Estrangeiros residentes no Brasil agora podem solicitar o BPC/Loas

A decisão representa um avanço na inclusão de grupos tradicionalmente à margem das políticas sociais e assegura a estrangeiros, em condição regular no país, o direito de receber um salário mínimo mensal nas mesmas regras aplicadas a brasileiros em situação de baixa renda.

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Entenda o que é o BPC/Loas e como ele se aplica aos beneficiários 

O BPC, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), é um benefício assistencial de valor igual a um salário mínimo, atualmente R$ 1.518. Ele é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que vivam em condição de vulnerabilidade social.

Para ter acesso, é necessário comprovar que a renda familiar por pessoa (renda per capita) é de no máximo 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 379,50 em 2025. O benefício não exige contribuição previdenciária, e não gera pensão por morte.

Novo acordo reconhece documento migratório

Em 5 de agosto, foi assinado um acordo entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o INSS, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é permitir que estrangeiros usem o Registro Nacional Migratório (RNM) como documento oficial para solicitar o benefício.

A medida alcança tanto aqueles com carteira definitiva de residência quanto os que possuem documento provisório, como solicitantes de refúgio ou asilo humanitário.

Acesso ampliado para grupos vulneráveis

O reconhecimento do RNM como documento válido representa uma vitória para milhares de estrangeiros que, mesmo vivendo legalmente no Brasil, enfrentavam barreiras burocráticas para acessar direitos básicos. Agora, esses migrantes poderão usar documentos físicos ou digitais até que seja possível a validação biométrica por sistemas públicos.

Caso o beneficiário não possa ser identificado diretamente, será necessário apresentar a documentação do responsável legal brasileiro, com registro biométrico regularizado.

Homologação judicial e prazo de implantação

O acordo ainda depende de homologação judicial para entrar em vigor. Após essa etapa, o governo terá um prazo de 90 dias para implantar as medidas administrativas que viabilizem a aplicação do acordo. Este prazo poderá ser prorrogado caso haja necessidade técnica ou operacional.

O objetivo é permitir que o CadÚnico, sistema usado para apuração de renda e elegibilidade ao BPC, reconheça o RNM como um documento válido para fins de cadastramento e concessão do benefício.

A importância do Cadastro Único

O Cadastro Único (CadÚnico) é a principal base de dados utilizada pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Ele é obrigatório para o acesso a uma série de programas sociais, incluindo o BPC.

No caso dos estrangeiros, a dificuldade em inserir o RNM como um documento reconhecido pelo sistema impedia a finalização do cadastro, bloqueando o direito ao benefício mesmo quando todos os critérios eram cumpridos.

Com a mudança, espera-se uma maior efetividade na inclusão de migrantes em situação vulnerável nas políticas assistenciais do Estado.

Como solicitar o BPC com RNM?

Documentos necessários

A partir da homologação e implantação do acordo, os estrangeiros poderão apresentar:

• Registro Nacional Migratório (RNM) – físico ou digital;
  
• Documento do responsável legal (caso o beneficiário não possa ser validado biometricamente);
  
• Comprovante de residência;
  
• Cadastro atualizado no CadÚnico.
  

Onde solicitar

A solicitação poderá ser feita nas agências do INSS, por meio do aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda com apoio da Defensoria Pública da União, que atua na assistência jurídica gratuita para quem não pode pagar advogado.

Quem são os estrangeiros beneficiados?

O novo acordo abrange estrangeiros que:

• Têm residência temporária ou permanente no Brasil;
  
• Estão em processo de regularização migratória;
  
• São solicitantes de refúgio ou apátridas;
  
• Vivem em situação de extrema pobreza ou vulnerabilidade social.
  

O foco principal está em migrantes humanitários, como os vindos da Venezuela, Haiti, Síria, entre outros, que muitas vezes enfrentam dificuldades para se integrar à sociedade e ao mercado de trabalho.

Impactos esperados da nova medida

Redução da desigualdade

A aceitação do RNM como documento oficial fortalece a inclusão de minorias migrantes e reduz a desigualdade de acesso aos direitos sociais. Isso se alinha ao compromisso do Brasil com tratados internacionais de direitos humanos e proteção aos refugiados.

Ampliação de cobertura do BPC

A medida deverá contribuir para um aumento no número de beneficiários do BPC, incluindo uma parcela significativa da população que, até então, era invisível às políticas sociais por entraves burocráticos.

Reconhecimento institucional

Segundo representantes da AGU e da DPU, o acordo representa um reconhecimento do direito à dignidade e à proteção social universal, princípios que orientam a Constituição Federal e a legislação assistencial brasileira.

O que diz a Constituição?

O artigo 203 da Constituição Federal assegura a prestação de assistência social a quem dela necessitar, independente de nacionalidade. A Constituição não restringe o acesso ao BPC a cidadãos brasileiros, o que reforça a legalidade da inclusão de estrangeiros com residência regular no país.

Com o novo acordo, o Estado brasileiro cumpre esse preceito constitucional ao reconhecer que a vulnerabilidade social não tem nacionalidade.

Perspectivas no BPC para os próximos meses

O processo de homologação judicial deverá ser concluído nas próximas semanas. A partir daí, os órgãos envolvidos — MDS, INSS, AGU e DPU — terão que estabelecer rotinas de atendimento, ajustes nos sistemas de informação e treinamento de servidores para que a concessão ocorra com eficiência e segurança.

A previsão é de que, ainda em 2025, os primeiros estrangeiros consigam solicitar o benefício com base no RNM, marcando um novo capítulo na relação entre o sistema de assistência social e a população migrante no Brasil.

A inclusão do Registro Nacional Migratório como documento válido para solicitar o BPC representa um avanço significativo na luta por igualdade de direitos no Brasil. A medida amplia a cobertura da política assistencial, reforça os princípios constitucionais de dignidade humana e elimina barreiras que há anos impediam o acesso de milhares de estrangeiros ao benefício.

A medida ainda precisa ser homologada judicialmente, mas já aponta para um futuro mais inclusivo, onde a condição de migrante deixa de ser sinônimo de exclusão. É um passo fundamental para tornar o sistema de proteção social brasileiro mais justo e universal.