STF e Anatel enfrentam críticas de big techs em investigação dos EUA

Os pontos centrais de insatisfação são a reinterpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros, e a resolução 780/2025 da Anatel, que revisou regras sobre data centers e redes de telecomunicações.

Leia mais:

Conversor de Juros Mensal em Anual – Seu Crédito Digital

Decisão do STF no alvo das big techs

Alteração do artigo 19 do Marco Civil da Internet

Em junho de 2025, o STF decidiu reinterpretar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então limitava a responsabilização das plataformas à falta de resposta a ordens judiciais de remoção de conteúdo.

A nova leitura aumenta a responsabilidade civil das redes sociais e provedores de serviços digitais, mesmo sem notificação prévia, caso se entenda que houve falha em remover conteúdos considerados ilegais.

CCIA: insegurança jurídica e risco à liberdade de expressão

A Computer & Communications Industry Association (CCIA) afirmou ao USTR que a decisão do STF trouxe “significativa incerteza jurídica” e ameaça prejudicar empresas americanas:

“A decisão expõe provedores a padrões elevados e potencialmente subjetivos de responsabilidade civil, mesmo na ausência de notificação prévia”, destacou a entidade.

A CCIA alertou ainda para riscos à liberdade de expressão, uma vez que as plataformas, para evitar penalidades, podem optar por remoções preventivas em excesso, limitando o debate público.

ITI: tratamento desigual em relação a outros meios

O Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) reforçou a crítica, apontando que o novo regime cria obrigações mais severas para plataformas digitais do que para meios tradicionais como TV e rádio.

Segundo o ITI, as empresas podem ser consideradas responsáveis por anúncios ilegais, salvo se provarem que agiram de forma “diligente” em um “prazo razoável”, termos que a entidade considera vagos e de difícil aplicação.

Anatel e a polêmica sobre data centers

Resolução 780/2025

Outro ponto de atrito é a resolução 780/2025 da Anatel, publicada em 1º de agosto, que revisou o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações (RACPT).

A norma ampliou as obrigações regulatórias para data centers que integram redes de telecomunicações, exigindo certificações adicionais e impondo novas taxas.

Acusações de barreira comercial

Para a CCIA, a medida cria uma barreira ao comércio digital:

“Tais medidas correm o risco de operar como uma prática onerosa que prejudica o acesso ao mercado para empresas americanas e impede serviços digitais transfronteiriços.”

As entidades argumentam que os custos recairão desproporcionalmente sobre as big techs americanas, forçando-as, na prática, a subsidiar concorrentes locais.

NetChoice: STF como “instrumento de supressão política”

Ordens imediatas de remoção

A associação NetChoice, que reúne empresas do setor online, foi ainda mais dura em sua manifestação ao USTR. A entidade acusou o STF de ter se concedido “autoridade sem precedentes para emitir ordens imediatas de remoção de conteúdo sem autorização legislativa”, o que criaria um ambiente de insegurança regulatória.

Segundo a NetChoice, isso permite ações imprevisíveis baseadas em preferências políticas individuais de juízes, afetando diretamente empresas estrangeiras.

Cotas de remoção e eleições

A entidade denunciou ainda a existência de “sistemas informais de cotas de remoção de conteúdo” durante períodos eleitorais, pressionando plataformas a adotar políticas de censura excessiva para evitar punições.

Caso do X como exemplo extremo

A NetChoice citou como exemplo a decisão de 30 de agosto de 2024, que determinou o banimento temporário da plataforma X (ex-Twitter) no Brasil.

Segundo a associação, a medida foi um caso de “extorsão”, já que a empresa foi multada em até US$ 1 milhão por dia por não bloquear o acesso via VPN, algo tecnicamente impossível. No fim, foi obrigada a pagar US$ 5 milhões em multas para retomar as operações.

Argumentos sobre “falha sistêmica”

Responsabilidade ampliada

Outro ponto destacado pelas associações é a possibilidade de responsabilização por “falha sistêmica”. Isso significa que, ainda que não sejam culpadas por casos isolados, plataformas podem ser punidas por não adotar medidas suficientes para prevenir e remover conteúdos considerados ilegais, como:

• pornografia infantil;
• tráfico de pessoas;
• terrorismo;
• discurso de ódio.

Segundo o ITI, o conceito é vago e subjetivo, o que aumenta a insegurança jurídica para empresas estrangeiras.

Consequências para a relação Brasil-EUA

Impacto na investigação 301

As críticas chegam ao USTR em momento decisivo da investigação 301, mecanismo usado pelos EUA para analisar práticas comerciais consideradas injustas ou discriminatórias. O resultado pode levar à aplicação de sanções comerciais contra o Brasil, incluindo tarifas e restrições a empresas brasileiras no mercado norte-americano.

Alinhamento com empresas brasileiras

Curiosamente, as posições das big techs americanas se alinham às de empresas brasileiras de tecnologia, que também vêm criticando decisões recentes do STF e da Anatel, alegando excesso de regulação e custos elevados.

Imagem: Fellip Agner /Shutterstock.com