Isenção recorde! PCD pode economizar até R$ 28 mil no novo carro, veja como!

A mudança representa uma possível economia de até R$ 28 mil na compra de um carro novo, dependendo da alíquota de impostos vigente em cada estado e da faixa de preço do veículo.

O projeto foi relatado com parecer favorável do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) e altera dispositivos da recém-promulgada Lei Complementar 214/25, que institui os novos tributos da reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

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Mudanças que facilitam o acesso: menos burocracia, mais inclusão

O que muda com o novo projeto

O PLP 81/25 moderniza o acesso aos benefícios para a população PCD e autista, propondo:

• Ampliação do valor do veículo passível de isenção: de R$ 70 mil para até R$ 140 mil, com possibilidade de isenção parcial para carros de até R$ 200 mil;
• Intervalo mínimo de três anos para renovação da isenção na compra de novo veículo;
• Revogação de exigências restritivas, como a obrigatoriedade de adaptação física externa no automóvel;
• Digitalização dos processos e desburocratização do sistema, facilitando o pedido da isenção.

A proposta, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e outras três parlamentares, destaca-se por ter sido construída com foco na realidade enfrentada pelas famílias e pelos indivíduos PCD e com TEA no Brasil.

“A proposta corrige uma grave falha sistêmica, restabelece o equilíbrio fiscal com justiça social e reafirma o compromisso da Câmara com os princípios constitucionais da igualdade, da inclusão e da proteção dos mais vulneráveis”, afirmou o deputado Duarte Jr.

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Reforma tributária: como a isenção se insere nesse novo cenário

O que são IBS e CBS

A Emenda Constitucional 132/2023, que redesenhou o sistema tributário nacional, substituiu impostos como o IPI, ICMS, PIS e Cofins pelos novos IBS e CBS, tributos com alíquotas unificadas, mais transparentes e cobrados no destino.

O novo projeto aprovado insere de forma mais justa a população PCD nesse contexto de transição tributária, garantindo que o direito à mobilidade e à independência não seja prejudicado pelas alterações no sistema de arrecadação.

Início da fase de testes em 2026

O sistema de IBS e CBS será testado a partir de 2026, quando se iniciará a transição para o novo modelo. A regulamentação do benefício para PCD, portanto, também faz parte dessa adaptação ao futuro sistema, sendo fundamental que essas garantias estejam asseguradas desde já.

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Quem será beneficiado?

Critérios atualizados para garantir acesso mais amplo

O novo modelo pretende eliminar barreiras de acesso, permitindo que não apenas pessoas com deficiências físicas severas, mas também aquelas com deficiências intelectuais, mentais e pessoas com transtorno do espectro autista possam obter a isenção — inclusive sem a necessidade de adaptações externas visíveis no veículo.

Além disso, familiares responsáveis pela condução de pessoas PCD ou com TEA também continuarão podendo adquirir veículos em nome dos beneficiários, respeitado o novo teto de valor.

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Economia real: quanto PCDs podem poupar com a mudança

A isenção pode chegar a até R$ 28 mil em tributos, somando:

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), em alguns casos;
• Novo IBS e CBS, conforme previsto na reforma tributária.

Na prática, veículos de até R$ 200 mil podem entrar parcialmente no benefício. O valor de isenção de R$ 140 mil será o teto para cálculo total de isenção, com pagamento proporcional sobre o valor excedente — o que amplia o leque de opções no mercado.

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Caminho legislativo: o que falta para virar lei?

Trâmites nas comissões e votação final

O PLP 81/25 ainda precisa passar por:

• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
• Votação em Plenário na Câmara dos Deputados;
• Análise e aprovação no Senado Federal.

Caso aprovado em todas as etapas, o projeto será sancionado pelo presidente da República e poderá entrar em vigor junto com a implementação dos tributos da reforma.

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Mobilidade como direito e dignidade

A aprovação do PLP 81/25 sinaliza uma política de Estado mais alinhada com os princípios de acessibilidade e cidadania. Trata-se de uma medida que vai além do benefício fiscal: reconhece o direito de ir e vir com autonomia, conforto e segurança, especialmente para um público frequentemente negligenciado pelas políticas públicas.

A expectativa de entidades de apoio à causa PCD e TEA é que o Congresso acelere a tramitação do projeto, garantindo sua entrada em vigor antes da fase de testes da reforma tributária em 2026.

Imagem: Roman Zaiets / shutterstock.com