Autônomas garantem salário-maternidade com apenas uma contribuição

A decisão se baseia em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional exigir carência apenas de determinadas categorias. Antes da mudança, contribuintes individuais, facultativas e microempreendedoras precisavam comprovar no mínimo 10 contribuições mensais para acessar o benefício.

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Entenda o que mudou

A origem da nova regra

A alteração de entendimento foi motivada pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, no qual o STF decidiu que a exigência de carência para algumas categorias violava o princípio da isonomia previsto na Constituição.

Com isso, o artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991 foi considerado inconstitucional. A norma exigia dez contribuições mensais de algumas seguradas para acesso ao salário-maternidade. Agora, essa exigência deixa de existir para contribuintes individuais, MEIs, facultativas e outras modalidades que antes precisavam cumprir essa carência.

Aplicação imediata

O novo critério deve ser aplicado:

• Imediatamente, para todos os pedidos feitos a partir de 5 de abril de 2024;
• Retroativamente, a processos ainda em análise, mesmo que o evento (parto, adoção, etc.) tenha ocorrido antes dessa data.

A nova orientação está detalhada na Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025, e unifica o tratamento entre seguradas autônomas e empregadas formais, cobertas pela CLT.

Quem tem direito ao salário-maternidade?

A partir da nova regra, as seguintes categorias de seguradas podem receber o salário-maternidade com apenas uma contribuição:

Grupos beneficiados

• Microempreendedora Individual (MEI)
• Contribuinte individual (ex: prestadora de serviços por conta própria)
• Segurada facultativa (ex: dona de casa que contribui voluntariamente)
• Trabalhadora avulsa
• Empregada doméstica
• Pessoa desempregada, desde que ainda mantenha a qualidade de segurada do INSS

Esse último grupo é importante: mesmo sem contribuir atualmente, a mulher pode ter direito se estiver no período de graça, ou seja, ainda dentro do prazo em que é considerada segurada após cessar as contribuições.

Requisitos essenciais

• Estar inscrita no INSS;
• Ter pelo menos uma contribuição válida feita antes do evento gerador (parto, aborto legal, adoção, etc.);
• Estar com a qualidade de segurada mantida (não pode estar sem contribuir por tempo excessivo sem justificativa).

Quais situações dão direito ao benefício?

O salário-maternidade é concedido à segurada que se afasta da atividade por:

• Nascimento de filho vivo
• Adoção ou guarda judicial para fins de adoção
• Natimorto (parto de bebê que nasceu sem vida)
• Aborto não criminoso, incluindo casos espontâneos ou previstos em lei (como gravidez resultante de estupro ou risco à vida da mãe)

Duração do salário-maternidade

A duração do benefício depende da causa do afastamento:

Motivo do afastamento	Duração do benefício
Parto	120 dias
Adoção ou guarda judicial	120 dias
Natimorto	120 dias
Aborto não criminoso	14 dias (a critério médico)

O valor pago é calculado com base na média das contribuições ao INSS, respeitando os critérios da categoria da segurada.

Como solicitar o benefício?

Canais disponíveis

A solicitação do salário-maternidade pode ser feita de forma online, por meio dos canais digitais do INSS:

• Site Meu INSS (meu.inss.gov.br)
• Aplicativo Meu INSS (Android e iOS)
• Telefone 135 (Central de Atendimento)

O procedimento é gratuito e, em muitos casos, pode ser feito sem necessidade de ir a uma agência física.

Documentos necessários

• Documento de identidade com foto;
• CPF;
• Comprovante de contribuição (em caso de contribuinte individual ou facultativa);
• Certidão de nascimento da criança, guarda judicial ou laudo médico (conforme o caso);
• Outros documentos específicos, se forem solicitados pelo sistema.

Prazo de solicitação

O benefício pode ser solicitado antes ou depois do parto, dependendo da categoria da segurada:

• Empregadas formais: solicitação é feita pelo empregador direto no eSocial;
• Demais seguradas: podem pedir diretamente ao INSS a partir do nascimento, aborto ou sentença de guarda/adoção.

Qual é o valor do salário-maternidade?

Empregadas com carteira assinada

Recebem o salário integral, com base na remuneração do contrato CLT.

Contribuintes individuais, facultativas e MEI

O valor é calculado pela média dos 12 últimos salários de contribuição feitos ao INSS antes do afastamento. Se a segurada tiver apenas uma contribuição, o valor será baseado apenas nesse único recolhimento.

Valor mínimo e teto

• Valor mínimo: não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, que em 2025 é de R$ 1.518;
• Valor máximo: segue o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 7.786,02 (pode ser atualizado).

O que muda na prática?

Mais inclusão e equidade

A nova regra traz justiça social, eliminando barreiras que impediam mulheres autônomas de acessar um direito básico. Antes, a exigência de 10 contribuições afastava da proteção previdenciária milhares de mulheres que não conseguiam manter regularidade nas contribuições.

Fortalecimento da proteção à maternidade

A maternidade, em qualquer condição, deve ser protegida pelo Estado. Essa mudança ajuda a fortalecer o sistema de proteção social, especialmente para microempreendedoras, autônomas e trabalhadoras informais.

Jurisprudência e posicionamento do STF

O STF entendeu que a exigência de carência apenas para seguradas não empregadas com vínculo CLT representava discriminação indevida, em desacordo com o artigo 5º da Constituição, que garante igualdade de tratamento entre os brasileiros.

A decisão teve efeito vinculante, ou seja, deve ser aplicada a todos os casos semelhantes no país. Com isso, o INSS foi obrigado a atualizar sua normativa, respeitando a determinação da Suprema Corte.

Considerações finais

A partir de 5 de abril de 2024, basta uma única contribuição ao INSS para ter direito ao salário-maternidade, no caso das trabalhadoras autônomas, MEIs, facultativas e desempregadas que mantêm a qualidade de seguradas. A medida amplia o acesso ao benefício, garante proteção social às mães brasileiras e corrige uma distorção histórica.

Essa é uma conquista significativa, especialmente para as mulheres que trabalham por conta própria e que enfrentavam dificuldade em manter a regularidade de pagamentos. Agora, todas têm direito à proteção da Previdência Social, em igualdade de condições com as trabalhadoras formais.