O Novo Desenrola Brasil sofreu um importante revés no Congresso Nacional. A Medida Provisória nº 1.355, responsável pela criação do programa de reequilíbrio financeiro das famílias, perdeu a validade depois de não ser convertida em lei dentro do prazo constitucional.
O encerramento da vigência da MP ocorreu em 31 de agosto de 2026. A confirmação oficial foi publicada posteriormente no Diário Oficial da União, por meio de ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.
A medida provisória havia sido editada em 4 de maio e, inicialmente, recebeu uma prorrogação de 60 dias. Mesmo assim, não concluiu sua tramitação no Congresso dentro do período previsto.
A perda de validade da MP não deve ser confundida automaticamente com o cancelamento de todos os atos ou operações realizados enquanto a norma estava em vigor. Os efeitos jurídicos de uma medida provisória que expira podem depender das regras aplicáveis e de eventuais atos posteriores do Congresso Nacional.
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O que era o Novo Desenrola Brasil?
Criado como um programa extraordinário de reequilíbrio financeiro, o Novo Desenrola Brasil tinha como objetivo facilitar a renegociação e a regularização de dívidas de pessoas físicas junto ao sistema financeiro. A iniciativa era vinculada ao Ministério da Fazenda.
A proposta previa mecanismos para melhorar as condições de renegociação de débitos. Entre as regras estabelecidas pela MP estavam descontos sobre determinadas dívidas, limites para juros e condições específicas para o pagamento das novas operações de crédito.
Segundo a exposição de motivos da medida, o programa foi apresentado em um cenário de elevado endividamento das famílias brasileiras. O documento estimava que aproximadamente 80 milhões de brasileiros estavam inadimplentes em março de 2026.
Programa também envolvia outras medidas financeiras
A MP nº 1.355 não se limitava à renegociação de dívidas. Seu texto tratava da transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações (FGO) e promovia alterações em diferentes normas relacionadas ao crédito.
A medida também previa ações voltadas à educação financeira e outras iniciativas destinadas à reorganização da vida financeira dos participantes. Parte dessas políticas chegou a receber regulamentação enquanto a MP ainda estava em vigor.
Além disso, a Caixa informou que a MP havia autorizado, dentro das regras previstas, o uso de recursos do FGTS para amortizar ou quitar determinadas dívidas renegociadas no âmbito do programa.
Quais outras medidas provisórias perderam a validade?
O Novo Desenrola Brasil foi uma das cinco medidas provisórias que tiveram a vigência encerrada por não serem transformadas em lei dentro do prazo.
Entre as medidas que expiraram estão a MP nº 1.351, que abriu crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia, e a MP nº 1.352, que destinava R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para Encargos Financeiros da União.
Também perderam validade a MP nº 1.353, relacionada à ampliação da participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e ao financiamento de veículos e equipamentos que atendessem a critérios de sustentabilidade.
A MP nº 1.354, por sua vez, autorizava créditos extraordinários de R$ 17 bilhões para Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito.
Os prazos de vigência dessas medidas terminaram entre os dias 25 e 31 de agosto de 2026.
O que acontece quando uma medida provisória perde a validade?
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
Uma medida provisória entra em vigor imediatamente após sua edição, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar uma lei definitiva.
Pelas regras constitucionais, a MP tem vigência inicial de 60 dias, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período. Se a tramitação não for concluída dentro desse prazo, a medida perde a eficácia.
No caso do Novo Desenrola Brasil, a vigência foi prorrogada em junho, mas o prazo definitivo se encerrou em 31 de agosto.
Para consumidores que possuíam interesse no programa, a principal recomendação é acompanhar as comunicações oficiais do Ministério da Fazenda, da Caixa e das instituições financeiras participantes antes de tomar decisões relacionadas à renegociação de dívidas.
Duas medidas provisórias tiveram prazo prorrogado
Enquanto cinco MPs perderam a validade, outras duas tiveram seus prazos de tramitação ampliados por mais 60 dias.
Uma delas é a MP nº 1.376, que trata de linhas de crédito destinadas a produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.
A outra é a MP nº 1.377, que abre crédito extraordinário de R$ 13,285 bilhões para diferentes órgãos e operações oficiais de crédito.
A prorrogação oferece mais tempo para que Câmara e Senado analisem os textos, mas não representa aprovação definitiva. Para se tornarem leis, as medidas ainda precisam concluir a tramitação no Congresso Nacional.
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