Banco indenizará servidor que pegou empréstimo com desconto por tempo indeterminado

Assim, a ação foi movida por um servidor público, que contratou um empréstimo consignado no valor de R$ 18 mil, com parcelas mensais de R$ 900,00. Dessa forma, o contrato foi firmado em dezembro de 2016. Contudo, o problema, segundo o servidor, é que as parcelas, mesmo com o passar do tempo, nunca deixaram de ser descontadas.

Informações

Em síntese, nos contratos de empréstimo, os contratantes têm o direito de ter acesso a todas as informações da operação, como:

• Data inicial de desconto;
• Montante final a pagar;
• Total liberado;
• Valor mensal das parcelas;
• Quantidade de prestações previstas;
• Taxas de juros cobradas; e 
• Todos os encargos previstos.

O processo

Portanto, até o momento entrou com o processo, o servidor já havia desembolsado mais de R$ 47 mil. Portanto, quase três vezes o valor que tomou emprestado, sem expectativa de suspensão da cobrança. Segundo a ação, em seu extrato de pagamento mensal, constava a informação “descontos sem prazo para término”.

Decisão

Dessa forma, a primeira decisão judicial em favor do servidor determinou a redução da taxa de juros do contrato para 27,59% ao ano. Além da devolução dos valores pagos a mais, o recálculo da dívida e a retirada do nome do servidor dos cadastros de proteção ao crédito. Todavia, o juiz não achou plausível o pagamento de danos morais.

Assim, o servidor recorreu da decisão, afirmando que a inscrição no cadastro de devedores impactou sua honra.

Então, em segunda instância, a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende entendeu que o servidor foi “ludibriado por uma contratação sem as informações adequadas, ocasionando descontos indevidos em seus proventos”. Além disso, Resende reconheceu que a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito causou danos à sua honra e à dignidade.