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Bancos são obrigados a pagar IPTU atrasado de imóvel financiado

Bancos e incorporadoras precisam pagar IPTU que está em atraso.

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Incorporadoras e bancos têm sido obrigados a fazer o pagamento do IPTU de imóveis financiados que possuem impostos atrasados. Essa questão já até chegou na Justiça, pois as instituições financeiras afirmam que a responsabilidade de quitar o imposto é de quem adquiriu o imóvel.

Como mostrado em reportagem no jornal Valor Econômico, decisões recentes feitas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foram vantajosas para a prefeitura, que declara culpados todos os bancos na capital paulista e alega que estes devem fazer o redirecionamento das cobranças.

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Contexto da cobrança de IPTU

A visão é que incorporadoras e bancos se enquadram como proprietários de imóveis, até mesmo em casos onde não ocorre retomada dos bens. Para desembargadores, essa responsabilidade está presente dentro do artigo 34 do CTN (Código Tributário Nacional).

Em casos de não ser feito o pagamento do empréstimo, o bem pode ser retornado ao imóvel a qualquer momento se a instituição credora o possuir como uma garantia de crédito.

Advogados da área de Direito Imobiliário lembram que o Código Tributário Municipal de São Paulo presume que as incorporadoras e os bancos que possuam os bens em alienação fiduciária estão sujeitos a terem impostos cobrados.

A cobrança do IPTU no Rio de Janeiro recai no comprador

Diferentemente do que ocorre na capital paulista, mesmo que tenham dispositivos no Código Tributário Nacional, a legislação municipal do Rio de Janeiro não presume cobranças atrasadas de IPTU à incorporadora ou banco que realiza o financiamento imobiliário.

Por ser uma competência municipal, o IPTU possui diferenças de uma cidade a outra. Por exemplo, o sujeito passível de cobrança seria o próprio comprador do imóvel no Rio. A lei não deixa clara a situação dos credores, sendo assim, em casos de dívidas eles podem ser cobrados.

O Tribunal de Justiça do Rio já decidiu que cobrar do banco não é possível, já que quem vai responder é a pessoa que tem posse do imóvel. Quem for credor fiduciário só será responsável após ser executada a garantia do empréstimo e ter de volta seu bem nos casos de inadimplência.

O que os bancos e as incorporadoras dizem a respeito do pagamento de IPTU

Tanto os bancos quanto as incorporadoras dizem que apenas possuem os imóveis como uma forma de garantia e posse indireta dos bens. Dessa forma, isso não seria o suficiente para os caracterizar como contribuintes para o IPTU.

O sócio da Karpat Sociedade de Advogados, Luis Fernando Teixeira de Andrade, também especialista em Direitos Imobiliários, diz que a legislação não é clara nessa questão da alienação fiduciária para cobrança do IPTU e, por esse motivo, este tema tem sido questionado no Judiciário.

Por fim, a Secretaria Municipal da Fazenda falou sobre a cobrança ser feita no nome do proprietário que consta dentro do Registro Geral de Imóveis no Rio de Janeiro.

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Imagem: PIC SNIPE / Shutterstock.com

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