Biometria nos programas sociais: quem deve comparecer ao CRAS?

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a exigência passará a valer gradualmente nos próximos 120 dias, com base no Decreto nº 12.561, publicado em 24 de julho. No entanto, ainda não há necessidade de comparecimento imediato aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), pois o cronograma oficial ainda será divulgado.

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O que muda com a exigência de biometria?

Objetivo da medida

A principal justificativa do governo para a nova exigência é o combate a fraudes no sistema de benefícios. O uso da biometria garante maior precisão na identificação dos beneficiários, evitando cadastros irregulares, pagamentos duplicados ou recebimento por pessoas que não se enquadram nas exigências legais.

Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, o objetivo é tornar todos os pagamentos públicos biometrizados:

“A ideia é que tudo que envolva pagamento de benefício público seja biometrizado”.

Decreto e prazo de implementação

A exigência foi instituída pelo Decreto nº 12.561, publicado no Diário Oficial da União. O texto estabelece o início da obrigatoriedade em até 120 dias após a publicação. Durante esse período, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) definirá os detalhes do processo, como datas, grupos prioritários e locais de atendimento.

Quem deve fazer o cadastro biométrico?

Beneficiários já cadastrados

De acordo com o MDS, mais de 150 milhões de brasileiros já possuem biometria registrada nas bases federais. Isso inclui cadastros feitos para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), título de eleitor e documentos com chip. Quem já possui biometria válida não precisará comparecer ao CRAS, a menos que haja inconsistências.

Casos em que será necessário comparecer

A convocação será feita apenas para os beneficiários que ainda não tiverem biometria registrada nas bases do governo. Essas pessoas serão notificadas oficialmente por canais como:

• Aplicativo ou site do Gov.br
  
• Notificações via SMS
  
• Comunicados nos CRAS ou prefeituras
  

A convocação seguirá critérios definidos em portarias futuras. É importante aguardar a comunicação oficial antes de se dirigir aos postos de atendimento.

Como funcionará o cadastramento?

Locais de atendimento

O cadastramento será feito, prioritariamente, nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que já atuam na base do Cadastro Único. Em algumas regiões, o processo poderá ser estendido para unidades do Poupatempo, Detrans ou órgãos parceiros, dependendo da estrutura disponível.

O governo avalia ainda a utilização de unidades móveis, especialmente em áreas de difícil acesso, para garantir que todos os cidadãos tenham a chance de realizar o procedimento.

Documentos exigidos

Embora o decreto ainda não liste todos os documentos obrigatórios, é provável que os cidadãos precisem apresentar:

• Documento de identidade com foto
  
• Comprovante de residência atualizado
  
• Número de CPF
  
• Documento que comprove a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)
  

Além da documentação, será feito o registro de impressões digitais e, possivelmente, foto facial para compor o banco biométrico do governo.

A Biometria já registrada será válida?

Uso temporário de biometrias anteriores

Sim. O decreto prevê, de forma transitória, que biometrias previamente registradas sejam aceitas para fins de validação. Isso inclui dados biométricos da:

• CNH, por meio do sistema do Denatran
  
• Título de eleitor, via Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
  
• Passaporte ou RG com chip, emitidos pela Polícia Federal
  

Essa medida visa agilizar o processo e evitar que beneficiários que já fizeram o procedimento anteriormente sejam obrigados a repetir o cadastro.

Atualização será obrigatória no futuro

Apesar da aceitação temporária, o MGI deverá definir, futuramente, um cronograma para atualização obrigatória das biometrias antigas. O objetivo é unificar os dados em um banco nacional único, seguro e compatível com os sistemas de distribuição de benefícios.

Segurança dos dados e LGPD

Armazenamento conforme a legislação

O governo afirma que o processo seguirá todas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações biométricas serão protegidas de acordo com os padrões estabelecidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O armazenamento será feito em bases seguras e de uso restrito, com controle de acesso por parte dos servidores responsáveis. O cidadão terá direito de acesso às suas informações, conforme previsto na legislação.

Preocupações com privacidade

Especialistas apontam que a implementação de sistemas biométricos exige uma infraestrutura robusta e protocolos claros de governança. O uso inadequado ou compartilhamento indevido desses dados pode representar riscos sérios, como:

• Vazamento de informações sensíveis
  
• Discriminação algorítmica
  
• Exclusão digital de grupos vulneráveis
  

Por isso, órgãos de controle e entidades civis estão acompanhando a regulamentação para garantir que os direitos dos beneficiários sejam preservados.

E se o governo não oferecer acesso ao cadastro?

Flexibilização da exigência

O decreto prevê que, caso o governo ainda não tenha infraestrutura suficiente para garantir o acesso de todos os beneficiários ao cadastro biométrico, a exigência poderá ser suspensa. Essa suspensão será realizada por meio de ato conjunto entre os ministérios envolvidos.

A medida visa garantir que ninguém seja prejudicado por falta de acesso ao sistema. Assim, mesmo quem mora em regiões remotas ou sem conexão digital não perderá o direito aos benefícios por conta da exigência biométrica.

Expectativa para os próximos meses

Implantação gradual

A implementação será feita de forma escalonada, o que permite que o governo faça ajustes ao longo do processo. A previsão é de que os primeiros grupos sejam convocados a partir de novembro, respeitando a logística e capacidade técnica de cada região.

A expectativa é que, até o fim de 2025, todos os beneficiários estejam devidamente registrados no sistema biométrico, o que permitirá um controle mais eficiente dos programas sociais.

Integração com outras políticas públicas

Com a base biométrica consolidada, o governo pretende integrá-la a outros sistemas, como saúde, educação e habitação, facilitando o cruzamento de dados e combatendo irregularidades.

Além disso, a biometria pode ajudar a evitar duplicidade de cadastros e garantir que cada cidadão receba apenas os benefícios aos quais realmente tem direito.

A exigência de biometria nos programas sociais representa uma das maiores mudanças nos critérios de concessão de benefícios do governo federal. Embora ainda esteja em fase de implementação, o decreto estabelece uma direção clara: reforçar o controle, garantir a justiça social e modernizar a distribuição de auxílios.

Com mais de 150 milhões de brasileiros já cadastrados, o país caminha para consolidar uma base biométrica unificada e segura. No entanto, o sucesso da medida dependerá da transparência, acessibilidade e respeito aos direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis.

O desafio agora está em equilibrar tecnologia, inclusão e responsabilidade pública para que o combate às fraudes não resulte em exclusão social.