BPC passará por nova perícia na Justiça em 2026? Entenda os detalhes da mudança

A decisão foi aprovada em junho pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), com o objetivo de alinhar a atuação do Judiciário à prática já aplicada pelo INSS nas concessões administrativas do benefício. A resolução oficial foi publicada no dia 29 de julho de 2025 e começa a valer em 2 de março de 2026.

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Benefício federal: O que é o BPC e quem tem direito?

O BPC é um benefício assistencial garantido pela Constituição e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Ele assegura o valor de um salário mínimo mensal para pessoas com 65 anos ou mais ou com deficiência, desde que comprovem renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.

Diferente de outros auxílios, o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social. O foco do programa é garantir uma proteção mínima àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade, seja pela idade, seja pela limitação física, sensorial ou intelectual.

Por que a Justiça vai mudar a perícia?

A principal motivação para a mudança está nas distorções entre os critérios usados pelo INSS e pelo Poder Judiciário. Enquanto o INSS realiza uma avaliação biopsicossocial, que considera aspectos médicos, sociais e funcionais, o Judiciário, até agora, baseava sua análise principalmente em laudos médicos e na comprovação de renda.

Essa diferença resultava em concessões divergentes, inclusive com decisões judiciais que desconsideravam aspectos sociais importantes. A AGU (Advocacia-Geral da União) acionou o CNJ diante do crescimento de concessões judiciais e da pressão crescente sobre as contas públicas.

O que muda a partir de 2026?

Novo modelo unificado

Com a resolução nº 630 do CNJ, a Justiça deverá adotar um formulário padronizado de avaliação biopsicossocial, baseado no modelo do INSS, por meio do sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais). O objetivo é garantir maior uniformidade e precisão na análise dos pedidos.

Avaliação multiprofissional

A nova perícia será multiprofissional e interdisciplinar, com participação obrigatória de peritos médicos e assistentes sociais. Isso garantirá que o exame leve em conta não apenas a condição clínica da pessoa com deficiência, mas também os impactos dessa condição em sua vida cotidiana e interação social.

Fim da avaliação exclusivamente médica

A mudança põe fim à prática de decisões baseadas exclusivamente em exames médicos, que desconsideravam aspectos como acessibilidade, apoio familiar, barreiras arquitetônicas ou discriminação, por exemplo. Esse novo olhar busca tornar o processo mais justo e fiel à realidade da pessoa com deficiência.

Prazos de adequação para os tribunais

Os tribunais que já possuíam sistemas próprios de avaliação eletrônica poderão continuar utilizando suas ferramentas até 31 de agosto de 2025. A partir de 1º de setembro de 2025, todos deverão migrar obrigatoriamente para o Sisperjud.

Essa transição permitirá tempo hábil para capacitação, integração técnica e adequação jurídica, sem comprometer os direitos dos beneficiários nem o andamento dos processos em curso.

O papel da AGU e do CNJ

A AGU, por meio da Procuradoria Nacional de Contencioso Previdenciário, apresentou as inconsistências entre os critérios usados pelo INSS e pela Justiça e propôs a unificação dos procedimentos. A medida foi acolhida pelo CNJ, que criou um grupo de trabalho com participação de especialistas, peritos e representantes do Poder Judiciário.

Segundo Kedma Iara Ferreira, procuradora federal que participou da elaboração da nova diretriz, a resolução representa um avanço na defesa da política pública assistencial e na garantia de equidade entre os processos judiciais e administrativos.

Impacto nos beneficiários

Reforço na segurança jurídica

Com critérios mais claros e iguais, espera-se maior segurança jurídica para quem solicita o BPC, além de uma redução no número de processos judiciais baseados em interpretações subjetivas. Isso também poderá contribuir para um menor índice de revisões e cancelamentos no futuro.

Maior efetividade no atendimento

Ao considerar os aspectos sociais, o novo modelo tende a oferecer uma resposta mais humanizada e abrangente para as pessoas com deficiência. A avaliação biopsicossocial visa compreender o quanto a condição limita a participação social, e não apenas se há uma patologia ou limitação física.

Diferenças entre a perícia médica e biopsicossocial

Tipo de Perícia	Quem realiza	O que avalia
Médica	Médico perito	Diagnóstico clínico e grau da deficiência
Biopsicossocial (nova)	Médico + assistente social	Diagnóstico + impacto funcional e social

Essa abordagem é inspirada no modelo da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.

Dados do BPC no Brasil

Segundo dados do Ministério da Previdência, o BPC atendeu 6,4 milhões de pessoas em 2024, número que representa um aumento de 10% em relação a 2023. Esse avanço acompanha uma tendência de crescimento verificada nos últimos anos, impulsionada pelo envelhecimento populacional e maior reconhecimento de direitos das pessoas com deficiência.

Além disso, o BPC tem um papel essencial na redução da pobreza extrema, sobretudo em áreas com baixa cobertura de serviços sociais.

Fiscalização e revisão periódica

O BPC está sujeito a revisões bienais, realizadas pelo INSS para verificar se o beneficiário continua cumprindo os critérios de renda e condição de deficiência. No entanto, os erros judiciais eventualmente cometidos em perícias médicas sem base social não eram sempre detectados nessas revisões.

Com a nova regra, a expectativa é que a qualidade da concessão melhore significativamente, evitando decisões baseadas em laudos superficiais.

Como será feita a avaliação social?

A assistente social será responsável por analisar a realidade social e econômica do requerente. Ela identificará aspectos como:

• Condições de moradia e infraestrutura;
  
• Nível de apoio familiar;
  
• Barreiras de acessibilidade;
  
• Possibilidade de participação em atividades sociais e de trabalho.
  

Já o perito médico continuará responsável por verificar a existência da deficiência e seu grau, mas agora deverá dialogar com a análise social para formar um parecer conjunto, conforme exige a nova regulamentação.

Expectativas para 2026

A adoção plena do modelo unificado em 2026 deverá gerar um impacto positivo tanto no número de ações judiciais quanto na qualidade das decisões. Com critérios mais objetivos e integrados, será mais difícil ocorrerem erros ou abusos, o que também poderá fortalecer a confiança nas instituições.

A mudança sinaliza um esforço coordenado entre Judiciário, Executivo e Advocacia Pública para tornar as políticas sociais mais justas e eficazes.

A unificação das regras de perícia do BPC na Justiça, com adoção do modelo biopsicossocial já utilizado pelo INSS, representa um marco na forma como o Estado brasileiro reconhece e garante os direitos das pessoas com deficiência. A medida visa tornar os processos mais justos, técnicos e alinhados com a realidade social dos beneficiários.

Essa mudança, que entra em vigor em março de 2026, não apenas corrige distorções históricas, mas também reafirma o compromisso do país com os princípios de inclusão, dignidade e equidade. Cabe agora aos tribunais e operadores do Direito se prepararem para aplicar o novo modelo com eficiência e respeito aos cidadãos mais vulneráveis.