Big techs podem enfrentar punições por falha na remoção de conteúdo ilegal

A iniciativa também fortalece o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que passará a fiscalizar se as plataformas adotam medidas efetivas para prevenir golpes, crimes digitais e ataques coordenados.

O que muda?

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As novas regras criam mecanismos práticos para aplicar o entendimento firmado pelo STF em 2025. Até então, o Marco Civil da Internet previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas caso descumprissem ordem judicial de remoção de conteúdo.

Com os decretos, isso muda em situações específicas.

Plataformas poderão ser responsabilizadas sem ordem judicial

As empresas passam a ter obrigação de agir rapidamente diante de conteúdos considerados ilícitos, principalmente em crimes graves.

O STF definiu que as plataformas podem ser responsabilizadas civilmente quando houver “falha sistêmica” na prevenção ou remoção desses conteúdos.

Entre os crimes classificados como graves estão:

• terrorismo;
• incentivo ao suicídio ou automutilação;
• ataques contra a democracia;
• tentativa de golpe de Estado;
• racismo;
• homofobia;
• crimes contra mulheres;
• crimes contra crianças e adolescentes.

Na prática, isso significa que as plataformas deverão agir de forma preventiva e não apenas esperar uma decisão da Justiça.

Como funcionará?

Canal obrigatório de denúncias

As plataformas precisarão disponibilizar canais acessíveis para denúncias feitas pelos usuários.

Além disso, deverão:

• informar o usuário responsável pelo conteúdo;
• permitir contestação da remoção;
• analisar recursos apresentados;
• registrar todo o processo internamente.

O governo compara o modelo a um “devido processo legal” dentro das próprias plataformas.

Remoção de golpes e anúncios fraudulentos

As empresas também terão obrigação de combater anúncios fraudulentos, especialmente aqueles ligados a:

• golpes financeiros;
• falsas promoções;
• venda de produtos ilegais;
• serviços piratas, como “gatonet”.

O objetivo é reduzir prejuízos aos consumidores brasileiros, especialmente diante do crescimento de fraudes digitais nos últimos anos.

Dados deverão ser preservados para investigações

Outro ponto importante é a obrigação de armazenamento de dados relacionados às publicações ilegais.

As plataformas deverão guardar informações que possam auxiliar:

• investigações policiais;
• processos judiciais;
• ações de consumidores prejudicados;
• identificação de criminosos virtuais.

Essa exigência busca aumentar a capacidade das autoridades de rastrear responsáveis por golpes e crimes digitais.

Liberdade de expressão continua protegida

O governo afirma que os decretos preservam conteúdos protegidos pela liberdade de expressão.

Os textos resguardam explicitamente:

• críticas;
• sátiras;
• paródias;
• manifestações religiosas;
• conteúdos jornalísticos;
• liberdade de crença.

A intenção é evitar que a moderação de conteúdo seja usada para censurar opiniões legítimas ou manifestações democráticas.

ANPD terá papel de fiscalização das big techs

A agência deverá:

• analisar se as plataformas possuem ferramentas eficazes;
• verificar medidas preventivas contra crimes;
• fiscalizar canais de denúncia;
• exigir relatórios periódicos das empresas;
• avaliar falhas sistêmicas.

Segundo integrantes do governo, a ANPD não fará análise individual de postagens específicas. O foco será a atuação estrutural das plataformas.

Punições?

Embora o governo ainda não tenha detalhado todas as penalidades, o Marco Civil da Internet já prevê sanções administrativas.

As punições podem incluir:

• advertências;
• prazos obrigatórios para correção;
• multas;
• restrições operacionais em casos graves.

Especialistas avaliam que as novas regras podem aumentar a pressão sobre as big techs para investir em moderação de conteúdo, inteligência artificial e equipes de segurança digital no Brasil.

Novo decreto mira violência contra mulheres na internet

O segundo decreto assinado por Luiz Inácio Lula da Silva cria medidas específicas para proteção de mulheres e meninas no ambiente digital.

A iniciativa foi apresentada durante evento dos 100 dias do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio.

Remoção rápida de imagens íntimas

As plataformas deverão criar um canal exclusivo para denúncias envolvendo:

• vazamento de nudez;
• pornografia de vingança;
• imagens falsas geradas por inteligência artificial;
• montagens íntimas não autorizadas.

Nesses casos, o conteúdo deverá ser removido em até duas horas após a notificação da vítima ou de representante legal.

Ataques coordenados contra mulheres

Outro ponto importante é a obrigação de reduzir o alcance de ataques coordenados direcionados a mulheres.

A medida mira principalmente situações envolvendo:

• jornalistas;
• influenciadoras;
• políticas;
• ativistas;
• figuras públicas alvo de campanhas de assédio virtual.

Os algoritmos deverão limitar a disseminação desse tipo de ataque.

Ferramentas de IA para criar “nudes falsos” poderão ser proibidas

O decreto também proíbe a disponibilização de ferramentas de inteligência artificial usadas para criar imagens íntimas falsas de mulheres reais.

Esse tipo de prática, conhecido internacionalmente como “deepfake porn”, tem crescido em vários países e já preocupa autoridades brasileiras.

A medida tenta frear o uso abusivo da IA para violência digital e exposição indevida de vítimas.

Canal 180 deverá ser divulgado pelas plataformas

As empresas também terão de informar, dentro dos canais de denúncia, que vítimas de violência podem procurar ajuda pelo Ligue 180, serviço oficial do governo federal.

O objetivo é integrar a denúncia digital com a rede pública de proteção às mulheres.

Considerações finais

Os novos decretos assinados pelo governo federal representam uma mudança importante na relação entre plataformas digitais, usuários e Estado no Brasil. Ao ampliar a responsabilidade das big techs sobre conteúdos ilegais, o governo tenta responder ao crescimento de golpes virtuais, ataques digitais e violência online.

Ao mesmo tempo, a medida reforça o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como órgão fiscalizador e cria regras específicas para proteção de mulheres e meninas na internet.

O impacto prático das mudanças dependerá da forma como as empresas adaptarão seus sistemas, além da interpretação futura da Justiça sobre os limites da moderação de conteúdo e da liberdade de expressão no ambiente digital.