediata da venda de novos COEs de Crédito Internacional pela XP, até que seja comprovada, por meio de auditoria independente, a correção integral dos Documentos de Informações Essenciais.
As associações defendem que a continuidade da comercialização, sem ajustes prévios, pode ampliar os danos ao mercado e a outros investidores.
Auditoria independente e transparência
A ACP também requer a contratação de uma auditoria independente para revisar todos os COEs emitidos nos últimos 24 meses que contenham a cláusula considerada incorreta. O objetivo é identificar a extensão das falhas, corrigir os documentos e garantir maior transparência.
Além disso, a ação pede a divulgação da lista completa dos produtos afetados, a retificação formal das informações e a comunicação individual aos clientes que adquiriram esses investimentos.
Possibilidade de ressarcimento individual
Nulidade dos documentos viciados
Outro pedido relevante é a declaração de nulidade dos documentos considerados viciados. Caso a Justiça acolha esse entendimento, investidores poderão ter respaldo jurídico para ingressar com ações individuais de ressarcimento, com base em vício de consentimento.
Na prática, isso significa que o investidor poderá alegar que tomou a decisão de aplicar recursos com base em informações incompletas ou enganosas, o que comprometeu sua livre manifestação de vontade.
Indenização coletiva de R$ 100 milhões
Além das medidas corretivas, a ação pleiteia o pagamento de uma indenização coletiva de R$ 100 milhões. Segundo as associações, o valor busca compensar o dano causado à confiança dos investidores e à integridade do mercado de serviços financeiros.
O montante, conforme o pedido, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, reforçando o caráter coletivo da reparação.
Posicionamento da XP Investimentos
Procurada após a publicação da reportagem, a XP informou, por meio de nota, que a XP Investimentos e o Banco XP atuam em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis à oferta de produtos de investimento, incluindo os Certificados de Operações Estruturadas.
A empresa afirmou que irá analisar o conteúdo da ação e prestar os esclarecimentos necessários no âmbito adequado. A XP também reforçou que seus processos de estruturação, documentação e distribuição de COEs seguem critérios rigorosos de governança, com informações disponibilizadas aos investidores no momento da oferta.
Segundo a nota, a instituição permanece à disposição das autoridades e do Judiciário para colaborar com os esclarecimentos necessários.
Impactos para o mercado financeiro
Confiança e transparência em debate
O caso reacende o debate sobre a transparência na oferta de produtos financeiros complexos e o nível de proteção conferido ao investidor de varejo no Brasil. Especialistas avaliam que ações dessa natureza podem levar a um endurecimento das práticas de compliance e à revisão dos padrões de divulgação de risco.
Possíveis reflexos regulatórios
Embora ainda esteja em fase inicial, a ACP pode gerar reflexos regulatórios relevantes, caso as alegações sejam confirmadas. O fortalecimento das exigências sobre clareza documental e adequação de produtos ao perfil do investidor tende a ganhar espaço no debate institucional.
Conclusão
A Ação Civil Pública movida por entidades de defesa do consumidor contra a XP Investimentos e o Banco XP coloca sob escrutínio a forma como produtos financeiros complexos vêm sendo apresentados ao investidor brasileiro. As alegações de falhas recorrentes nos documentos, omissão de riscos relevantes e exposição inadequada de perfis conservadores levantam questionamentos profundos sobre governança, compliance e proteção ao consumidor no mercado financeiro.
Independentemente do desfecho judicial, o caso já provoca reflexões importantes sobre transparência, responsabilidade das instituições financeiras e o direito à informação clara e precisa, pilares fundamentais para a confiança e o equilíbrio do sistema financeiro.
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