Publicidade enganosa custa caro: Procon-SP multa BetNacional em R$ 600 mil

A NSX Brasil, empresa responsável por operacionalizar a plataforma, também foi penalizada. A sanção expôs os riscos da promoção indevida de jogos de azar e a crescente vigilância sobre o setor.

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Entre os rostos conhecidos envolvidos nas campanhas da BetNacional estão figuras como o narrador Galvão Bueno, o jogador Vini Jr. (Real Madrid), a cantora Ludmilla e atletas olímpicas como Beatriz Souza, Ana Patrícia e Duda.

Segundo o Procon-SP, os anúncios associados a esses nomes promoviam a ideia de que apostas poderiam solucionar problemas pessoais, profissionais e sociais — uma prática proibida pela legislação brasileira de defesa do consumidor.

Entenda por que a multa foi aplicada

Propaganda com apelo emocional e promessa de solução de problemas

De acordo com o Procon-SP, os materiais publicitários da BetNacional ultrapassaram os limites legais ao associar jogos de aposta a benefícios sociais e psicológicos.

Esse tipo de comunicação é considerado abusivo, pois explora a vulnerabilidade emocional dos consumidores. O uso de celebridades reforça essa influência, atribuindo credibilidade indevida às promessas implícitas.

“As peças publicitárias induziam o consumidor ao erro, sugerindo que o jogo poderia ser uma saída para dificuldades diversas, o que configura publicidade enganosa e abusiva”, destacou a fundação em nota.

Termos de uso polêmicos da NSX Brasil

A NSX Brasil, responsável pela operação da BetNacional e da Mr. Jack.bet, foi incluída na penalização por manter termos de uso considerados irregulares.

O Procon-SP identificou cláusulas que tentavam isentar a empresa de responsabilidade sobre valores e garantias prometidas aos usuários, o que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outro ponto criticado foi a ausência de clareza sobre os limites de ganhos nas apostas.

O que diz a legislação sobre publicidade enganosa?

Código de Defesa do Consumidor

A legislação brasileira é clara ao definir o que configura publicidade enganosa. O artigo 37 do CDC proíbe qualquer tipo de anúncio que:

• Contenha informações falsas ou que induzam o consumidor ao erro;
• Seja capaz de enganar, ainda que por omissão de informações relevantes;
• Utilize apelos emocionais que exploram fragilidades humanas, como o desespero financeiro.

Apostas e regulação recente

Com a crescente legalização e regulamentação das apostas esportivas no Brasil, o setor passou a ser alvo de maior atenção por parte das autoridades. A Lei nº 14.790/2023, que regula as “bets”, estabelece regras para publicidade responsável, inclusive vedando:

• A promessa de enriquecimento fácil;
• A associação entre apostas e sucesso pessoal ou profissional;
• O uso de personalidades influentes sem os devidos avisos sobre riscos.

Impactos da multa no setor de apostas

Pressão por mais fiscalização

O caso da BetNacional tende a acirrar o debate sobre a necessidade de regras mais claras e fiscalização contínua nas campanhas publicitárias de casas de apostas.

O uso de celebridades tem sido uma prática recorrente para atrair novos usuários, especialmente jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Reputação e confiança em risco

Multas como essa impactam não só financeiramente, mas também na imagem pública das plataformas de apostas.

A confiança do consumidor pode ser abalada quando fica claro que empresas tentam se isentar de responsabilidade ou usam estratégias promocionais enganosas. O mercado, em rápida expansão, depende fortemente de credibilidade e transparência para se consolidar.

O que o consumidor deve saber e como se proteger

Como identificar propaganda enganosa

O consumidor deve ficar atento a anúncios que:

• Prometem ganhos garantidos ou fáceis;
• Apresentam apostas como forma de resolver problemas pessoais;
• Não apresentam avisos sobre os riscos do jogo;
• Omitem informações importantes, como limites de saque e taxas.

Quais são os direitos do apostador?

Mesmo em plataformas legais, o apostador é um consumidor e está protegido por direitos garantidos no CDC. Entre eles:

• Informação clara e precisa sobre o serviço oferecido;
• Garantia de segurança dos valores apostados;
• Acesso a suporte em caso de falhas ou prejuízos decorrentes de omissão da plataforma;
• Direito de recorrer a órgãos como o Procon em caso de irregularidades.

BetNacional e NSX Brasil não se pronunciam

A reportagem da IstoÉ Dinheiro tentou contato com representantes da BetNacional e da NSX Brasil, mas até o momento não houve manifestação oficial por parte das empresas. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos.

Tendência: publicidade de apostas na mira do governo

Ministério da Justiça também monitora o setor

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, já havia sinalizado que está monitorando campanhas publicitárias do setor de apostas. O objetivo é evitar que a legalização da atividade resulte em uma onda de publicidade nociva e irresponsável.

Ações preventivas e educativas

O governo também discute ações educativas para conscientizar a população sobre os riscos do jogo, principalmente os efeitos do vício em apostas, que podem causar endividamento, depressão e até suicídio.

Futuro da publicidade de apostas no Brasil

Normas mais rígidas em debate

Com o crescimento do mercado e casos como o da BetNacional, deve haver um endurecimento das normas sobre propaganda, principalmente no que diz respeito à transparência e responsabilidade social das empresas envolvidas. A expectativa é de que a regulamentação exija:

• Selo de responsabilidade social em anúncios;
• Avisos obrigatórios sobre risco de perda;
• Restrições ao uso de personalidades públicas.

Caminho para uma publicidade ética

A indústria de apostas deve, cada vez mais, seguir os exemplos de setores como o de bebidas alcoólicas e medicamentos, que são obrigados a cumprir normas rígidas de publicidade para proteger o consumidor.

A autorregulação também pode ser uma alternativa, mas depende do compromisso efetivo das empresas com uma comunicação ética e transparente.

Imagem: Divulgação / BetNacional