MP, Defensoria Pública e BB fecham acordo para que servidores não sejam negativados no SPC e Serasa

MP, Defensoria Pública e BB fecham acordo para que os servidores não sejam negativados no SPC e Serasa. Na última quinta-feira (16), um Termo de Ajustamento de Consuta (TAC) foi assinado entre o Ministério Público do RIO (MPRJ), a Defensoria Pública do Rio e o Banco do Brasil. O acordo trata de que os servidores estaduais do RJ não tenham o nome negativado por empréstimo descontado em folha não repassado do governo para a instituição financeira.

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MPRJ, Defensoria Pública e BB fecham acordo para que servidores não sejam negativados no SPC e Serasa

Além disso, o acordo determina que o BB cobre da administração pública os valores que não foram repassados e devolva ao servidor, em dobro, o que foi descontado pelo governo e o banco.

A ação civil foi protocolada em 2017, na época em que os servidores e pensionistas do estado estavam recebendo salários atrasados e de forma parcelada.

Dupla cobrança é prática abusiva

A dupla cobrança ao servidor é considerada uma prática abusiva. Por isso, em 2017, o Ministério Público do Rio e a Defensoria Pública moveram ações civis públicas contra 26 bancos. No mesmo ano, a legislação estadual também proibiu essa prática.

MPRJ pede para BB não exigir o valor do empréstimo consignado

O MPJR, além disso, pediu ao Banco do Brasil, que não exija do servidor o valor do empréstimo consignado quando se comprovasse que o valor não repassado foi devidamente descontado da remuneração.

MP, Defensoria Pública e BB fecham acordo para que os servidores não sejam negativados no SPC e Serasa

Ademais, foi pedido também que os nomes das pessoas “não fossem incluídos em cadastros restritivos, sob a alegação de que, em razão do atraso no pagamento do servidor público estadual e da crise que assola as contas do Estado, ocorreu o atraso ou a falta de repasse das parcelas (sem culpa do consumidor)”, diz a nota.

De acordo com o MPRJ e a Defensoria Pública, o banco negativava o nome do servidor ou ainda entrava na sua conta para cobrar o crédito.

BB pagará multa de R$ 10 mil caso descumpra as obrigações

“Pelo TAC celebrado, o Banco do Brasil compromete-se ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, por contrato e a ser revertido na conta de cada consumidor, caso descumpra as obrigações”, afirma o acordo.

O Banco do Brasil, no entanto, informou que, antes da assinatura do TAC, já cumpria os requisitos previstos. Além disso, a instituição financeira declarou que não houve servidores incluídos no cadastro restritivo. E afirmou que não há valor cobrado indevido para que seja devolvido ao servidor.

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Fonte: Extra.

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Luiz Felipe Kessler

Graduado em Administração de Empresas pela UFRGS.

Entusiasta de fintechs e tudo o que a tecnologia proporciona de facilidades em nossas vidas.

Fundador dos sites Seu Crédito Digital, Conexão Estudante e do Optclean Tecnologia.

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