Como o aviso prévio funciona? Entenda as regras

Neste artigo, você entenderá como funciona o aviso prévio, quais são seus tipos, direitos garantidos por lei e como proceder em cada situação.

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O que é o aviso prévio?

Comunicação obrigatória antes da rescisão

O aviso prévio é um instrumento legal de transição, obrigatório tanto para o empregador quanto para o empregado em casos de demissão sem justa causa. Ele visa evitar prejuízos imediatos a ambas as partes, permitindo tempo para que o empregador contrate um substituto ou para que o colaborador procure outra vaga no mercado.

Fundamento legal

A obrigatoriedade está disposta no artigo 487 da CLT, que determina o aviso com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Essa notificação deve ser feita por escrito e pode ser trabalhada ou indenizada, dependendo do acordo entre as partes ou das circunstâncias da rescisão.

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Tipos de aviso prévio

Aviso prévio trabalhado

Ocorre quando o colaborador permanece na empresa durante os 30 dias após a comunicação de desligamento, cumprindo normalmente sua jornada ou com redução permitida por lei. Nesse período, ele pode:

• Reduzir sua jornada em duas horas diárias;
• Ou optar por trabalhar o período completo e faltar nos últimos sete dias corridos.

Essa flexibilização está prevista no artigo 488 da CLT e é válida quando a demissão parte do empregador.

Aviso prévio indenizado

Aplica-se quando uma das partes opta por não cumprir o aviso. Nesses casos:

• Se a empresa demitir o funcionário e não exigir o cumprimento, deve pagar o valor correspondente aos 30 dias de salário;
• Se o colaborador pedir demissão e não quiser cumprir o período, o valor pode ser descontado das verbas rescisórias.

Aviso prévio proporcional

Criado pela Lei nº 12.506/2011, o aviso proporcional amplia o período conforme o tempo de serviço: além dos 30 dias, acrescenta-se três dias para cada ano trabalhado, até o limite de 90 dias.

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Regras específicas do aviso prévio trabalhado

Direitos do trabalhador durante o aviso

Durante o aviso prévio trabalhado, o colaborador tem direito a:

• Salário integral;
• Redução da jornada ou folga de 7 dias corridos;
• Manutenção de todos os benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação, assistência médica, etc.;
• Acesso ao FGTS e às demais verbas rescisórias, conforme o tipo de rescisão.

Jornada de trabalho

A carga horária reduzida pode ser feita de duas formas:

• 2 horas a menos por dia de trabalho;
• Ou 7 dias consecutivos de folga antes do término do aviso.

A escolha é do trabalhador, mas ele deve comunicar sua decisão ao empregador.

Home office durante o aviso

A legislação trabalhista não prevê o cumprimento do aviso prévio trabalhado em home office. No entanto, se a empresa opera remotamente, o aviso pode ser realizado a distância, desde que haja controle de jornada e produtividade. Fora isso, permitir que apenas um colaborador trabalhe remotamente no aviso, enquanto os demais atuam presencialmente, pode gerar questionamentos judiciais.

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Mudanças após a reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) formalizou o acordo para demissão, previsto no artigo 484-A da CLT. Com isso, se ambas as partes desejarem encerrar o vínculo, é possível firmar um acordo com as seguintes regras:

• Pagamento de metade do aviso prévio indenizado;
• Multa do FGTS reduzida para 20%;
• Saque de até 80% do saldo do FGTS;
• Sem direito ao seguro-desemprego.

Importante: em caso de aviso prévio trabalhado por acordo, o trabalhador não tem direito à redução de jornada, já que essa é uma prerrogativa da demissão unilateral feita pela empresa.

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Quando o aviso prévio não se aplica?

Demissão por justa causa

Na demissão por justa causa, o colaborador perde o direito ao aviso prévio. Isso acontece quando há faltas graves como:

• Improbidade;
• Embriaguez em serviço;
• Insubordinação;
• Abandono de emprego;
• Violação de segredo da empresa;
• Mau comportamento, entre outras infrações previstas no artigo 482 da CLT.

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Benefícios do aviso prévio trabalhado

Para o empregador

• Tempo para contratar e treinar um novo profissional;
• Transição mais organizada e menos impacto operacional;
• Transferência adequada de tarefas e responsabilidades.

Para o colaborador

• Continuidade salarial durante o período de transição;
• Tempo para reorganizar a vida profissional e buscar novo emprego;
• Direito integral às verbas rescisórias.

Imagem: fizkes / Shutterstock.com