Autônomas já podem solicitar o salário-maternidade no INSS

A alteração representa uma vitória para milhões de mulheres que exercem atividades por conta própria e necessitam do benefício em caso de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.

Essa mudança foi consolidada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e oficializada pelo INSS na Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, publicada em julho de 2025.

Antes restrita a mulheres que cumprissem uma carência mínima de dez contribuições mensais, a exigência agora foi flexibilizada para garantir o princípio da isonomia e da igualdade entre as trabalhadoras.

Leia mais:

Receita confirma abertura de consulta do terceiro lote da restituição do IR

Portaria oficializa mudanças no ingresso de beneficiários no Bolsa Família

O que é o salário-maternidade e quem tem direito?

Definição e finalidades do benefício

O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago às seguradas do INSS que se afastam de suas atividades profissionais por motivo de:

• nascimento de filho (parto);
• aborto não criminoso;
• adoção;
• guarda judicial para fins de adoção.

O objetivo é garantir suporte financeiro à mulher durante o período em que ela precisa se dedicar aos cuidados do bebê ou do adotado, assegurando o direito à proteção social no ciclo da maternidade.

Quem pode solicitar o benefício?

Além das trabalhadoras com carteira assinada (CLT), o benefício é destinado às seguintes categorias, incluindo as autônomas:

• Microempreendedoras Individuais (MEI);
• Contribuintes individuais (autônomas e profissionais liberais);
• Empregadas domésticas;
• Trabalhadoras avulsas;
• Seguradas facultativas;
• Pessoas desempregadas que mantenham a qualidade de segurado.

Mudança na exigência da carência para autônomas

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

A alteração da regra tem origem na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.110, julgada pelo STF. A Corte entendeu que a exigência de uma carência mínima de dez contribuições para o recebimento do salário-maternidade pelas autônomas violava o princípio constitucional da isonomia.

Ou seja, as trabalhadoras sem carteira assinada deveriam ter direito ao benefício nas mesmas condições das empregadas formais.

O STF reconheceu que a diferenciação prejudicava as mulheres autônomas, desconsiderando a importância social e econômica dessa categoria. Com isso, ficou estabelecido que basta uma única contribuição para garantir o benefício, sem a necessidade de cumprir prazos longos.

Atualização do INSS e vigência

Atendendo à decisão judicial, o INSS atualizou suas normas e publicou a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, em 8 de julho de 2025. A nova regra tem efeito retroativo para requerimentos feitos desde 5 de abril de 2024 e também vale para pedidos pendentes de análise.

Com isso, as autônomas que já solicitaram o benefício e foram negadas por falta de carência poderão recorrer e solicitar a reavaliação.

Como solicitar o salário-maternidade para autônomas

Requisitos básicos

Para solicitar o benefício, a autônoma deve comprovar:

• que é segurada do INSS, com pelo menos uma contribuição válida;
• o afastamento da atividade por nascimento, adoção, guarda judicial ou aborto não criminoso;
• documentos pessoais e que comprovem a condição de segurada e o motivo do afastamento (certidão de nascimento, termo de guarda, etc.).

Procedimento no Meu INSS

O pedido pode ser feito pelo portal ou aplicativo Meu INSS, onde é possível:

• criar cadastro ou acessar a conta;
• preencher formulário de requerimento do salário-maternidade;
• anexar documentos solicitados;
• acompanhar o andamento da solicitação.

Caso haja dúvidas ou necessidade de auxílio, o atendimento pode ser feito presencialmente em agências do INSS ou por telefone.

Prazo e valor do benefício

O salário-maternidade tem duração conforme o motivo do afastamento:

• 120 dias em casos de parto, adoção ou guarda judicial (para adotados com até 12 anos);
• 120 dias em casos de natimorto;
• 14 dias para aborto espontâneo ou casos previstos em lei, mediante avaliação médica.

O valor pago é correspondente à média das contribuições da segurada ao INSS, considerando os últimos meses antes do afastamento.

Impacto da mudança para as autônomas

Inclusão e proteção social

A flexibilização da carência ampliou o acesso ao benefício para mulheres que trabalham por conta própria, um grupo crescente na economia brasileira. Isso representa maior proteção social e garantia de renda durante a maternidade, um direito fundamental.

Benefícios para microempreendedoras e profissionais liberais

Para microempreendedoras individuais (MEI) e profissionais liberais que contribuem como autônomas, a medida traz segurança jurídica e tranquilidade para planejar a vida familiar sem perder o amparo financeiro.

Possibilidade de revisão de benefícios negados

Mulheres que tiveram pedidos de salário-maternidade indeferidos por não cumprirem a carência mínima podem solicitar revisão do benefício com base na nova normativa, garantindo o direito retroativamente.

Principais dúvidas sobre o salário-maternidade para autônomas

Preciso contribuir mensalmente para ter direito?

Não. Basta que haja pelo menos uma contribuição válida no período anterior ao afastamento para que o benefício seja concedido, conforme a decisão do STF.

Posso solicitar o benefício se estiver desempregada?

Sim. Desde que mantenha a qualidade de segurada — ou seja, esteja no chamado “período de graça” que mantém o vínculo com a Previdência após parar de contribuir — o benefício pode ser solicitado.

O que acontece se eu não fizer a solicitação em até 5 anos?

O prazo para pedir a revisão ou o benefício é de até cinco anos a partir do nascimento, adoção ou aborto. Passado esse prazo, o direito pode prescrever.

Quais documentos são exigidos?

Geralmente são solicitados:

• documento de identificação;
• CPF;
• comprovante de contribuição ao INSS;
• certidão de nascimento ou documento que comprove adoção ou guarda;
• requerimento preenchido no Meu INSS.

Duração e valor do salário-maternidade

Tempo de duração por situação

• Parto, adoção ou guarda judicial: 120 dias.
• Natimorto: 120 dias.
• Aborto espontâneo ou situações especiais (estupro, risco de vida): 14 dias, mediante avaliação médica.

Cálculo do valor

O valor corresponde à média dos salários de contribuição registrados no INSS, podendo variar conforme o histórico individual de cada segurada.

Conclusão

A possibilidade de as trabalhadoras autônomas solicitarem o salário-maternidade com apenas uma contribuição ao INSS representa um avanço significativo para a proteção social no Brasil.

Garantir o direito a esse benefício sem a barreira da carência mínima promove maior justiça e igualdade para milhões de mulheres que atuam no mercado informal ou por conta própria.

Com a decisão do STF e a adaptação normativa do INSS, o cenário se torna mais inclusivo, alinhando o Brasil com os princípios constitucionais que asseguram direitos iguais a todas as categorias trabalhistas.

Para as autônomas, agora é fundamental conhecer o procedimento para requerer o benefício e garantir a segurança financeira no período tão importante da maternidade.