Bancos x bandeiras: o impacto das novas regras de estornos nos cartões de crédito

A proposta, que altera o Anexo I da Resolução BCB nº 150/2021, promete mudanças significativas nos prazos e responsabilidades em situações extraordinárias, como falências e recuperações judiciais.

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O que é chargeback?

O chargeback é o mecanismo que permite ao consumidor contestar cobranças indevidas em seu cartão de crédito. Esse recurso é essencial para proteger os direitos do cliente em casos de:

• Fraude: Transações realizadas sem autorização.
• Falhas de processamento: Cobranças duplicadas ou incorretas.
• Desacordo comercial: Produtos ou serviços que não foram entregues ou não correspondem ao contratado.

Atualmente, os prazos para contestação variam conforme o regulamento interno de cada instituidor de arranjo de pagamento (IAP), com algumas brechas que podem chegar a 540 dias.

Propostas analisadas na consulta pública

A consulta pública nº 104 trouxe diversas sugestões de ajustes às regras atuais. Entre os principais pontos discutidos estão:

1. Prazos para contestação

A proposta do BC estabelece que as solicitações de chargeback feitas até 120 dias após a transação sejam de responsabilidade dos participantes do arranjo, como adquirentes e emissores. Após esse período, a responsabilidade passa para o instituidor do arranjo, que pode, a seu critério, oferecer prazos superiores.

2. Critérios para situações extraordinárias

Casos como falência ou recuperação judicial do recebedor também foram contemplados. O texto exige que os IAPs definam regulamentos específicos para lidar com essas situações, promovendo maior clareza e proteção.

Divergências nas sugestões apresentadas

Setor financeiro

A Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços (Abecs) propôs que os regulamentos dos arranjos de pagamento incluam informações como a data estimada de entrega de produtos ou serviços. A medida visa ajustar os prazos de contestação para situações de desacordo comercial em empresas com entrega diferida, reduzindo o prazo nesses casos.

Por outro lado, o Nubank destacou a necessidade de maior flexibilidade nos prazos para setores específicos, como o de companhias aéreas. O banco digital argumenta que, nesses casos, as viagens muitas vezes ocorrem após o prazo de 120 dias, tornando o modelo atual inadequado. O Nubank sugeriu ainda:

• Controle mais rígido de fraudes por parte das credenciadoras.
• Reserva financeira para cobrir chargebacks ordinários.
• Limitação na antecipação de recebíveis para empresas com entrega diferida.

Adquirentes e IAPs

A Cielo e a Abipag apresentaram preocupações com o impacto das regras em situações de falência ou recuperação judicial. Ambas defenderam a suspensão do curso do chargeback nesses casos, argumentando que permitir o estorno criaria privilégios para consumidores que usaram cartões de crédito, em detrimento de outros meios de pagamento.

A Cielo propôs que valores já repassados fossem habilitados no processo de recuperação judicial como créditos sujeitos ao concurso de credores, respeitando a legislação brasileira.

Padronização regulatória

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sugeriu que o BC estabeleça regras uniformes para o setor em situações extraordinárias, evitando interpretações divergentes entre os IAPs.

Impactos para o consumidor final

Embora a consulta pública tenha focado em prazos e responsabilidades, especialistas acreditam que as mudanças podem ter pouco impacto imediato para os consumidores. Fabrício Winter, consultor da Fábrica de Fintechs, alerta que as discussões priorizaram aspectos técnicos do setor, sem abordar melhorias diretas para quem solicita o chargeback.

“As discussões maiores estão em cima da responsabilização de cada parte e do prazo de contestação inicial. É muita discussão para mudar pouco no setor e com poucos benefícios tangíveis para o consumidor final”, analisa Winter.

Próximos passos

O Banco Central analisará as contribuições recebidas e deverá publicar as novas regras nos próximos meses. A expectativa é que as mudanças tragam maior segurança jurídica para consumidores e empresas, ao mesmo tempo em que equilibrem os riscos financeiros entre as partes envolvidas.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com