Correção dos limites do Simples pode mudar tributação de pequenos negócios

O debate ocorre em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe reajustar os tetos de faturamento do regime tributário simplificado após anos sem atualização oficial.

A proposta ganhou força em 2026 diante da pressão de empresários, especialistas e entidades ligadas ao empreendedorismo, que alertam para os efeitos da inflação acumulada desde 2018 sobre os pequenos negócios brasileiros.

Segundo especialistas, a ausência de correção nos limites vem empurrando empresas para faixas maiores de tributação, mesmo sem aumento real de lucro.

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O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar o pagamento de impostos por pequenos negócios no Brasil.

O sistema unifica diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento.

Entre os principais objetivos do Simples estão:

• Reduzir burocracia;
• Facilitar a formalização;
• Incentivar pequenos empreendedores;
• Diminuir custos administrativos;
• Estimular geração de empregos.

O regime atende:

• Microempreendedores Individuais (MEIs);
• Microempresas (ME);
• Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Projeto propõe aumento dos limites do MEI e empresas

O relator do projeto na comissão especial da Câmara, Jorge Goetten, sinalizou mudanças importantes nos valores máximos de faturamento.

Novos limites em discussão

A proposta prevê:

• MEI: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais;
• Microempresa: de R$ 360 mil para R$ 869 mil;
• Empresa de pequeno porte: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

Caso aprovadas, as mudanças representariam uma das maiores atualizações já realizadas no sistema.

Por que o reajuste do Simples Nacional virou prioridade

O principal argumento favorável à atualização envolve os impactos da inflação acumulada nos últimos anos.

Desde 2018, as tabelas de enquadramento do Simples permanecem praticamente congeladas.

Segundo especialistas, isso gerou o chamado “efeito degrau” tributário.

O que é o “efeito degrau” no Simples Nacional

O fenômeno, conhecido internacionalmente como bracket creep, ocorre quando a inflação aumenta apenas o faturamento nominal das empresas, sem crescimento real do lucro.

Na prática, o empreendedor:

• Passa para uma faixa tributária maior;
• Paga mais impostos;
• Pode até perder o direito ao Simples;
• Mesmo sem aumento real de renda.

Exemplo prático

Imagine um pequeno comércio que faturava R$ 78 mil em 2018.

Com reajustes de preços causados pela inflação, o negócio passa a faturar R$ 90 mil em 2026, mas sem crescimento efetivo no lucro.

Nesse cenário, o empreendedor pode ultrapassar o limite atual do MEI apenas por efeito inflacionário.

Pequenos negócios lideram geração de empregos no Brasil

Dados citados durante o debate na Câmara mostram a importância econômica dos pequenos negócios.

Segundo o Sebrae, aproximadamente 80% das vagas de emprego criadas no Brasil em 2025 vieram de empresas enquadradas no Simples Nacional.

Além disso:

• O Brasil possui cerca de 16 milhões de MEIs;
• Pequenos negócios representam grande parte da economia informal formalizada;
• Microempresas movimentam setores essenciais do comércio e serviços.

Os números reforçam o peso do empreendedorismo de pequeno porte na economia brasileira.

Atualização pode aliviar pressão tributária

Especialistas avaliam que o reajuste dos limites pode trazer benefícios importantes para pequenos empresários.

Possíveis impactos positivos

Entre os efeitos esperados estão:

• Redução da exclusão do Simples;
• Menor pressão tributária;
• Incentivo à formalização;
• Mais previsibilidade financeira;
• Estímulo à contratação de funcionários.

Muitos empreendedores atualmente evitam expandir o faturamento para não ultrapassar os limites do regime simplificado.

Governo e Congresso discutem impacto na arrecadação

Apesar do apoio de entidades empresariais, a atualização também gera preocupação em relação à arrecadação pública.

O Simples Nacional oferece tratamento tributário favorecido, com redução de carga e simplificação de impostos.

Por isso, ampliar os limites pode reduzir receitas de:

• União;
• Estados;
• Municípios.

O desafio do Congresso será equilibrar estímulo econômico e responsabilidade fiscal.

Brasil ainda enfrenta excesso de burocracia tributária

Outro ponto destacado durante o debate envolve o alto custo burocrático enfrentado pelas empresas brasileiras.

Segundo dados internacionais citados no Congresso, empresas no Brasil gastam aproximadamente 1.500 horas por ano para cumprir obrigações tributárias.

Esse número é muito superior à média dos países da OCDE.

Comparação internacional

A média da OCDE é cerca de 10 vezes menor que a brasileira.

Isso significa que empresários brasileiros gastam tempo excessivo com:

• Emissão de documentos;
• Declarações fiscais;
• Controle tributário;
• Obrigações acessórias;
• Conformidade legal.

Nesse cenário, o Simples Nacional acaba funcionando também como ferramenta de desburocratização.

Reforma Tributária também mudará regras do Simples

A discussão sobre o Simples ocorre paralelamente à implementação gradual da Reforma Tributária brasileira.

A partir de 2027, com a entrada do IBS e da CBS, pequenas empresas terão novas possibilidades de enquadramento.

Pequenos empresários poderão escolher modelo tributário

Segundo especialistas, empresas enquadradas no Simples poderão optar entre:

• Permanecer integralmente no regime simplificado;
• Recolher IBS e CBS fora do Simples.

A mudança faz parte da tentativa de modernizar o sistema tributário brasileiro.

O objetivo da reforma é:

• Reduzir burocracia;
• Simplificar cobrança de impostos;
• Melhorar ambiente de negócios;
• Aumentar transparência tributária.

O que muda para o MEI em 2026

Caso o projeto avance, milhões de microempreendedores poderão permanecer mais tempo enquadrados no regime simplificado.

Benefícios do MEI

O modelo oferece vantagens como:

• Pagamento reduzido de tributos;
• Emissão de nota fiscal;
• Cobertura previdenciária;
• Facilidade de abertura;
• Menor burocracia.

O aumento do teto pode beneficiar profissionais como:

• Motoristas de aplicativo;
• Vendedores online;
• Cabeleireiros;
• Prestadores de serviço;
• Pequenos comerciantes.

Projeto ainda depende de aprovação

Apesar do avanço das discussões, o texto ainda precisa passar por diferentes etapas no Congresso Nacional.

O projeto deverá ser analisado por:

• Comissão especial;
• Câmara dos Deputados;
• Senado Federal.

Somente após aprovação definitiva e sanção presidencial as mudanças poderão entrar em vigor.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital