Na última quarta-feira, dia 28 de dezembro de 2022, o atual presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, com vetos, o PLN n° 39/2022, que estabelece pontos relacionados à execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Dessa forma, o presidente chamou a atenção da base política, especialmente por esses vetos referentes ao Projeto de Lei do Congresso Nacional.
Em suma, Bolsonaro sanciona o PLN, com vetos, argumentando que o projeto possui alguns pontos inconstitucionais. Além disso, o presidente alega que também há pautas na LDO que vão contra o interesse público.
Bolsonaro sanciona com vetos à LDO, entenda os motivos
Inicialmente, Bolsonaro informou que existem questões inconstitucionais envolvendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo o presidente, o principal ponto de debate está relacionado à possibilidade do Poder Executivo ter direito de reclassificar emendas. Ou seja, o Poder Executivo poderia reclassificar as emendas do relator, as RP9, para emendas discricionárias, as RP2. Isso foi vetado pelo chefe de Estado.
Assim, Bolsonaro sanciona o PLN, porém, destacando esse veto:
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois desrespeita a pertinência temática exigida, ao veicular matéria estranha ao projeto de lei”
Contudo, este não foi o único veto realizado pela atual presidente em relação ao Projeto de Lei do Congresso Nacional do LDO.
Além disso, Bolsonaro também realizou veto com relação aos restos a pagar. Isto é, esta verba seria destinada ao pagamento de relativos de contratos e convênios, e havia a tentativa de quitá-la apenas após 31 de dezembro de 2023.
“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execução de despesas de outros exercícios financeiros”
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Em suma, a LDO é a lei que orienta e determina o orçamento das contas fiscais e da seguridade nacional.
Ou seja, o Estado brasileiro utiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias para determinar as prioridades financeiras do governo brasileiro no próximo ano.
Enfim, Bolsonaro sanciona a LDO, porém, com vetos, o que causa comoção interna no Estado.
Imagem: Reprodução/NBR
